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norma nº 414/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 414 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Itapetinga
native_id1871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 56

CE oi e a dt
De 06 de dezenbro de 1985
"Institui o Código Tributãr
'»» Nicípio de Itapetinga". .
selsco, 0 O Prefeito dic “de Itapetinga,
Bahia;
açá dia que a Câmara Municipal.
saldos a ponrinhE Lei:
- DISPOSIÇÃO det maa
“ita 1º - Esta lei institui o Código
do Município, evidisstdia os mandamentos oriundos. da :
Federal, do Régio Tributário Nagignaha. de demais eia
nos limites de sua 1 Tespectiva ciapetônnias
Cab -«PRIMEI
“PARTE ESPECIAL -: TRIBUTOS -
Art. 2º - Ficam instituídos os segu
I- “IMPOSTOS:
a Imposto “sobre a Propriedade
ritorial Urbano; k
b. Imposto Sobre Serviços de Q
, za.
1 - TAXAS:
a. “Taxa de Serviços Públicos; |
db Taxa de Licença. E
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO I
ITAPETINGA — BAMIA O
me
cont.Lei nº414/85.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 3º - A hipótese de incidência do Imp
bre a Propriedade Predial e Territorial Urbano é a proprie
domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessãi
sica, localizado na zona urbana do município. k
Parãgrafo único - O fato gerador do Impo t
re anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Art. 4º - Para os efeitos deste Imposto, e
ra-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal «
existe, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constr
ou mantidos pelo Poder Público: ;
I - meio fio ou calçamento, com canalização
pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgôtos sanitários;
IV - rêde de iluminação pública, com ou sem pos
to, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma d:
cia mãxima de 3 (tres) quilômetros do ii
diderado.
$ 1º - Consideram-se também zona urbana «
urbanizáveis ou de expzasão urbana, definidas e delimitadas
municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
tettes e destinados a habitação, industria ou comércio,
dos fora da zona acima referida.
$ 2º - O Imposto Predial e Territorial Ux
Sobre .
cideSo imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja com
mente utilizado como sítio de recreio e no qual a event
ção não se destina a comércio.
$ 3º - O Imposto Predial e Territorial
não se incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zo]
seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vege
agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente +
área.
Art. 5º - O bem imóvel, para os ofei ol
posto, Eis classificado como terreno ou prêdio.
$ 1º - Considera-se terreno o bem imôóvi
a. sem edificação; É
b. em que houver construção paral!
em andamento; E
c. em que houver edificação in
- Cont.Lei nº 414/85.
| condenada, em ruína ou em demolição;
d. cuja construção seja de natureza temporã
ria ou provisória, ou possa ser removida
sem destrúição alteração ou modificação.
$ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual
exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de
qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destin
tino, desde que não Compreendida nas situações do parágrafo ante-
$ 3º - A área não construida da unidade imobi -
liâria que exceder 20 (vinte) vezes a área construida serã conside
derada terreno para os efeitos deste Imposto.
Art. 6º - A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da
propriedade, do domínio útil ou da posse do
bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econô
mica do bem imóvel:
III - do cumprimento de quaisquer exigências le-
gais, regulamentares ou administrativas re-
lativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 7º - Contribuinte do Imposto é o proprietã
O titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título !
do bem imóvel.
$ 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular ".
do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do suje
jeito passivo dar-se-ã preferência áqueles e não a este dentre "
aqueles tomar-se-ã o titular do domínio útil.
$ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprie
tário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imu
ne ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não locali-
zado, serã considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse
$ 3º - O promitente comprador imitido na posse ,
os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fifeicomis-
sário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 8º - Quando o adquirente de posse, domínio'
útil ou propriedade de bem imóvel jã lançado for pessoa imune ou
cont.Lei nº 414/85.
isenta vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas:
ao Imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o dispos.
to no item V do art. 18.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 9º - A base de cálculo do Imposto é o va
lor venal do bem imóvel.
Art. 10º - O valor venal do bem imóvel serã co-
nhecido :
I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação *
do valor de metro quadrado de cada tipo de
edificação, aplicados os fatores corretivos
dos componentes da construção pela metragem
da construção, somado o resultado ao valor".
do terreno conforme estabelecimento no regu
lamento;
II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação!
de sua ãrea pelo valor unitário de medida "
do terreno, aplicados os fatores corretivos,
conforme estabelecidos no regulamento.
$ 1º - Quando no mesmo terreno houver mais de
uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do
terreno pela fórmula seguinte:
FRAÇÃO IDEAL = ârea do terreno x área construida da unidade
ârea total construida
$ 2º - Para dar cumprimento ao disposto neste “|
artigo, a Prefeitura Municipal de Itapetinga instituirã e manterá
rigorosamente atualizado o cadastro imobiliário do Município.
S 3º - Para estabelecer os valores a que se re-
ferem os INCS. I e II deste artigo, a Prefeitura Municipal de a
petinga criarã uma comissão, composta de tres membros, um dos E
quais indicados pelo Poder Legislativo e outro por entidades de "
representação social da cidade, com atribuições definidas em re-.
gulamento. -
Art. 11º - Serã atualizado, anualmente, antes * —
da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-.
se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de ".
obras públicas recebidas pela área onde se localizam, bem como os |
preços correntes no mercado.
DD > —- ec ssa ano I15.U>
YWTAPETINTA — BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
Art. 12º - No cálculo do Imposto, a alíquota a
ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.
Art. 13º - Tratando-se de imóvel cuja área total
do terreno seja superior a 20 (vinte) vezes a área edificada, apli
car-se-ã, sobre o valor venal, a alíquota de 1% (hum por cento).
Art. 14º - O lançamento do Imposto, a ser feito!
pela autoridade administrativa, serã anual e distinto, um para ca-
da imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo,
levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato ger
rador, e reger-se-ã pela lei então vigente ainda que posteriormen-
te modificada ou revogada.
Parâgrafo único - O lançamento serã procedido,na
hipótese de condomínio:
a. quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um
dos co-proprittârios, titulares do domínio "
útil ou possuidores;
b. quado “pro-diviso'', em nome do proprietário,
do titular do domínio útil ou do possuidor da
unidade autônoma.
Art. 15º - Na impossibilidade de obtenção dos- da
dos exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixa-
ção da base de câlculo do Imposto, o valor venal do imóvel serã ar
bitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser
a Administração sem prejuízo da aplicação das penalidades previs -
tas no art. 19º,
Art. 16º - O lançamento do Imposto não implica "
em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do dmmínio útil"
ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 17º - O Imposto serã pago de uma vez ou par
celadamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
$ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento *
em cota única gozará do desconto de 20% (vinte por cento).
é $ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só po-
derã ser efetuado concomitantemente com o das vencidas.
x SEÇÃO VI
ISENÇÕES
plid
CATE IINGA — GÁHIA
cont.Lei nº 414/85.
Art. 189 = pica isento do Imposto o bem imóvel:
I- Pertencente a Particular, quanto à fração '!
cedida gratuitamente Para uso da União, dos
Estados, do Distrito Federal, do Município"
ou de suas autarquias;
II - Pertencente a agremiação desportiva licen -
ciada, quando utilizado efetiva e habitual-
mente no exercício de suas aatibidades so -
ciais;
III - pertencente ou cedido gratuitamente a socie
dade ou instituição sem fins lucrativos que
Se destine a congregar classes patronais ou
trabalhadores, com a finalidade de realizar
sua união, Tepresentação, defesa, elevação"
de seu nível cultural, físico Ou recreativo;
IV - Pertencente a sociedade câvil sem fins lu -
Crativos e destinados ao exercicio de ativi
dades culturais, Tecreativas ou esportivas;
V - declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, à partir da parcela corges=
pondente ao período de arrecadação do Impos
to em que ocorrer A imissão de Posse ou a
ocupação efetiva pelo poder desapropriante:
Vi + cujo valor do Imposto não ultrapasse a 1003
(cem por Cento) do valor de referência defi
nida para o cálculo das taxas.
