norma nº 1424/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇADAIRYVALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.424/2019
De 10 de Junho de 2019
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"Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste salarial aos Professores e
'Coordenadores da rede pública Municipal e
dá outras providências"
o PREFEITOMUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 4,18% (quatro virgula
dezoito por cento), sendo 3,00% (três por cento) em abril, a partir de 01.05.2019 e reajuste
de 1,15 a partir de 01.07.2019, para os professores e coordenadores efetivos da rede
pública municipal, conforme valores constantes nas tabelas anexas.
Art. ~- O reajuste de que trata esta Lei se refere a reajuste salarial dos profissionais de
educação da área de ensino (professores e coordenadores) da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3°_ As despesas de que trata esta Lei se refere correrão por conta da dotação
orçamentária própria do FUNDES
Art. 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 10 de junho de 2019.
RodriiQe Costa
Prefeito Municipal
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