norma nº 1432/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.432/2019
25 DE AGOSTO DE 2019
"Altera a Lei Municipal n° 1.057, de 29 de janeiro
de 2009 que dispõe sobre a 'ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNiCíPIO DE ITAPETINGA', inserindo no art.
15°, para criar os cargos de pregoeiro e auxiliar
pregoeiro do município e dá outras providências"
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento temporário, em comissão, de pregoeiro, nível
CC - 8 na tabela de cargos e salários instituída pelo Anexo Único da Lei Municipal n° 1.057,
de 29 de Janeiro de 2009 - "Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de
Itapetinga", vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com 01 (uma) vaga, a ser
exercido por profissional com formação em nível superior.
Parágrafo Único - Fica, também, criado o cargo de membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro Titular, com o título de Auxiliar Pregoeiro, com 04 (quatro) vagas, nível CC - 9,
da tabela de cargos e salários instituída pelo Anexo Único da Lei Municipal n° 1.057, de 29
de janeiro de 2009.
Art. 2° - Somente poderá atuar como Pregoeiro o profissional que comprove já ter exercido
tal função anteriormente por um período mínimo de 06 (seis) meses, ou que tenha realizado
capacitação específica, comprovada através de certificado, para desempenhar essa
atribuição.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas
da Administração Pública para prestarem serviços como pregoeiro e auxiliar pregoeiro no
respectivo Departamento de Compras Contratos e Licitações.
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Art. 3° - O cargo de Pregoeiro é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação
•
com outro cargo ou função pública.
Art. 4° - São requisitos para a nomeação e exercício do cargo de Pregoeiro:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
11- ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação;
111- estar quites com as obrigações eleitorais;
IV - estar quites com o serviço militar;
V - conhecimento da legislação na sua área de atuação;
VI - conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e softwares de pregão
presencial e eletrônico.
Art. 5° - Ao Pregoeiro compete a direção, chefia e assessoramento de todos os atos
públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico) com ênfase em sua
fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma
proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração. Destacam-se dentre as
atribuições confiadas ao Pregoeiro, e com suporte de equipe de apoio:
I - acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando conhecimento
pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na
seleção das propostas e no julgamento final do certame;
II - credenciamento dos interessados;
111- recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes; IV - condução dos procedimentos relativos aos lances e à
escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V - adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos
trabalhos da equipe de apoio;
VI - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos, com auxilio da Procuradoria Geral
do Município no que for pertinente;
VII - examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na hipótese
tratada;
VIII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
IX - chefia e coordenação da equipe de apoio, que tem por missão precípua prestar
assistência ao Pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.
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Art. 6° - São obrigações do Pregoeiro, além daquelas estabelecidas para os servidores
•
municipais de Itapetinga:
I - voltar toda a sua atividade para o alcance de resultados positivos na contratação de
bens e serviços comuns;
11 - atenção aos princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes
aqueles inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência; ,
111 - atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos
praticados nos âmbitos civis e criminais.
Art. 7° - Para fins desta lei entende-se Comissão Permanente de Licitação o grupo de
servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos
relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal
nO8.666/93.
Art. 8° - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Decreto, pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, que indicará o nome do presidente e dos membros titulares
e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação oficial do
Município.
Art. 9° - A Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 51 da Lei Federal nO
8.666/93, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, pelo menos 02
(dois) deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao
Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único - A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros
titulares da Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do
processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.
Art. 10° - Para fins desta lei entende-se por:
a) Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta,
cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art.
3°, da Lei Federal n? 10.520/02. ~
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b) Equipe de Apoio ao Pregoeiro: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal da
administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro,
•
dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização
de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas
sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.
Art. 11° - °
pregoeiro e demais membros da equipe de apoio compõem o quadro de
servidores públicos municipais subordinados à Secretaria Municipal de Administração,
dentro da estrutura constante do art. 15 da Lei Municipal n° 1.057, de 29 de janeiro de 2009,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Itapetinga/BA.
Art. 12°. As despesas decorrentes desta lei correrão às dotações próprias, podendo
suplementá-Ias amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.
4.320, combinados com as Leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e orçamentos
subsequentes.
Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA., 25 de agosto de 2019.
\
RODRIGIIJI\_n."".~\CJE COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
•
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DECOMPRAS CONTRATOS
E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
ITAPETINGA
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO NIVEL QUANT. CARGA/HORARIA SALARIO
PREGOEIRO CC-8 01 40h 3.500,00
AUXILIAR PREGOEIRO CC-9 04 40H 1.500,00
)
RODRIG~~ E COSTA
Prefeito Municipal