norma nº 1425/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAllEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.425/2019
De 10 de Junho de 2019
"Concede reajuste salarial aos servidores efetivos
da Câmara Munjcipal de Itapetinga-BA; Altera a Lei
Municipal nO 1.33712017 (Concede auxílio alimentação aos
servidores); Revoga a Lei Municipal n° 1.413/2018
(Determina'o repasse automático de índice inflacionário aos
servidores efetivos do poder legislativo) e dá outras
providências"
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Concede reajuste salarial de 5% (cinco por cento) aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Itapetinga- Bahia.
Parágrafo Único - O percentual indicado caput incidirá sobre o salário base do servidor,
retroagindo seus efeitos a janeiro de 2019.
Art. 2° - Altera o art. 1° da lei Municipal n° 1.337/17, com redação dada pela Lei Municipal
nO1.378/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 230,00 (duzentos e
trinta reais) pagos mensalmente aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Itapetinga -BA, com dobras do valor nos meses de junho e dezembro de cada
ano} com efeitos a partir de maio de 2019.
Art. 3° - Revoga a lei Municipal n° 1.413/2018 e demais disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a janeiro de 2019.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 10 de junho de 2019.
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Rodri ge Costa
Prefeito nicipal