VII - Os terrenos Com àrea superior a 1.000m2, ce
didos à Prefeitura para implantação e explo
ração de hortas Comunitárias.
VIII - As pessoas beneficiadas pela Lei Municipal!
nº 204 de 04.12.1967.
SEÇÃO vII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 148 = Serão punidos com a multa de 50% (cin
quenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos"
dados corretos do imôvel as sSegiintes infrações:
I.- o não Comparecimento do contribuinte ã'Pre -
feitura para solicitar a inscrição de imóvel
no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação
de suas alterações, no prazo de 20 (vinte)
dias a contar do surgimento da nova uni-
dade ou “das alterações da jã existentes;
TI Err ou omissão dolosos, bem como falsi-
É “dade nas informações fornecidas para ins
crição ou alteração dos dados cadastrais
de imóvel:
CAPÍTULO. . Eos
DO Iuposto SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Rttu, 40% = A hipótess de incidência do Imposto Sao
ços de Qualquer Natureza ê a prestação de serviço constante
sta do art. 22, por empresa ou profissional autômomo.
Parâgrafé único - A hipótese de incidência do Im-
de configura independentemente:
a. da existência de estabelecimento fixo;
b. do resultado financeiro do exercício da,
atividade;
c. do cumprimento de qualquer existência le-
gal ou regulamentar, sem prejuízo das pe-
nalidades cabíveis;
d. do pagamento ou não do preço do serviço”
no mês ou exercício.
Art. 21º - para os efeitos de incidência do Impos
to considera-se local da prestação do serviço.
1=-- o do estabelecimento prestador;
Tfo-cna falta de estabelecimento, o dosdomio-
cítio do prestador:
III-=o local da obra; no caso de construçãeo"
cívito
Arte 22º -- Sujeitam-se-ao Imposto os serviços-de;,
1 - médicos;-dentistas e veterinários;
2 - enfermeiros, protéticos (prótese dentória),: wbstétraso
ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;
3 - laboratórios de análise clínica e eletricidade médica;
$ - hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontossocorros,
bancos dessangue, casas de saúde, casas de recupera -
; ção ou repouso sob orientação médica;
Ss - advogados ou provisionados;
|
3
+
o o “a E
1
n
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13
14
15
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18
19
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22
23
24
agentes da propriedade industrial, ;
agentes da propriedade artística ou literário; |
peritos e avaliadores;
tradutores e intérpretes;
despachantes;
econômistas;
contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em con
tabilidade;
organização, programação, planejamento, assesgoria,pro
cessamento de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa (exceto os serviços de assistência '
técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de
indústria ou comércio explorado pelo prestador de ser-
viço);
datilografia, estenografia, secretaria, e expediente;
administração de bens ou negócios, inclusive consór-
cios ou fundos mútuos para aquisição de bens (Não abram
gidos os serviços executados por instituições financei
ras):
recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
inclusive por empregados do prestador de serviços ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados:
engenheiros, arquitetos, urbanistas;
projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
execução, por administração, empreitada ou subempreita
da cívil, de obras hidráulicas e outras obras semelhan
tes, inclusive serviços auxiliares e complementares (
exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo '
prestador dos serviços, fora do 1ocal da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao d€M);
demolição, conservação e reparação de edifícios (inclu
sive elevadores neles instalados), estradas, pontes e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produ
zidas pelo prestador de serviços, fora do local da pres
tação dos serviços, que fica sujeito ão ICM);
limpeza de imóveis;
raspagem e Ilustração de assoalhos;
desinfecção e higienização;
lustração de bens móveis (quando o serviço for presta-
do a usuário final do objeto lustrado);
| PR "à
29
30
31
32
33
34
35
36
af at4/8s.
28: -
29 -
x
barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicures, trata
mento de pele e outros serviços de salões de beleza,
banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;
transporte e comunicação, de natureza estritamente
municipal; :
diversões públicas;
a. teatros, cinemas, circus, auditórios, parques de
diversões, taxi-dancings" e congêneres;
b. exposições: com cobrança de ingresso;
c. bilhares, boliches' e outros jogos permitidos;
d. bailes, “shows', festivais, recitais, e congêne -
&
res;
e. competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem participação do experta -
dor, inclusive as realizadas em audiências de es-
tações de rádio ou - televisão;
f. execução de música; individualmente ou por conjun
tos;
g- fornecimento de música mediante transmissão, . por
qualquer processo;
organização de festas: “buféet” (exceto o fornecimen
to de alimentos erbebidas, que fica sujeita ao ICM);
agências de turismo, passeios, e excursões, guias de
turismo:
intermediação, inclusive corretagem de bens móveis
ou imóveis ; exceto os serviços mencionados nos itens
58859;
agencimaneto e representação de qualquer natureza,
não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;
,
análises técnicas;
organização de feiras de amostras, congressos e conz
gêneres;
propaganda e publicidade, pa planejamento de
“campanhas ou sistemas de-publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários;di
vulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer-meio;
- armazéns gerais, armazêns frigoríficos e silos; car-
gas descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive!
“guarda-nóveis e serviços correlatos;
ERNE Sao ge «| 3 apre em
gg
q”
dido
E
42 -
as -
as -
o 414/85.
-
E.
depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos fei-
tos em bancos Ou outras instituições financeiras);
guarda e estacionamento de veículos; As
3 - hospedagens de hotéis, pensões e congêneres (0 Va =
tor da alimentação, quando incluído no preço da diã- E
ria ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços);
jubrificação, limpeza e revisão de máquinas, apare -
lhos e equipamentos (quando a revisão implicar em d b
conserto ou substituição de peças, aplica-se O dis -
posto no item 41);
conserto € restauração de quaisquer objetos (exclusi
ve, em qualquer caso, o fornecimento de peças e par-
tes de máquinas e apseelhos., cujo valor fica sujeito
ao. ICM): :
recondicionamento de motores (0 valor das peças for
necidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao !
1CM) 3
pintura (exceto. os serviços relacionados com imóveis)
de objetos não destinados à comercialização ou indus
trialização;
ensino de qualquer quar ou natureza;
alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuã-
rio final, quando. o material, salvo O de aviamento ,
seja fornecido pelo usuário:
tinturaria € tavanderia; É
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano
plastia, acondicionamento € operações similares, de”
sas
objetos não destinados; à comércialização ou industria
lização;
instalação e montagem de aparelhos, mâquinas € equipa
mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusiva
vamente com material por ele fornecido (excetua-se a
prestação do serviço ao poder público, a autarquias à
empresas concessionárias de produção de energia ele -
trica):;
colocação de tapetes é cortinas cor material forneci-
ão pelo usuário final do serviço;
estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive :
revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de
gravação de “yideo-tapes” para televisão, estúdios fo
EFEITURA MUNICIPAL
INCA - BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
nográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive
dublagem e"mixagem" sonora;
51- Cópia de documentos e outros papéis, plantas e dese -
nhos, por qualquer processo não incluído no item ante
rior;
52- Locação de bens móveis;
53- Composição gráfica, clicheria, zincografia, litogra -
fia e fotolitografia;
54- Guarda, tratamento e amestramento de animais;
55- Florestamento e reflorestamento,
56- Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido ''
para execução, que fica sujeito ao ICM);
57- Recauchutamento ou regeneração de pneumáticos;
58- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e
de seguros;
59- Agenciamento, corretagem ob intermediação de títulos'
quaisquer (exceto os serviços executados por institui
ções financeiras, sociedades distribuidoras de titu -
10s e valores e sociedade de corretores, regularmente
autorizadas a funcionar).
