norma nº 212/1968

Lei nº 412, de 20 de maio de 198,
"Autorizo o Serviço tutônomo de
Agua o Esgôto (344Z) a contra-
tor com o Banco do Brasil S.A,
E operação de crélito que men=
cions e dé outras providencias.”
A Câmara de Verendores de Itopetings, Latrão de Brhia,
Decrctas
Artº 1º — Fion o Serviçé Autônomo de Agua e “sudto (SAE)
criado pela Loi Municipol nº 60, de 14 de julho de 1959, autoriza
do e» contr fer operação do créiito com o Benco do Brasil S/4., 8
te na qualidade de scente financeiro lo Banco Central do Brasil, |
com « interveniência &s Fundação Serviço Especisl do Saúde Pá li-
es, criado pela Lei nº 3,750, de 11 de abril de 1960, em moeda es-
trongeira, nos têrmos do Decreto-lei nº 316, de 13/3/67, no montem
te de 189284,155,84, calculcdn a sus equivalência em cruzeiros no-
vos, * texs de orubrio digo cêmbio do dis, pelo gravo míximo de 20
fvinte) cnos, com curôncio cté 20 de julho “e 1970, « juros do ///
2 1/4% so ano, comissão de :/4%, so uno e, ninda, outra comissão /
de 3/4% remuneratória dos serviços do Banco do Brasil S,4, e do //
Benco Central do Brssil, eslculsds sôbre a movimentação ds conta,
& 18 — Os recursos e serem mutuados so SAAE originam-se do
repesse que o Banco Centrsl fará so Banco do Bresil S.A. do enprés
timo, de US$15.000,000,00 sob o nº 82/57-BR, concedido pelo Bsnco |
Interamericaholio Desenvolvimento so Govêrno Brasileigo, em 28 de ju
lho de 196, s interveniência à Fundação Serviço Especial de Saú-
de Públicos, dectinado - contribuir para o fânanciemento de um pro
cêm» glovel do constru &o de sistemas de abretecinento de “cup.
Ge 22 - à afvido resultonte do orduito aberto, inclusive /
juros e comissões, além das despesas dBlo decorrentes, seré posa /
com bsse nº taxa de câmbio do dia,
Artº 2º — à inportêneis oriunda da operação de crédito de
que trota o artico anteri r será destinada so financiamento do pro
groma de abastecimento de fcus a ser executado pele Fundação Servi
ço Especinl de Saúde Públio» e compreonierdás
ADUTORAS ososconsos scores sos USB 208,653,13
Bombesmento de fGUA TRATP:DA .os US$ 5.850,00
RESERVAÇÃO o a PD uss 30.988,75
Ze Wr4P4 DE PSDR DS DISTRIDUIÇÃO,USS 132.367,09
LIGAÇÕES DOMICILIARES. .ccecessos UBS 6.296,88
Artº 32º — À Prefeiturs Municiprl, que se responsa,
vilizsrá solidhrinmente pelo exoto e fiel cumprimento das obrá
gsções contraídas pelo SAAE, concederá vo Boneco ão Brosil Seho,
como contição do finsncismento, poderes irrevoívois pera rece
tor e ste 50% (ciânjuento por csuto) dos recursos do Fundo de /
Participação doe Nunicí jos v que tem direito o Nunicívio, pre
vistos no artáco 26 da Constituição Federal o nos artigos 86 e
seguíntco à Lei nº 5,172, de 25-10-66,
& único- Fics o Benco do Brasil 3.4, autori ado co
mo mendotério do Yunieí io, a utilicur u importineis correspom
dente à cor ntia no js omento do que lhe fôr devido, mb aviso]
& Prefeitura Nunicipel, assim como, Liberer as importâncias re
tídes ou, q fôr 0 0090, o aslão que houver, sempre que 08 o=
brigsções emtratãos forem liqvidvdcs polo SAT, nas respecti-
vos dois de vencimento,
Art? 4º - inunlmento, à partir de janciro de 1969,
o orçamento do Serviço *utôncmo do fgua e Escõto (SAAE) consi=
mar& verba próvrie sara a mortização do principal e pagamento
ãe juros, comissões e demair des:coas do contreto
Artº 5º - À presento lei entrorf em vigôr na dotes
ão sua publicação, revogados es disposições em contrário.
Ness à Címsro de Voresdores do Itorotingr, 20 do
maio de 1968,
BOM DIAS DA ROCHA ;
=“PRESIDENTE-
Pulaio Auoluaoo mia ts,
JOÃO NILTON DE SOUZA PERA ANTÔNIO ARDR:DS SOBRINHO
=1º SECNTTÁRIO- =2º IRONETÁRIO-