norma nº 1433/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRQ.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.o 1.433/2019
28 DE AGOSTO DE 2019
"cn« o Programa de "Horta Comunitária"
no Município de Itapetinga-Bahia e dá
outras providências".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de Horta Comunitária no
Município de Itapetinga-Bahia, com os seguintes objetivos:
- Aproveitar mão-de-obra desempregada;
11 - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
11I - Aproveitar áreas devolutas;
IV - Manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único· A Prefeitura Municipal de Itapetinga, através da Secretaria Municipal
de Agricultura, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput
deste artigo.
Art. 2° - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I - em áreas públicas municipais;
11- em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
11I- em terrenos particulares;
Parágrafo Único: A utilização em áreas do inciso 111deste artigo se dará com a anuência
formal do proprietário.
Art. 3°· Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas,
que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência
do programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 4° • O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes
passos: •
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
c) oficialização da área junto ao órgão' gerenciador depois de formalizada a permissão
do uso para o fim determinado nesta lei.
Art. 5°· Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias
deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos
profissionais.
Art. 6°· O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos
produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 7° -Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano,
deverá a Prefeitura Municipal acionar o órgão competente para que a efetue, exigindo
do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário.
Art. 8° • Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura
Municipal de Itapetinga-Bahia fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais
ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes gratuitamente.
Art. 9° • A Prefeitura Municipal de Itapetinga deverá dar ampla publicidade ao programa
de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas
unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Itapetinga dará amplo conhecimento do programa de
Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá
celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11 • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA., 28 de agosto de 2019.
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