norma nº 1437/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL· N.o 1.437/2019
09 DE SETEMBRO DE 2019
Desafeta área pública e
autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município
e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Itapetinga, Bahia, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10
- Fica desafetado do patrimônio público municipal, por interesse
público, parte do imóvel de propriedade da municipal idade, localizado na
Rua Manoel Barbosa, Bairro Jardim Nova Itapetinga, com matrícula
imobiliária nO 130 Livro 2A, Fls. 130 do Cartório do 20 Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Itapetinga, com a seguinte descrição:
"Vértice 01, de coordenadas N8312.844,440 e E367.019,497m; deste
segue confrontando com a ÁREA PERTECENTEA PREFEITURAMUNICIPAL
DE ITAPETINGA, com azimute de 99°13'24" por uma distância de 7,00m
até o vértice 02, de coordenadas N 8.312.843,318m e E
367.026,407m; deste segue, com azimute de 189°43'44" por uma
distância de 20,OOm até o vértice 03, de coordenadas N
8.312.823,60Sm e E 367.023,027m; deste segue confrontando com a
RUA "H", com azimute de 279°13'46" por uma distância de 7,OOm até o
vértice 04, de coordenadas N 8.312.824,727m e E 367.016,117m;
deste confrontando com a ÁREA PERTENCENTEA PREFEITURAMUNICIPAL
DE ITAPETINGA, com azimute 9°43'43" por uma distância de 20,00m até
o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 54,OOm;
totalizando a área de 140m2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETI GA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 2° - Fica a Prefeitura Municipal de Itapetinga autorizada a doar à
Igreja Evangélica Nacional Deus Conôsco, a área indicada no art. 10 desta
Lei, para a implantação da sua sede.
Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação,
bem como pelos encargos dela decorrentes, são de responsabilidade do
Donatário.
Art. 4° - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência e dê
entrada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no projeto básico de
execução da obra, caso contrário será o mesmo reincorporado ao
patrimônio do Município.
Art. 5° - É vedado ao Donatário transferir o imóvel concedido no todo ou
em parte, a qualquer título; findando-se suas atividades o imóvel deverá
ser restituído à Prefeitura Municipal de Itapetinga.
Parágrafo Único - Referida doação destina-se única e exclusivamente à
atividade religiosa, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 09 DE SETEMBRO DE 2019
ROdrig~e Costa
Prefeito Municipal.