norma nº 365/1981

| PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA — BAHIA 9E VERBA,
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LEI Nº 365
to?
De 10 de junho de 1981 ego
“Reajusta os vencimentos dos '
funcionários municipais e dá'
outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapetinça, Estado da
Bahia; f
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre -
tou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários dos
funcionários Públicos municipais, na base dos percentuais esta-
belecidos pelo Governo Federal, à partir do mês de maio do cor-
F
rente ano.
Parágrafo único - O reajuste concedido por es
te artigo, será extensivo aos funcionários inativos.
E ; Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 10 de junho de 1981.
Direto sénaft. de Fazenda |
O NAO ns q |
' “Agnaldo doval Garcez
niretor do Depark. de Administração