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← Itapetinga (BA)

norma nº 219/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 219 / 1968
Date 1968-09-19
EmentaEleva salário família para 5% sobre o salário mínimo regional;
native_id173

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Câmara Municipal
Hapetinga — Bahia
Lei nº 219 de 19 de setembro de 1968,
"Eleve, o salário-família dos ser
vidores Municipais e dá outras]
providências",
Artº 1º —- Fics elevado para 5% (cinco por cen
to), sôbre o salério mínimo recionel, c salário-família dos servi-
dores Municipais,
Art? 29 — Para fszer jus bs despesas decorren
tes dsota Ioi, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito |
especial na importância que se fizer necessária,
$ único- A majoração a que se refero a presen
te Lei, será » partir de 1º de março do corrente exercício.
Artº 3º - Esta vei entrará em vigor na data |
. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sale das sessões, 19 de eotembro de 1968.
Solon Dias da Rocha
-Presidente-
tônio indrsde Sobrinho
-29 Secretério-

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