60- Encardenação de livros e revistas;
61- Aerofotogrametria;
62- Cobrahças, inclusive de direitos autorais;
63- Distribuição de filmes cinematográficos e de “video -
tapes";
64- Distribuição e venda de bilhetes de loteria;
65- Empresas funerárias;
66- Taxidermista.
Parágrafo único - Ficam também sujeitos ao Impos-
to os serviços não expressos na lista mas que, por Sua natureza e ca
racteristicas, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item,
e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual
ou federal.
SEÇÃO TI =
SUJEITO PASSIVO
Art. 23º - Contribuinte do Imposto é o prestador'
do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que '!
prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os
diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
EFEITURA MUNICIPAL
& —- BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
Art. 24º - Serã responsável pela retenção e reco-
do Imposto todosaquele que, mesmo incluído nos regimes de
Ss3e ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
T - o prestador do serviço for mepresa ou
profissional autônomo sujeito a lançamen
to mensal e não emitir nota fiscal cu ou
tro documento permitido contendo, no mi-
nimo, seu endereço e número de inscrição
po cadastro de atividade econômicax
11 - o serviço for prestado em carater pes-
soal e o prestador, profissional autôno-
,
mo ou sociedade de profissionais, não
apresentar comprovante de inscrição no
cadastro de atividades econômicas;
III - o prestador do serviço alegar e não com-
provar imunidade ou isenção.
Parágrafo único - A fonte pagadora dará ao presta
do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo,
o qual lhe servirã de comprovante de pagamento do Imposto.
E Art. 25º - A retenção na fonte serã regulamentada
Decreto do Executivo.
Art. 26º - Para os efeitos deste Imposto conside-
[1 - empresa - toda é qualquer pessoa jurídica que
que exercer atividade econômica de prestação"
de serviço;
II - profissional autônomo - toda e qualquer pes -
ção jurídica ou dependência hierárquica, exer
cer atividade econômica de prestação de servi
ço;
III - sociedade de profissionais - sociedade civil'
de trabalho profissional, de carater especia-
1izado, organizada para a prestação de qual -
quer dos serviços relacionados nos items e
3,5,6,11,12, e 17 da lista do art. 22, que te
nha seu contrato ou ato constitutivo registra
do no respectivo ôrgão de classe;
IV - trabalhador avulso - aquele que exercer ativi
dade de carater eventual, istomé, fortuito,ca
soa física que, habitualmente e sem subordinaç
essa
“ainda.
tUaaA mumicizas
ras é
| cont.Lei nº 414/85
, sual, incerto, sem continuidade, sob dependên
cia hierârquica mas sem vinculação empregati-
cia;
v - trabalho pessoal - aquele, material ou inte -
tectual, executado pelo próprio prestador,pes
soalfísica, sem intervenção profissional con-
gênere de terceiros; não o desqualifica nem
descaracteriza a contratação de empregados pa
ra a execução de atividades acessórias ousau-
xiliares não componentes da essencia do servi
ços
VI - estabelecimento prestador - local onde sejam'
planejados, organizados, contratados, adminis
trados, fiscalizados ou executados os servi -
cos, total ou parcialmente, de modo permanen- |
te ou temporário, sendo irrelevante para sua
caracterização e denominação de sede, filial,
agência, sucursal, escritório, loja, oficina,
matriz, ou qualquer outras que venham a ser '
utilizadas.
SEÇÃO . III
BASE DE - CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 27º - A base de cálculo do Imposto é o preço
serviço o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço
tado.
1
g 1º - Quando o serviço for prestado em carãâter
al, a alíquota serã aplicada sobre a base de cálculo de CR$....
000 (cem mil cruzeiros).
g 2º - Quando os serviços a que se referem os
RN 23,5,6,11,12,e 17 da lista de serviços forem prestados por
edades, estas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação '
quota sobre a base de cálculo de CR$100.000, por cada profis -
3 Wabilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços
E nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Art. 28º - Para os efeitos de retenção na fonte o
serã calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do ser-
”
Art. 24º - Na hipótese de serviços prestados por
e por profissionais autônomos que não prestam trabalho pes
FELJTORA MURICIZAL
- BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
enquadráveis em mais de um dos ítens da lista de serviços, o Im
=erã calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço
atividade.
Parágrafo único - O contribuinte deverã apresentar
ção idônea que permita diferenciar as receitas específicas '
as atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma
srosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a
auferida.
Art. 30º - Na hipótese de serviços prestados sob a
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em
de um dos ítens da lista de serviços, o imposto serã calculado
relação à atividade gravada com alíquota mais elevada.
Art. 31º - Preço do serviço é a receita bruta a
correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de
nreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e
g 1º - Na prestação dos serviços a que sereferem '
s itens 19 e 20 da lista, o Imposto serã calculado sobre o preço de-
do das parcelas correspondentes:
a. ao valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços;
b. ao valor das subempreitadas já tributadas'
pelo Imposto.
$ 2º - Constituem parte integrante do preço: |
a. os valores acrescidos e os encargos de |
qualquer natureza;
b. os ônus relativos à concessão de crédito ,
ainda que cobrados em separado, na hipõte-
se de prestação de serviços a crédito, sob
qualquer modalidade.
$ 3º - Serão diminuidos do preço do serviço os va-
relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição |,
que prévia e expressamente contratados.
Art. 32º - A apuração do preço sera efetuada com '
mos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 33º - Proceder-se-à ao arbitramento para a
do preço sempre que, fundamentadamente:
1 - o contribuinte não possuir livros fiscais
de utilização obrigatória ou estes não se
zada;
II *0 contribuinte depois de intimado,
xar. de exibir os livros fiscais de uti-
lização obrigatória;
III - ocorrer fraude ou sonegação de dados "
julgados indispensáveis ao lançamento;
IV - sejam omissos ou não mereçam fê as decla
rações, os esclarecimentos prestados ou.
o5: documentos expedidos pelo sujeito pas.
sivô;
A
1
9preço seja notoriamente inferior ao *
corrente. no mercado, ou desconhecido pe-
la autoridade administrativa.
Art. 34º - Nas hipóteses do artigo anterior, o arb
Po bitramento será procedido por uma comissão municival designada espeeia
Pe cialmente para cada casó'peto titular da Fazenda Municipal, levando-
a se em conta, entre outros, osvseguintes elementos:
; Iº- os recolhimentos feitos em períodos idên
20
tic
ticos-pelo contribuinte ou nor outros cô
contribuintes que exerçam a mesma ativi-
dade em condições semelhantes:
IT - os preços correntes dos serviços no mer-
cado e
vigor na êpoca da apuração;
TIT --“as icondições próprias do contribuinte ""
bem como os elementos que possam eviden-
ciar sua situação econômico-financeira É
tais como:
asivalordas matérias-primas, combusti -
veis e outros materiais consumidos du
aplicados no período;
b.. folha de salários pagos, honorários '
de diretores, retiradas de sócios ou
gerentes;
S-valuguel do imóvel e das máquinas e
equipamentos utilizados, ou, quando *
próprios o valor dos mesmos;
d. despesas com fornecimento de água,luz
força, telefone e demais encargos :
obrigatórios do contribuinte.
