norma nº 1435/2019

Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da 8ahia.
LEI MUNICIPAL N° 1.435/2019
De 09 de setembro de 2019.
"Cria o boletim eletrônico nas escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino no
Munícipio de ltapetinga, e dá outras
providências".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45° da Lei Orgânica
do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9° do Artigo 129 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica criado o boletim escolar eletrônico, contendo dados com notas e
frequência, sendo disponibilizados através de um portal do aluno, localizado no site da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que possam ser
acessados somente pelo próprio aluno e por seus representantes legais.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação tomará todas as providências necessárias
para a implantação do boletim eletrônico nas escolas da rede municipal de Itapetinga
~
Nailton Bafin Negreiro
1° Secretário
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
Na ra ~'Marte
~nta
l~hvJn}f ~ ~), fi - 6,\J/.g
Y\ndEitsgrn J\lves Ctuz
2° Secretário
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.