norma nº 1431/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.431/2019
25 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE, A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL AOS SEUS SERVIDORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a conceder reajuste
salarial a todos os seus servidores em 5,07% (cinco vírgulas zero sete por cento), retroativo
a 1° de maio de 2019, incidindo sobre o salário base percebido, calculado com base no
INPC/IBGE.
Art. 2° - Autoriza que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE conceda reajuste de
5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) nas cestas básicas pagas a todos os seus
servidores na Páscoa, São João e Natal, em produtos típicos ou concedida através de
crédito diretamente em sua folha de pagamento.
Parágrafo Único: Os valores da cesta, bem como o seu benefício, não constituem direitos
legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual,
existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de agosto de 2019.
JeCOSIa
Prefeito Municipal de Itapetinga