Art. 55% - As alíquotas do Imposto são as fixadas
rem
- BAHIA
EI “ma municiPaL ERRA O
.
,
A£E. 30% = O Imposto serã lançado: |
I - uma única Vez, no exercício a que corresponder
O tributo, quando o Serviço for prestado sob a
forma de trabalho Pessoal do próprio contribuin
te ou pelas sociedades de Profissionais;
II - mensalmente, em relação aos serviços efetiva .-
mente prestados no período, quando o prestador
for empresa.
Art: 379" os Contribuintes sujeitos
ao pagamento”!
531 do Imposto fican obrigado a:
delos de livr
obrigatoriamente uti-
I - manter escrita fiscal destinada ao registro ! |
dos servicos Prestados, ainda que não tributã- |
veis; !
| II - emitir notas fiscais de servicos ou outros do-
eumentos admitidos nela administração, por oca
sião da prestação dos serviços.
$ 19-09 Boder Executivo definirã os m
PWTOs, notas discais e demais
âzados pelo contribuinte » mantiá
'S Seus estabeleci -
Btos ou, na falta destes, em seu
j 2%.
ate formalizados, de ator
lomicílio.
e dôcumentos fiscais serão previa
estabelecimento em regulamento.
$ 3º0-s0s e documentos fiscais
+ que são de
Exibição obrigatória 5 fiscaTização, não poderão ser rc
ios do es-
Belecimento ou do domicílio do Contribuinte, salvo nos casos expres
te previstos en regulamento.
$ 4º — Sendo insatisfatórios os meios
Elização e tendo em vista à natureza
fivo poderá decretar ou
normais de
do servico Prestado, o Poder
a autoridade administrativa,
por despa -
fundamentado, permitir, compl
ementarmente ou em substituição, a
Bo de instrumentos e dêcumentos especiais necessários à perfeita"!
ão dos serviços Prestados, da receita auferida e do Imposto de-
$5º = Durante o prazo de cinco
anos dado à Fazen-
blica para constituir'o crêdito tributário,
O lançamento ficarã'
cont-Lei'nº 414/85.
: jeito a revisão devendo o contribuinte manter à disposição do fisco.
"os livros e documentos deeexibição obrigatória.
E A&t. 38º - Fica autorizado o Poder Executivo a €
| Criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes '
| de rudimentar organização. E
Art. 39º - A antoridade administrativa poderã, por
atocnormativopróprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:
I » quando se tratar de atividade exercida em carã-
ter temporário; :
TI - quando se tratar de contribuinte de rudimentar'
organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de
3 emitir documentos fiscais ou deixar, sistemati-
E camente, de cumprir as obrigações acessórias *
| previstas na legislação vigente;
IV - quando se tratar de contribuinte ou gruno de -!
| ? contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume
de negócios ou de atividades aconselhar, a cri-
tério exclusivo da autoridade competente, trata
mento fiscal específico:
V -. quando o contribuinte reiteradamente violar o
disposto na legislação tributária.
po ti Art. 40º: - O valor do Imposto lançado por estimati-
prot va levará em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza específica: -: da
jo nos atividade;
Il. - o-preço corrente dos serviços;
III - o. local onde se; estabelece. o contribuinte,-
AFE. 41º - A Administração poderá rever os valores
o
estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Im
posto, quando se verificar que a estimativa: inicial foi incorreta ou
que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma!
substancial.
Art. 42º - Os contribuintes sujeitos ao» regime de
estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar '
dispensados do uso de livros fiscais e emissão de. documentos.
Art. 43º - O regime de estimativa poderá ser sus -
penso pela autoridade administratóva, mesmo quando não. findo o exer-
cício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a
“qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de ativida
ji32o
loensg
Potato
ppisup
po E a y z
TAG ado MAIS precarlecerea as concrçães que ortera<ra
iramento.
Art. 449 =- Os contribuintes abrangidos pelo regime”
estimativa poderão, no-prazo de 20 (vinte) dias, 'a-contar-da publi
"cação do' ato normativo, apresentar reclamação contra o valor-estimado.
Artiv459-=-0' lançamento do- Imposto não-implica em *
reconhecimento ou regularidade derexercício de atividade:ou da-legali
dade das condições-do: local, instalações, equipamentos ou obrasuw:0s
Art. 469: - Corridoco prazo de: 05 (cinco) anos conta
dos a partir da ocorrência do fato gerador sem que a fazenda Pública"
se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitã
vamente extinto o crédito, salvo -se comprovada a ocorrência de dolo ,
fraude ou simulação:
Yo SEÇÃO: + V
“ARRECADAÇÃO
Art. 47º = O Imposto será pago na forma e prazos Te
gulamentares.
Parágrafo único - “Tratando-s se de lançamento. de ofi-
cio, hã que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre!
o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.
Art. 43º - No recolhimento do Imposto por estimati-
va serão observadas as seguintes regras: é
I - serão estimados o valor dos serviços tributã
veis e do Imposto total a recolher no exercício
ou periodosye percelado o respectivo montante
para Ss TRENS em prestações. mensais;
II - findo o exercício ou o período da estimativa ou
“Jeixando o regime de ser aplicado, serão apura-
dos" os preços: dos Serviços e O. montante do Im -
posto efetivamente devido pelo contribuinte,res
pondendo. este pela diferença verificada ou tendo
direito avrestituição do Imposto pago amais;
III - qualquer diferença verificada entre o montante”
do Tmmosto recolhido por estimativa e o efetiva
mente devido serã:
a. recolhido dentro do prazo. de so(trintas):
dias, contados da data do encerramento do
exercício ou periodo: considerado, independen
temente de qualquer iniciativa: do Poder Pú -
blico, quando a este; for devido,
ie
cont lei nt 414/85.
b. restituída ou -compensada, mediante
mento do contribuinte.
Art. 49º - Sempre que o volume ou modalidade dos =
“serviços aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o '
cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá ,
a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, auto-
' rizar a doação de regime especial para pagamento do Inposto..
bor 4 kr Art. 50º - Prestados -o-serviço, o imposto será re-
bsb * colhido na forma do item II do artigo 36, independentemente do paga-
* mento do preço ser efetuado a vista ou em prestações.
SEÇÃO NI
E Art. 51º - Respeitadas as isenções concedidas por *
Lei Complementar da União, ficam isentes do Imposto os serviços:
a. prestados por engraxates ambulantes e la -
vandeiras;
b. prestados por associaçãeos culturais.
va c. de diversão pública, com fins beneficentes
ou considerados de interesse da comunidade
pelo órgão de Educação e” Cultura” de Munici
pio ou órgão similar;
d. as Microempresas, de acordo a Lei Munici -
É sm tra
pal nº 404 de 13.06.1985.
INFRAÇÕES PENALIDADES
Art. 52º = As infrações às disposições deste Eapira
lo serão punidas com as seguintes penalidades.
I - multa de importância igual a 2,5% (dois e meio!
por cento) da base de cálculo referido no art .
27, $ 1º, nos casos de:
a. não comparecimento à repartição do Município
para solicitar inscrição no cadastro de ati-
vidades econômicas ou anotação das altera- *
ções ocorridas;
b. inscrição ou na alteração, comunicação de
“venda ou transferência de estabelecimento e
encerramento ou transferência de ramo de ati
vidade, apôs o prazo de 20 (vinte) dias con-
“tados da data da ocorrência do evento;
º
À ITAPETINGA — BEBA
cont.Lei nº 414/85.
