| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1980 |
| Date | 1980-04-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil cruzeiros); |
| native_id | 1867 |
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ZM ' à ITAPETINGA - BAHIA ON PREFEITURA MUNICIPAL E ass LEI NH 353 De 30 de abril de 1980 "Autoriza a abertura de Crédito Es pecial no valor de CR$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cru- zeiros)”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$3.300.000,00 (Três mi - lhões e trezentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento das * amortizações do débito de exercícios anteriores para com o PASEP e FGTS. Art. 2º - Para cobertura do presente crédito , será utilizado recursos provenientes de anulação parcial de Dota ções Orçamentárias, conforme prever o Item III, do Artigo 43 da Lei 4.320/64. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 30 de abril de 1980. L 1 az Espinheira Prefei Ma Renato Leite es de iii Chefe do Gabinete o Agnaldo val Garcez Diretor do Depart- de Administração