norma nº 1368/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.368/17
26 de dezembro de 2017
Altera a redação da Lei nº
635/93 (Código Tributário Municipal) e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 22 da Lei nº 635/93, alterada pela Lei nº 836/00, de 18 de
dezembro de 2000 e pela Lei nº 948/03, de 30 de dezembro de 20083, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art - 22 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
|! — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 21 da Lei nº
— 635/93;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do
art. 23 da Lei nº 635/93;
V — das edificações em geral, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no
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subitem 7.05 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
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VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
VIl — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do artigo 23 da Lei nº 635/93;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante
do art. 23 da Lei nº 635/93;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas
para quaisquer fins e por quaisquer meios no caso dos serviços descritos no subitem
7.14 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante do art. 23 da Lei nº
635/93;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do art.
23 da Lei nº 635/93;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do art. 23 da Lei nº
635/93; 6)
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XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante
do art. 23 da Lei nº 635/93;
XVIl - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista
constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XX — do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da
lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista
constante do art. 23 da Lei nº 635/93.
8 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista constante do art. 23 da
Lei nº 635/93, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do art. 23
da Lei nº 635/93, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
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S 3º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
S 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º, ambos do art. 8º-
A da Lei Complementar Nacional nº 116/03, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.
Art. 2º. Acrescenta o inciso Ill ao parágrafo 2º do art 25, e acrescenta os
parágrafos 3º e 4º ao mesmo artigo da Lei nº 635/93, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
747, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93;
- Ill - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no $ 4º do art. 22 da Lei nº 635/93.
$ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante do art.
23 da Lei nº 635/93, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
8 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01 da lista constante do art. 23 da Lei nº 635/93, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados
no local do domicílio do tomador do serviço.
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Art. 3º - A Lista de Serviços constante do art. 23 da Lei nº 635/93, passa a
vigorar com as alterações dos subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 14.05, 16.01, 25.02 e
com a inclusão dos subitens 1.09, 6.06, 13.05, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 nos
seguintes termos:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos,
e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
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de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 21 de dezembro
de 2017. 1/]
Rodri Costa
Prefeito Municipal