II - multa €e importância igual a 0,5% (meio por
cento). da. base de cãTculo referida no art. 27
,
$ 1º, nos casos de:
a. falta de livros. fiscais;
b. falta de-cescrituração do Imposto devido;
cecdados incorretos na escrita fiscal ou do -
cumentos fiscais;
d.-farta do número de inscrição no cadastro É
de atividades econômicas “a iscunentos fis
caiss
TII-- multa dé importância igual a 15 (hum por cen-
to)..da base de cálculo referida no art, 27 8
1º, nos casos de:
a: falta de declaração de dados;
1
bl erro. omissão ou falsidade-na declaração
de dados.
1 multa de importânaia igual 4 2% (dois por cen
to) da base: de. cálculo referida no art. 23, 5
Es nos casos de:
a. falta de emissão decnota“fiscãi ou outro '
documento admitido pela Administração;
b. falta ou recusa de exibição de livros, no-
tas ou documentos fiscais:
córetirada do estabelecimento-ou do domici -
jão do prestador de livros ou documentos
Fiscais, exceto nos casos previstos em re-
gutamento;
d. sonegação “de documentos para apuração do *
preço dos serviços;
e-embaraço ou impedimento à fiscalização;
v - multa de. importância” igual a 100% (cem por
cento) sobre a diferença ertre o valor recolhis
doe 6 vator efetivamente devido do Imposto :
em caso comprovado de fraude e sem prejuízo *
da aplicação do Imposto nos itens Ie TI ali:
nea B.do art. 98;
vI - multa de importância igual a 59% (cinquenta.
por cento) sobre o valor do Imposto, no ca
STURA MUNICIZAS.
— BAHIA
. Lei nº 414/85.
de não retenção do Imposto Devido;
vII - multa de importância igual a 200% (duzentos por
cento) sobre O valor do Imposto, No caso da fal
ta de recolhimento do Imposto retido na fonte .»
sem prejuízo da aplicação do disposto nos ítens
Ile II alínea b do art. 98.
TÍTULO TI
DAS TAXAS
CAPÍTULO 1
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 53º - À hipotese de incidência da Taxa de Ser-
públicos é a utilização, efetiva ou potencial dos serviços de
J ação pública, conservação de vias e logradouros públicos e lim-
a, prestados pelo Município ao Contribuinte ou colocados à sua dis
ção, com à regularidade necessária.
des g 1º - Entende-se por serviço de iluminação públi-
“eo fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos, sob
g responsabilidade da prefeitura.
qa Entende-se por serviços de conservação de o
vias e logradouros públicos a reparação € manutenção de ruas, estra -
"das municipais, praças. jardins e similares, que visam manter ou me -
| Shorar as condições de utilização desses tocais, quais sejam:
a. raspagem do leiob carroçavel, com o uso de ferra
ramentas ou máquinas;
b. conservação e reparação do calçamento;
Es recondicionamento do meio-fio;
4. melhoramento ou manutenção & "mata-burros”
acostamentos, sinalização e similares;
e. desobstrução, aterros de reparação .€ serviços
correlatos;
E
cont.Lei nº 414/85.
f. sustentação e fixação de encostas laterais, '
temoção de barreiras; à
q :
&. fixação, poda e tratamento de árvores e plan-
tas ornamentais e serviços corzelatos;
h. manutenção de lagos: e fântes.
$ 4º - Entende-se por serviços de liwpeza públi-
ca os realizados em vias e logradouros públicos, que consistem em varr
rição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas
de lobo, galerias de âguas pluviais e corregos,
capinação, desinfec-
' ção de locais insalubres.
SEÇÃO TI
E E SUJEITO . PASSIVO
g ae AR ii RO,
| E Art. 54º — Contribuinte da Taxa é o proprietário,
O titular do domínio útil oi o possuidor, a qualquer título, de bem
imóvel situado em local onde o
l onde 'unicípio mantenha os serviços referi
| ! dos no artigo anterior.
SEÇÃO ITI
| BASE DB CÁLCULO E ALÍQUOTA
ET À ALIQUOTA
Arte 55º »
A base de cálculo da taxa ê o custo *
E.s dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados
à sua dipposi
ção a ser calculada da seguinte forma;
E - O serviço de iluminação pública será cobrado
| à ; ] em duodécimos, sempre baseado em percentuais
| É E | do módulo da tarifa de iluminação vigente pa
| ra cada mês, adotado pelo concessionário lo-
E | cal de distribuição de energia elétrica, nos
3 a limites a seguir estabelecidos:
CONSUMO MÓDULO TARIFA
70 ISENTO A
a 190 o:
200 3,0
450 5.
a 650 6,0
ACIMA DE 5650 nádo
PREFEITURA MumicizaL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 414/85
NÃO RESIDENCIAL
ETC NCIAL
FAIXA DE CONSUMO
Ro NO UMO
a 50
a 100
a 200
DE 350
a 450
a 600
a 800
a 1000
“ACIMA DE 1000
elétrica.
Toi
II -
Art.
$ 1º - Ficam excluidos do pagamento desta taxa '
115.45
a
MÓDULO TARIFA
SEEC AARIFA
ISENTO
2,0
8,0
12,0
15,8
30,0
60,0
80,0
100,0
Contribuintes usuários de unidades imobiliárias autônomas, nas
são mantidas atividades classificadas como Poderes Públicos Mu
is, bem como, o concessionário local de distribuição de ener -
arelação aos serviços de limpeza pública, apli
car-se-ã a alíquota de 404 (quarenta por cen-
to) do Valor Referência por metro linear de
testada; ;
em relação aos serviços de conservação de :
vias e logradouros públicos, aplicar-se-ã a
alíquota de 208 (vinte por cento) do Balor Re
ferência Por metro linear de testada,
56º - A Taxa relativa aos itens [e TI do:
A GA — BAHIA
contiLéei nº 414/85.
parâgrafo primeiro do Art. 55, serã lançada anualmente, em nome do
contribuinte com base nos dados do cadastro Fáscal Imobiliário.
SEÇÃO V
im ARRECADAÇÃO
Art. 57º -. A Taxa serã paga de uma vez ou parcela
| damente, na forma e prazos ha te
Parágrafo único - O pagamento das parcelas vincen
das sô poderã ser efetuado apôs o das vencidas.
y
Art. 58º - Poderã o Poder Executivo celebrar con-
ES vênio com empresa concessionária de serviço de eletricidade visando a
roma * cobrahça do serviço de iluminação pública quando se tratar de imóvel!
edificado.
CABÍTULO. II
DA TAXA DE BICE
SEÇÃO 1
á ã NIDÓTESE DE INCIDÊNCIA
e Art. 59º. - A-hipótese de incidência da Taxa € o
DA q prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das
condições de localização, securança, higiêne, saúde, incolumidade,bem
como de respeito à ordem, 20s costumes, à tranquilidade pública, à (
propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urba
Eae nísiica a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pre -
prevP "tenda: realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros pú -
roi blicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público, localizar e
. fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de
jo s!3 serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos '
com imóveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horã
rios normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda '
"manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
A 4 1º - Estão sujeitos à prévia licença:
a. a. localização e ou funcionamento de es-
tabelecimento; ;
b. -o. funcionamento de estabelecimento em
horário especial;
c. a veiculação de publicidade em geral;
d.. a execução de obras, arruamento e lotea
mentos;
e..o abate de animais;
RSA
PREFEITURA MUNICIPAL.
