norma nº 243/1969

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Crises Miicdsod
Kapetinga — Bahia
Lei nº 243, de 2 de dezembro de 1969,
"Orça e Receita e Fixa aDespe.
sa ão Município de Itapetinga
Para o exeroício de 1970".
A Câmara Municipal de Itapetinga, Bahia
CRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munfcípio
de Itapetinga, para o exercício financeiro fe 1970 discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em....
Nc$4.271.396,06 (QUATRO MILHÕES DUZENSOS E SETENTA E HUM MIL TRE=
ZENTOS E NOVENTA E SEIS OGRUZEIROS NOVOS E SZIS GUNT VOS) e fixa a
despesa em 5 (1$4.241,396,06 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SUTENTA E
HUM MIL TREZENTOS E NOVENTA E SUIS CRUZEIROS NOVOS E SEIS CENTAVOS)
Arte 2º -A receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos e outras fontes de receitas, na forma da legislação |
em vigor e de acôrdo com ma a seguinte discriminação.
1 = RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias... cccos e... + NX$104,000,00
Receita Patrimonial.....ccoceoe ooo N$ 18,100,00
Receita Industrial..ccovervs ... voo NOS 2.508,31
TransferônciasCorrenteg...........«N$792,000,00
Receitas Divessas...ccccrccrrc css c ecl 92,041.69 q
CO cuco rarucaceneouse... 1.008, 650,00
2 — RECEITA DE CAPITAL
Operação de Crédito... ..... 00... «N$2.050,000,00
Alienação de Bens Míóveis
e RES OPTE E SE SR 20.000 +00
Transferência de Capital....ccocoNO$I, 189.774,00
Outras Receitas de Capital...c.s
TOTA Te ssosncreneaa posses va dass SUE
Total Geral, cosorenics ss cesoacgnn dada 4. [2 K
tm ltapetinga — Bahia
Arte 3º - A Despesa será realizada na forma dos enexos,
conforme a seguinte discriminação:
I - Despesa por Funções de Govêrnos
) 0 - Govêrmno e Administração Geral....NG$570.500,76
1 - Administração Financeira,.v.cvecocNUEE 55.735,32
2 - Defesa e Segurança... cecoccccc cc cNGS 30.567,12
3 - Recursos Naturais e Agropecuários Nú
4 - Viação, transportes e ComunicaçõesNc$1,122.608,29
5 - Indúsbria e Comércio...ccecccco co NGS 5.000,00
6 —- Educação e Cultura....cccccccoo oo NC 816,001.72
To SBUdO som recn ser eso vn saco e cao nina RES 15.000,00
8 - Bem Estar Social... .cccoccco coco sNGS 70.000,00
9 — Serviços Urbanos... ccccoc osasco .. «NiB1, 584.067,25
Total. cconcorerco sacos osces coeso le NpÃo 2 TI. 390,06
II - Despesas por órgãos do Govêrno
a) Câmara Municipal E
1 - Segretaria 69. 710,00
db) Prefeitura Municipal
1 - Gabinete do irefeito 386.160,00
2 — Secretaria 148.836,44 |
3 - GEPLIM 96 417,04 |
4 - Serviço de Fazenda 55. 735,32
5 - Serviço de Educação e Cultura 816.001,72
6 - Serviço de Obras e Viação 2.660.275,54
7 - Bandeira do Colônia 22.200,00
É we PAIMADOS casas estar orus esa ad 16.000,00
4.201.686,06
TOTALoccccerccorcsecso 4.271.396,06
Arte 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a $
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (Cin-
quenta por cento) das dotações referentes ao custeio de serviços ..
(3.1.0, 0) investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras ...
(4 2. 0. 0), utilizando os recursos disponíveis e estabelecidos
no Art. 43, $$ e incisos da Lei. 4,320/64.
II - Efetuar operação de Crédito por antecipação da receita
até o limite máximo de 25% (Vinte e cino por cento) calculados sê-
bre a receita estimada, deduzidas as oriundas de operação de Crédi-
to autorizadas,
Itapetinga — Bahia
Art. 5º - A exegução da despesa variável dependerá do
comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado
a aprovar, por gocreto, um pleno de contenção das despesas que
não sejam fixas, até o limite de 15% (Quinze por cento):
Parógrato único - Se no decurso ão exercício a
dação atingir os níveis previstos, poderão ser liberados, por
oreto do Prefeitos proporcionalmente, as dotaçãoes incluidas
plano de contenção.
art. 6º — à presente Lei entrará em vigor a partir de
1º de janoiro do 1970, revogadas as aisposições em contrários
Nag Sala dog Sessões da Câmara Hunicipal de Itapetinga, 2 de
de 1969
antônio Andrade Sobrinho
Cariós Noreifa dáe/ aloânt
- 2º Secretário =
= 1º gósrers Md