norma nº 230/1969

- Mapetinga — Bahia
Lei nº 230, de 16 de julho de 1969.
"Autorizo o Poder Executivo a contra
tar operação de crédito para aquisi
ção de equiprmentos de frios para
o Metadouro Frigorífico Municipal".
A Cêmara Muhicipsl de Itcpetingo, Bahia,
Decretas
Art? 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au
torizrdo & contrstar com instituição de crédito, até o valor
de NCR$ 700,000,00 (Setecentos mil cruzeiros novos), pelo |
prazo máximo de oito (8) anos, destinada ao finsnciamento da
aquisição de equipamento de frios para o Matadouro Frigorífi
co Municipal.
Art? 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a dsr em gar ntia da opersção de crédito, objeto desta Lei,
até 30% dos recursos do Fundão de Participeção dos Municípios
a que tem direito o Município, previstos na Constituição Fe
deral,
Artº 3º - Anualmente, o portir de 1970, o orça
mento do Hunicípio consignsrá verba própria para amortização
ão principal e pagamento de juros, comissões e demais despe-
ses de controto.
Arte 4º - À presente Lei entrerá em vigor na *
deto da sua publienção, revog-d-s as disposições em contrá-
rio.
Mesa da Cêmoro Municipal de It-petinge, 16 de
julho de 1969.
Solon Dias ds Rocha /'
-“Presidente-
fica Arsolooou Gralmlas
Carlos Moreir» de tlcântars Antônio Anãr-de Sobrinho
-1º Secretírio- - 29 Secretírio-