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
f 2 2EMpoção do Erros pm berreros ca clas o
logradouros públicos.
$ 2º - A licença não poderá ser concedida por pe
ríodo superior a um ano.
S 3º - Em relação à “localização e/ou funciona -
mento de estabelecimento:
a. haverá incidência da Taxa independente -
mente da' concessão da licença, observan-
do o disposto no art. 63º.
b. a licença abrange, quando do primeiro li
cenciamento, a localização e o funciona-
mento e nos exercícios posteriores ape -
nas q funcionamento;
e» havera incidência de nova Taxa no mesmo!
exercício, se for o caso, a respectiva
licença sempre que ocorrer mudança de ra
mo de atividade, modificação nas caracte
risticas do estábelecimento ou transfer'
rência de local.
$ 4º - Em relação à execução de obras, arruamen-
to e logradouro e loteamentos, não havendo disposição em contrário '
em legislação específica.
a. a licença serã cancelada se a sua exe-
cução não for iniciada dentro do prazo
concedido no alvará;
b. a licença poderá ser prorrogada, a re-
querimento do contribuinte, se insufi-
ciente, para a execução do projeto, o
prazo concedido no alvara.
$ 5º + Em relação ao abate de animais a Taxa s6'
serã devido quando o abate for realizado fora do matadouro municipal
e onde não houver fiscalização sanitária efetuada por ôrgão federal"
ou estadual.
$b6º - As licenças relativas às alíneas aee do
5 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as rela
tivas as alíneas Be F pelomperíodo solicitado; a relativa à alínea"
pelo prazo do alvará; e a relativa à alínea E para o número de ani
ais que for solicitada.
$ 7º - Em relação à veiculação da publicidade:
a. a prálizada em jornais, revistas, ra -
Es dio e televisão estarã sujeita à inci-
. Cet damnãa da bas 1 Edi ore ra á
a
cont-Leé nº 414/85
b. não se consideram publicidade as ex-
pressões de indicação.
858º - Será considerado abandono de pedido
1icença a falta de qualquer providência da parte que importe em ar
ivamento do processo.
SEÇÃO TI
SIVEITO PASSIVO
Art. 60º - Contribuinte da Taxa é a pessoa
física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previs
tas no art. anterior.
SEÇÃO. III
o
DE -GÁLCULO «E ALÍQUOTA
Art. 61º - A base de câleulo da Taxa éi6e*
custo da atividade de fiscalização realizada pelo “unicípio, no exer-
cício regular de seu poder dé polícia, dimensionado, para cada licen-
o cãso, mediante à aplicação “de
ca requerida ou concedida, conforme
art. 189, de acor
alíquota sobre o valor de referência ouantificado no
do com as Tabelas dos anexos TI certti
1º - Relativamente à localização e ou
es diversas
a esta lei.
ento de estabelecimentos, no caso de atividad
funcionam
é 161 Uns a eras 1 é
se elimitação física de estaço ocupado pe
exercidas no mesmo local,
o contribuinte, a Taxa serêã calcula-
o 7 »
sujeita a maior aliquota
uma das demais
las mesmas é exploradas pelo mesm
devida sobre a atividade que estiver
conto desse valor para cada
da é d
acrescida de 10% (dez) por
atividades.
4 2º -- Ficam sujeitas ao pagamento em do
bro da Taxa os anuncios referentes 3 bebidas alcoóficas e cigarros,”
bem como os redigidos em lingua estrangeira.
SEÇÃO IV
a mei
art 629 DA Taxa será lançada com base '
nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no 1ocal e/ou exis
tentes no cadastro.
$ 1º - A Taxa serã lançada em relação a ca
da licença requerida e/ou cpncedida.
s29- O sujeito passivo é obrigado a comun
Município, dentro de 20 (vinte) dias,pa
nicar à repartição própria do
as seguintes ocorrências relativas'
ra fins de atualização cadastral,
a seu estabelecimento.
alteração da razão social ou do *
ramo de atividade;
b. arteraçãos físicas do estabeleci-
mento.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃ
- Acarrecadação da Taxa, no que E
Art.
refere à licença para localização e ou funcionamento de estabeleci
mtos, far-se-ã em 25% (vinte e cinco por cento) de seuvgalor no ato
asd
pires
s ha é . ,
entrega do requerimento velo interessado, devendo ser completado o
ol
“4
m
mento.
gamento se concedido a respectiva licença e nesse
Art. 64º = À arrecadação da Taxa, no que
refere às demais licenças, será feita quando de sua concessão.
Art. 45º - Em caso de prorrogação da licen
a para execução de obras, a Taxa serã devida em 50% (cinquenta por ;
cento) de seu valor original.
Art. 66º - Não serã admitido o nartelamen-
O da taxa de licença.
Art. 57º = São isentos de pagamentos de Ta
de licença:
ulantes de jornais e
1 = vendedoress a
revistas;
TI - os engraxates e ambulante
TIT - os vendedores de artiços de artezana -
to doméstico e arte popular, de sua fa
bricação, sem auxílio de empeegados;,
IV - as construções de passeios e muros;
- as construções provisórias destinadas '
5 vuarda de material, quando no local'
das obras;
vI - as assoviações de classe, associações"
religiosas, clubes esportivos, escolas
primárias sem fins lucrativos, orfana-
tos e asilos;
VII -- os parques de diversões com entrada gra
tuita; >
: VIII - os espetáculos circenses;
edad
FFAPETINGA - BAHIA :
cont.Lei nº 414/85.
IX - os dizeres indicativos relativos a:
a. hospitais, casas de saúde e congê-
neres, colégios, sítios, chacaras'
e fazendas, firmas, engenheiros ,ar
quitetos ou profissionais responsã
veis pelo projeto e execução de
re
x obras, quando nos locais destas;
b. propaganda eleitoral, política,ati
E vidade sindical, culto religioso e
atividade da administração pública.
é; X - os cegos, mutilados,e os incapazes
A permanentemente que exerçam o comér -
Ee cio eventual em terrenos, vias e lo -
gradouros públicos:
XI - as Microempresas de acorio com a Lei
Municipal nº 404 de 13.06.1985.
INFRACÕE
De eremeinta isa
Art. 68%
as seguintes penalidades:
muita de-S( (cinquenta por cento) do |
valor-da Taxarno caso da não comunica
o-do fisco, dentro do prazo de 20 f
vinte) dias a contar da ocorrência do
evento, da alteração da razão social,
do-ramo-de atividade e das alterações
físicas-sofridas pelo estabelecimento;
, | ) II - multa de 100% (cem-pór cento) do va -
lor da. taxa, pelo exercício de qual -
quer atividade sujeita a Taxa sem a
respectiva licença;
mes
4
[e]
4
suspensão da licença, neto prazo mãxi
no de 30-(trinta) dias hos casos de
reincidência;
IV - cassação da-licença;-a' qualquer tempo
quando deixarem de existir as condi -
ções exigidas para-a sua concessão;
quando deixarem de ser cumpridas; den
tro do prazo, as intimações expedidas
pelo fisco, ou quando a atividade for
E ES se
EITURA MUNICIPAL
SR — BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
exercida de maneira a contrariar o in-
teresse público no que diz respeito à
ordem, à saúde, à segurança e aos bons
costumes.
A TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
«CAPITULO ÚNICO
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 69º - A hipotese de incidência da Con-
tribuição de melhoria é o benefício recebido por imóvel, em razão de
Obra pública.
