norma nº 211/1968

ES
Câmara Municipal
Hapetinga — Bahia
Lei nº 211 20 de maio de 1968,
" Autoriza o Prefeito Municipal a fir-
mar convênio com A Fundação Serviço |
Especial de Saúde Pública (PSESP) pa-
ra fim de estabelecer condições que
regerão a administração, a operação e
a manutenção do sistema de abastecimes
to de água da cidede de Itopetinga.”
A Câmara Municipal de Itopetinga, Estado da Bahia,
Decretas
Art? 1º - Fica o Prefeito autorizado a assinar, em nome da
Prefeitura Municipal, convênio com a Função Serviço Especial de Saú-
ãàe Pública (FSESP), para fim de estabelecer condições que regerão a
administreção, = opersção e a manutenção do sistema à» abastecimento
de £gua do cidsde de Itepetinga-Ba,
Artº 29º Eete Lei êntrará ém vigor no data dé sua publicação,
Artº 3 -Ficam revogadas as disposições em contrário,
Mesa da Câmara de Vere dores de Itapetinga, 20 de maio de 1968,
dio de (KR:
Solon Dias gue) Rocha /
-Presidente-
Aula Crrleom Gola ts,
João Nilton de Souza Pena- Antônio Andrsde Sobrinho
-1º Secretírio- 2º Secretério-