| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | "Altera a Lei Nº 1.426/2019 que concede Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências." |
| native_id | 1626 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY,33S-CENTRO. CNPJ 13.751.10210001.90 LEI MUNICIPAL N.o 1.430/2019 25 DE AGOSTO DE 2019 "Altera a Lei nO1.426/2019 que concede Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências" o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1° - Altera o artigo 1° da Lei Municipal n? 1.426/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 0 • Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a conceder, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, cartão alimentação no valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração Pública Municipal e que estejam em pleno exercício de suas atividades laborais. '- Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo ao mês de junho do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de agosto de 2019.