SEÇÃO. II
Art. 70º - Contribuinte é o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel bene
ficiado.
SEÇÃOO 1II
BASE. DE. CÁLCULO
Art. 71º - A Contribuição de Melhoria tera!
como limite total a despesa realizada.
Parâgrafo único - Para efeito de detérmina-
ção do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, * à
- fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento,
inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou
enpréstimos, cujo valor será atualizado à Epoca do lançamento. |
SEÇÃO Iv
DO. LANÇAMENTO
Art. 72º - Concluída a obra ou etapa (e ou- |
da previamente comissão mmicipal para tal fim nomeada), o Executivo |
blicarã relatório contendo: |
a. relação dos imóveis beneficiados pela
obra;
b. parcela da despesa total a ser custea
da pelo tributo, levando-se conta os
inoveis do Municínia e suas antaranias:
o a io b
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
c. forma e prazo de pagamento.
Art.-73º -.Q: lançamento será efetuado após
a conclusão da obra ou etapa.
$ 1º.- A parcela da despesa total da, obra
a ser custeada pelo tributo, será rateada entre os imóveis beneficia-
dos na proporção de suas bases.
$ 2º - Quando se tratar de obras realiza -
das por etapas, o tributo poderá ser lançado em relação aos imóveis
efetivamente beneficiados em cada etapa.
Art. 74º -- O montante anual. da Contribui -
ção de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a
20$ do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Art.: 75º -- OQ lançamento será procedido em
nome do contribuinte.
Parãerafo único - No caso de condominio:
a. quando pro-indiviso, em nome de qudl
quer. um dos co-proprietários, titula
res. do doninínio útil ou possuidores;
b. quando pró-diviso, em nome-do proprie
tário, do titular do domínio útãl ou
possuidor da unidade autônoma.
SECÃO “V
DO. PAGAMENTO
Art. 76º - Q tributo serã pago de uma vez'
“ou parceladamente, a critério do Executivo.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO. 1
DAS NORMAS, - GERAIS
CAPÍTULO T
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 77º - O Sujeito passivo da obrigação"
butâria serã considerado:
1 - contribuinte: quando tiver relação pes
soal e direta com a situação que cons-
titua o respectivo fato gerador;
II - responsável: quando, sem revestir a !
| ITAPETINGA - BAHIA
cont-Lei nº 414/85.
condição de contribuinte, sua obriga-
cão decorrer de disposições expressas
desta lei.
Art. 78º - São pessoalmente responsáveis:
1 - o adquirente pelos débitos relativos"!
a bem imóvel existentes à data do tí-
tulo de transferencia, salvo quando to
conste desta prova de plena quitação,
* limitada esta responsabilidade, nos '
cados de arrematação em hasta pública,
ao montante do respectivo preço;
11 - o espólio, pelos débitos tributarios'
,
do “de cujos" existentes à data de
abertura da sucessão.
TIT - o sucessor a qualquer título e o Con-
bitos tributa-
snge meeiro, pelos d
rios do “de cujus', existe
data da partilha ou adjudicação, limi
tada a responsabilidade ao montante
lo quinhão, do legado ou da meação;
Tdica de direito *
Art. 79º - À pessoa jur
Pprivado que resultar de fusão, transformação de outra ou em outra, ê
resnonsâvel pelos tributos devidos, atê a data do ato, pelas pessoas
jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parãerafo único - O disposto neste artigo
aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito pri-
wado quando e exploração da respectiva atividade seja continuada por ,
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra ra-
“50 social, denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 80º - A pessoa física ou jurídica de
jreito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabele
imento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respec-
iva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denomináção ou
» firma individual, responde pelos débitos tributários ao estabele
sento adquirido, devidos atê a data do respectivo ato:
1 - integralmente, se o alienante cessar'
a exploração do comércio, indústria.'
ou atividade tributadas:
11 - subsidiariamente, com o alienante, se
este prosseguir na exploração ou ini-
ciar dentro de 6 (seis) meses, contados
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
da data da alienação nova atividade no
mesmo" ou em outra ramo de comércio, in
dustria ou profissão.
Art. 81º - Nos casos de impossibilidade de
exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,res
pondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões por que forem responsáveis:
À 1 - os pais, pelos débitos tributários dos |
filhos menores;
11 - os tutores e curadores, pelos débitos"
tributários de seus tutelados ou cura-
telados;
LIL - os administradores de bens de tercei. -
ros, pelos débitos tributários destes;
IV - o inventariante, pelos débitos tributã
lo espólio;
o síndico comissário, pelos débitos o"!
tributários da massa falida ou do con-
cordatário:
vI os tabeliães, escrivães e demais ser -
ventuários: de ofício, nelos:tributos'“
svidos sobre os. atos praticados-por'
evic
eles ou perantes eles, em razão de seu
ofício:
VII - os sócios, pelos débitos tributários
de sociedade: de pessoas, no caso de 1i
quidação.
afo-único - ao disposto neste artigo
somente se aplicam as penalidades de caráter moratórios
art. 82º - São pessoalmente responsáveis!
pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes"
e atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato'
jal ou estatutos:
1 - as pessoas referidas-no artigo anterior,
II - os mandatários, os prepostos emprega -
dos;
1II = .os diretores; gerentes ou representan-
tes de pessoas jurídicas de direito
ç privado.
Art. 83º - OQ sujeito passivo, quando convo
fis.33
2REFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
TU)
cado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autori-
dade administrativa; quando esta julgã-las insuficientes ou impreci -
sas, poderã exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
S 1º - A convocação do contribuinte será
feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei.
5 2º - Feita a convocação do contribuinte,
terã ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos '
solicitados, pessoalmente ou“nor via postal,
da ao lançamento de ofício,
legais, cabíveis.
sob pena de que se proce
sem prejuízo da aplicação das penalidades
CAPÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO
o CEM
LANCAMBNPA
Art. 84º - Q lançamento do tributo indepen
de:
T - da validade jurídica dos atos efetiva-
rente prativados pelos contribuintes N
responsáveis ou terceiros, bem como da
natureza do seu ohjeto ou dos seus efei
TT - dos efeitos dos fatos efetivamente ocor
ridos.
Art. 85º O contribuinte serã notificado"
do lançamento do tributo no domínio tributário, na sua pessoa, na de
Seu familiar, representante ou prenosto.
Iº - Quando o Município permitir que o
contribuinte eleja domicílio tributário, fora de seu território, a no
tificação far-se-ã por via postal registrada,
to.
com aviso de recebimento
ft ERA
impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de
notificação far-se-ã por edital na
“Seu recebimento.
Art. 86º - Serã somente de 20 (vinte) dias,
“contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para"
pagamentoscom mâxima para impugnação do lançamento,
-
se outro prazo
mão for estipulado, especificamente, nesta lei.
Art. 87º - A notificação de lançamento con
ITAPETINGA — BAHIA Z » :
Edieltei no 414/85
I-o endereço do imôvel tributado;
II - o nome do sujeito Passivo, e seu domicílio
tributário; =
II - a denominação do tributo e o exercício a +.
que se refere;
IV
- O valor do tributo,
Sua alíquota e base de.
câlculo; E
V-o prazo para Tecoâhimento:
VI - o Comprovante, Para o órgão fiscal, de re-
cebimento pelo Contribuinte.
Art. 889
- Enquanto não exti
o ser efetuados lan
ou erro de fato.
