norma nº 1426/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338·CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.426/2019
De 26 de junho de 2019.
"Altera à Lei nO 1.386/2018 que concede Auxílio
Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências"
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1° • Altera o artigo Art. 1° da Lei Municipal nO1.386/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga,
a conceder, até o dia trinta de cada mês, cartão alimentação no
valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), aos servidores
efetivos, pagos pela Administração Pública Municipal e que
estejam em pleno exercício de suas atividades laborais
Art. 2°· Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 26 de junho de 2019.
Rodri gge Costa
Prefeito Municipal