| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1985 |
| Date | 1985-12-09 |
| Ementa | Autoriza o SAAE, a contratar com o BNH; |
| native_id | 1869 |
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(3 MN PREFEITURA MUNICIPAL à ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 416/85 De 09 de dezembro de 1985 “Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) a contratar com o Banco Nacional da Habitação - BNH , na forma que indica, e dã outras ' providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba hia; ; Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu ' sanciono a seguinte Lei: : Att. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgô to (SAAE), criado pela Lei Municipal nº 184 de 22 de julho de 1967, autorizando a contrair emprestimos junto ao Banco Nacional de Habi tação - BNH, diretamente, ou com agente Financeiro de sua indica - ção, com interveniência da Fundação Serviços de Saúde Pública,cria da pela Lei nº3.750, de 11 de abril de 1960, no valor de até ' 50.044 (cinquenta mil e quarenta e quatro) ORTNs ou o seu equiva - lente em UPCs. Parâgrafo 1º - Os recursos resultantes da opera- ção, referida neste artigo, originam-se do PPS-Programa de Priori- dades Sociais, FINSOCIAL e ou do Programa de Saneamento para Popu- lação de Baixa Renda - PROSANEAR e serão aplicados pelo SAAE para" a execução do projeto de atualização do sistema de abastecimento ' de âgua da cidade de Itapetinga, compreendendo o seguinte: Recalque 11.851 ORTNs Tratamento 3.702 ORTNs Distribuição 17.993 ORTNs Reservação 5.061 ORTNs Hidrômetros 11.437 ORTNs Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itapetinga , que se responsabilizarã solidariamente pelo exato e fiel cumpriment to das obrigações contraidas pelo SAAE, em garantia do principal e acessórios da operação de crédito de que trata o artigo anterior , vincularã as receitas provenientes do Imposto Sobre Operações Rela tivas à Circulação de Mercadorias - ICM ou do Fundo de Participa - ção dos Municípios, concedendo poderes irrevogáveis ao Banco Nacio nal de Habitação - BNH ou ao seu Agente Financeiro, para receber e saga fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 416/85. reter até 50% (cinquenta por cento) do recurso vinculado, contratua almente. Art. 3º - Durante o prazo de vigência do contrato, o Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE consignarã, em seus orça mentos anuais, as dotações necessárias e suficientes para amortiza- ção do financiamento e seus encargos, autorizados nesta Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de '! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 09 de dezembro de 1985. CS Michel José Hagge Filho Prefeito Julival Carvalho ame À Diretor do Depart. de Administração Ata osé Haun Diretor Depart. de Fazenda