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norma nº 353/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 353 / 1980
Date 1980-04-30
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil cruzeiros);
native_id1867

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ZM
'
à ITAPETINGA - BAHIA
ON PREFEITURA MUNICIPAL E ass
LEI NH 353
De 30 de abril de 1980
"Autoriza a abertura de Crédito Es
pecial no valor de CR$3.300.000,00
(três milhões e trezentos mil cru-
zeiros)”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de CR$3.300.000,00 (Três mi -
lhões e trezentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento das *
amortizações do débito de exercícios anteriores para com o PASEP
e FGTS.
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito ,
será utilizado recursos provenientes de anulação parcial de Dota
ções Orçamentárias, conforme prever o Item III, do Artigo 43 da
Lei 4.320/64.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 30 de abril de 1980.
L
1 az Espinheira
Prefei
Ma
Renato Leite es de iii
Chefe do Gabinete o
Agnaldo val Garcez
Diretor do Depart- de Administração

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