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norma nº 899/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 899 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências
native_id138

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LEINº 899/02
De 31 de dezembro de 2002,
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itapetinga Estado da Bala,
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou, e eu
e sanciono a seguinte Lei.
Am. 1º — Os incisos IL ivo e V.do artigo 28, da Les 635/93, alterada pela
Lei 836/00, passam a vigorar com a seguinte redação:
HF - Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 da
lista do Art. 23, o imposto será calculado sobre o preço do
serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor
equivalente aos materiais aplicados na obra e que nesta ficarão,
devidamente comprovados com nota fiscal de compra, e de
acordo com à planilha de execução da obra, quando aplicada;
IV - Na prestação de serviços referida no item 2 do art. 23, que
utilizam materiais sujeitos a incidência do ICMS, o imposto
será calculado com a dedução dos materiais ufilizados nos
procedimentos, comprovada com relação e custo devidamente
reconhecida por profissional responsável na sua utilização;
>. V- Nos demais itens da lista do Art. 23, o imposto será calculado
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da
prestação desses serviços.
Amt. 2º - Revoga-se o inciso VL do Artigo 28, da Let 635/93, alterada pela
Lei 836/00, ficando mantidos os demais incisos e parágrafos.
Art. 3º - O Anexo L da Lei 635/93. alterada pela Lei 836/00, passa a viger
com o seguinte texto; é
e q
ANEXO 1
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E QUALQUER NATUREZA
2. Trabalho pessoal de Ee er sue
de nível médio, por ano.
3. Trabalho pessoal dos demais ae
- Financeiras, e empresas de portes constantes
da lista inseridos no Art. 23, autorizadas a
elo Banco Central do Brasil.
Amt, 4º - Esta Lei entrará em vigor em 0] de janeiro de 2003. revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga. em 31 de dezembro de
2002.
U popula voc
Otávio Curvelo
Du
José RI Silva So
Secretario de Adminis:

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