norma nº 1427/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338..CENTRO.
CNPJ 13.751.10210001.90
LEI MUNICIPA.L N.O1.427/2019
26 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Credito Adicional Especial, ao Orçamento vigente,
no valor de R$ 103.000,00 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2019,
Crédito Adicional Especial criando nos programas já existentes da Secretaria de Saúde, o
projeto/atividade: Ações de Alimentação e Nutrição FAN no valor de R$90.000,OO (noventa
mil reais), e o projeto/atividade: Educação e Formação em Saúde, no valor de R$13.000,OO
(treze mil reais) da seguinte forma;
1- DOS CREDITaS:
03.10.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.301.008.4046 - AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRiÇÃO FAN
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO - PESSOA FíSICA R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO - PESSOA JURíDICA .R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00
14 - TRANSFERÊNCIAS DO SUS ----------------------
Total do Projeto R$ 90.000,00
12.301.008.4047 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO - PESSOA FíSICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SER. DE TERCEIRO - PESSOA JURíDICA .R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
14 - TRANSFERÊNCIAS DO SUS ----------------------
Total do Projeto R$ 13.000,00
Total da Unidade R$ 103.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 2° - Os Créditos Especiais abertos no artigo anterior correrão por conta dos
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43 § 1°
Inciso 111, da Lei n?4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
11 - DAS ANULAÇÕES:
03.10.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.008.1036 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS
4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
23 - CONVÊNIOS - SAÚDE
Total do Projeto R$ 10.000,00
10.301.014.4000 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações R$
2 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - 15% SAÚDE
35.000,00
Total do Projeto R$ 35.000,00
10.301.008.4006 - GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens R$
2 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - 15% SAÚDE
10.000,00
Total do Projeto R$ 10.000,00
10.301.008.4008 - GESTÃO AS AÇÕES DO PACS
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens R$
2 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - 15% SAÚDE
48.000,00
Total do Projeto R$ 48.000,00
Total da Unidade R$ 103.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogam￾se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 26 DE JUNHO DE 2019
RODRIGO ~A~~ COSTA
PREFEITO MUNICIPAL