norma nº 216/1968

Câmara Municipal
HRapetinga — Bahia
Lei nº 216 de 19 de setembro de 1968,
"Autoriza a abertura de Crédito
Especial pers etender a despe-
sa com pagamento de imóvel de-
clarsão de utiliânde pelo Dec.
nº 456, de 26 de junho de 1968%
A Câmaro Muniecipel de Itapetinga, Estodo da Behia,
Decretas
artt; 1º — Fica o Poder Executivo Municipal cutoriza-
do “ abrir um Cródito Especiel até o v=lor de FCR$ 30.000,00 (trin
sa mil cruzeixos novos), destinado a ocorrer ao pagamento e imóvel
declarado de utilidado pública, poxa o fim de desapropriação, pelo
Decreto Hunicipsl nº 496, de 26 de junho de 1968.
Artê. O vslor do presente Crédito Especiol será cober
to com os recursos financeiros provenientes & excesso de arrecada
ção do exercbil' corrente,
Arte 3º O valor digo ato que pbrir o Crédito indicará
além do importência, e natureza e 9 classificação da despesa até |
onde fôr possível.
Arte 49- Revogadas as disposições em contrário, esta |
Tei entrará em vigor ne data de sua publicaçãos
Sala gos sessões, 19 de setembro de 1968,
oLon Dies da Roc
=Prosidente=
Antonio SODINho
-29 Secretário-