norma nº 1434/2019

Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da 8ahia.
LEI MUNICIPAL N° 1.434/2019
De 09 de setembro de 2019.
iiDispõe sobre a cneçeo da Semana do
, Empreendedorismo nas Escolas Municipais
de Itapetinga. e dá outras providências".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45° da Lei Orgânica
do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9° do Artigo 129 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica instituído em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do
município de Itapetinga a Semana do Empreendedorismo aos discentes do 9° ano.
Art. 2° - As atividades referidas no Art. 1
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terão duração de 1 (uma) semana,
ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, em
conformidade com o tema.
Art. 3° - A semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual,
e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nailton B~egreirO
1° Secretário
~ NaaraJ.,ima Duarte
Presidenta
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2° Secretário