| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências |
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LEINº 899/02 De 31 de dezembro de 2002, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Itapetinga Estado da Bala, Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou, e eu e sanciono a seguinte Lei. Am. 1º — Os incisos IL ivo e V.do artigo 28, da Les 635/93, alterada pela Lei 836/00, passam a vigorar com a seguinte redação: HF - Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 da lista do Art. 23, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor equivalente aos materiais aplicados na obra e que nesta ficarão, devidamente comprovados com nota fiscal de compra, e de acordo com à planilha de execução da obra, quando aplicada; IV - Na prestação de serviços referida no item 2 do art. 23, que utilizam materiais sujeitos a incidência do ICMS, o imposto será calculado com a dedução dos materiais ufilizados nos procedimentos, comprovada com relação e custo devidamente reconhecida por profissional responsável na sua utilização; >. V- Nos demais itens da lista do Art. 23, o imposto será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços. Amt. 2º - Revoga-se o inciso VL do Artigo 28, da Let 635/93, alterada pela Lei 836/00, ficando mantidos os demais incisos e parágrafos. Art. 3º - O Anexo L da Lei 635/93. alterada pela Lei 836/00, passa a viger com o seguinte texto; é e q ANEXO 1 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E QUALQUER NATUREZA 2. Trabalho pessoal de Ee er sue de nível médio, por ano. 3. Trabalho pessoal dos demais ae - Financeiras, e empresas de portes constantes da lista inseridos no Art. 23, autorizadas a elo Banco Central do Brasil. Amt, 4º - Esta Lei entrará em vigor em 0] de janeiro de 2003. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga. em 31 de dezembro de 2002. U popula voc Otávio Curvelo Du José RI Silva So Secretario de Adminis: