norma nº 1436/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAu N.o1.436/2019
09 DE SETEMBRO DE 2019
Desafeta área pública e autoriza
.a doação de imóvel de
propriedade do Município e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Itapetinga, Bahia, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica desafetado do patrimônio público municipal, por interesse
público, parte do imóvel de propriedade da municipalidade, localizado na Rua
Manoel Barbosa, Bairro Jardim Nova Itapetinga, com matrícula imobiliária nO
130, Livro 2A, Fls. 130 do Cartório do 20 Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Itapetinga, com a seguinte descrição:
"Vértice 01, de coordenadas N8.312.971,189m e E367.062,782m; deste
segue confrontando com a RUA MANOEL BARBOSA, com azimute de 98°53'36"
por uma distância de 7,00m até o vértice 02, de coordenadas N
8.312.970,107 e E 367.069,698M; deste segue confrontando com a ÁREA
REMANESCENTE PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA,
com azimute de 188°53'36" por uma distância de 25,00m até o vértice 03,
de coordenadas N 8.312.94S,407m e E 367.06S,833m; deste segue, com
azimute de 278°53'36" por uma distância de 7,00m até o vértice 04, de
coordenadas N 8.321.946,493m e E 367.0S8,89Sm; deste, com azimute
8°56'39" por uma distância de 25,00m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 64,00m; totalízando área de 175m2".
Art. 20 - Fica a Prefeitura Municipal de Itapetinga autorizada a doar à Igreja
Evangélica Casa de Oração Raiz de Jessé, a área indicada no art. 1° desta Lei,
para a implantação da sua sede. \tO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 4° - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência e dê entrada
na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no projeto básico de execução da
obra, caso contrário será o mesmo reincorporado ao patrimônio do Municípjo.
• Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem
como pelos encargos dela decorrentes, são de responsabilidade do Donatário.
Art. 5° - É vedado ao Donatário transferir o imóvel concedido no todo ou em
parte, a qualquer título; findando-se suas atividades o imóvel deverá ser
restituído à Prefeitura Municipal de Itapetinga.
Parágrafo Único - Referida doação destina-se única e exclusivamente à
atividade religiosa, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
ROdrig~e Costa
Prefeito Municipal
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 09 DE SETEMBRO DE 2019