Art. 899
fazenda Pública, poderã
nto o direito da *
dos por irregularidade
Samentos omitidos ou vicia-
- Atê o dia
10 (dez) de cada mes
Serventuários da justiç
ão ao fisco mu
ivos a imóveis,
» inscrições e ay.
SEÇÃO II
SUSPENSÃO DO cRrÉDITO TRIBUTARIO |
os
nicipal informações a *
Praticados no mês a
erbações.
* Tespeito dos atos relat
nterior, »
fais como transcrições
to de lei especial
cional.
Art. 929 A impugnação, a defesa e O recurso"
Tesentados Pelo sujeito passiv
O, bem como a concess
nar em mandato de Segurança Suspendem a exigibilida
butârio, independentemente do prévio depósito.
- À suspensão da exi
Cumprimento das obr
al ou deja Conseque
ão de medida li-
de de crédito
Art. 930
tributário, não dispensa o
endentes da obrigação Princip
ve
gibilidade do crê f
igações acessórias
ntes.
- Os efeitos Suspensivos Cessam pela”
administrati
e pela cassa
- (He jpo
PETIIGA —Banta — + PRA iz “E eng A
cont.Lei nº 414/85.
SEÇÃO III
EXTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 95º - Nenhum recolhimento de tributo ou
penalidade pecuniária serã efetuado sem que se expeça o competente
documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regula-
,
mento.
Parágrafo único - No caso de expedição fraudu-
lenta de documentos de arrecadação municipãl, responderão civil, cri
minal e administrativamente os servidores que se houverem subscrito,
emitido ou fornecido.
Art. 96º - Todo pagamento de tributo deverá ser
efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito
autorizado pela Administração, sob pena de nulidade. E
Art. 97º - É facultado à Administração a cobran
ça em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regula-
mentares.
Art. 98º - O tributo e demais créditos tributã-
rios não pagos na data do vencimento terão seu válor atualizado e f
acrescidos de acordo com os seguintes critérios:
I - o principal serã atualizado mediante aplica
ção do coeficiente obtido pela divisão do
valor nominal reajustado de uma Obrigação
Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no
mês em que se efetivar o pagamento, pelo va
lor da mesma obrigação no mês seguinte aque
le fixado para pagamento.
II - sobre o valor principal atualizado serão
aplicados:
a. multas de:
1 - 10% (dez por cento) quando o pagamen
to for efetuado até 30 (trinta) dias
apôs o vencimento;
2 - 20% (vinte por cento) quando o paga-
mento for efetuado depois de 30(trin
ta) dias e atê 60 (sessenta) dias
apôs o vencimento;
3 - 304 (trinta por cento) quando o paga
mento for efetuado depois de decorri
dos mais de 69 (sessenta) dias do
vencimento.
ema NERO e a DÃO A E
ITAPETINGA — BAHIA
cCont.Lei nº 414/85.
b db. juros de mora à razão de 1$ (hun por cen
to) ao mês, devidos a partir do mês se -
guinte ao do vencimento, considerando *
mês qualquer fração.
Art. 99º - O sujeito passivo terá direito à
restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tri-
butos ou demais créditos tributários, nos Seguintes casos:
I -. cobrahça ou pagamento espontâneo de tribu-
tg devido ou em valor maior que o devido,'
em face da legislação tributária, ou da na
tureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo,na
determinação da alíquota, no câlculo do mon
g tante do débito ou na elaboração ou confe -
rência de qualquer documento relativo ao pa
gamento;
III - reforma, anulação, revogação ou recisão de
decisão condenatória.
Sd? md restituição de tributos que comporten,
Por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro. so -
mente serã feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-lo. :
$ 2º - A restituição total ou parcial dã lugar'
a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecu
niârias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando
-Se so acréscimos referentes a infração de carãter formal. |
Art. 100º - A autoridade administrativa poderã'
determinar que a restituição se processe atravês de compensação.
Art. 101º - Q direito depieitear a restituição"
total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05
(cinco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos IT e II do art. 99,
da data de extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do art. 99, da da
ta em que settornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a de
cisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatô- =
-——= ss vas mUnICIPAS Ea
ITAPETINGA — BAHIA
Cont.Lei nº 414/86
Art. J02º - frescreve em 2 (dois) anos a ação
anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parâgrafo único - 0 Prazo de prescrição é inter
rompido pelo início da ação judicial, Fecomeçando o seu curso, por
metade, a partir da data da intimação Validamente feita ao Tepresen-
tante da Fazenda Municipal.
Art. 104º - A importância serã restituida den-
tro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final
que defira o pedido.
Parãgrafo único - A não Testituição no prazo de
finido neste artigo implicará, a partir de então; em atualização mo-
netária da quantia em questão e na incidência de juros não capitali-
záveis de 14 (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 105º - S6 haverã restituição de quaisquer
importâncias após decisão definitiva, na esfera administrativa, favo
rável ao contribuinte.
Art. 106º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líi-
quidos e certos, vencidos ou vicendos do Sujeito passivo contra a
Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo Único - Sendo vincendo o. crédito tri-
butário do Sujeito passivo, seu montante serã reduzido de 13 Chum) *
Por cento) por cada mês que decorrer entre a data da Compensação e a
do vencimento.
Art. 107º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a efetuar transação entre os Sujeitos ativo e passivo de obriga -
ção tributária, que, mediante concessões mútuas, importe ex termina-
sês do iitípio e consequente extinção do crédito tributãârio, desde !
que ocorra ao menos uma das Seguintes condições: á
I - o litígio tenha como fundamento obrigação !
tributária cujo valor Seja inferior a CR$..
1.000 (hum mil cruzeiros):
II - a demora na solução do litígio seja onerosa
para o Município;
À Art. 108º - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial'
do crêdito tributário, atendendo: :
| BM
ITAPETINGA — BAHIA
cont-Lei nº 414/86.
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância do sujeito passivo,
quanto à materia de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - às considerações de equidade relativamente '
às características pessoais ou materiais do"
caso;
vV - às condições peculiares a determinada região
do território municipal.
Parãgrafo único - A concessão referida neste ar-
tigo não gera direito adquirido e serã revogada de ofício sempre que
se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou a satiszafer as
condições ou não cumpria os requisidos necessários a sua obtenção, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou '
simulação do beneficiário.
Art. 109º - O direito da Fazenda Pública consti-
tuit o crédito tributário decai apôs 5 (cinco) anos, contados:
I - da data em que tenha sido notificado ao su -
jeito passivo qualquer medida preparatória '
indispensâvel ao lançamento;
II - do primeiro dia de exercício seguinte aquele
em que o lançamento deveria ter sido efetua-
do; E
TII - da data em que se tornar definitiva a deci -
são que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado. y
$ 1º - Excetuado o caso do item III deste artigo,
o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.
e $ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as nor
mas do art. 111 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracte
rização da falta. k
Art. 110º - A ação para a cobrança do Crédito '
tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constitui
ção definitiva.
$ 1º - A prescrição se interrompe:
a. pela citação feita ao devedor;
b. pelo protesto judicial;
c. por qualquer ato judicial que consti -
tua em mora o devedor;
É à am analanar nto inanníwarn ainda me
Teu Sp
ATAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 414/85.
extrajudicial, que importe em reconhe
cimento do débito pelo devedor.
= A prescrição suspende:
a. durante o prazo de concessão da mora-
toria até sua revogação, em caso de *
dolo ou simulação do beneficiário ou
de terceiro por aquele;
b.. durante o prazo da concessão da remis
são até sua revogação, em caso de dolo
“ ou simulação do beneficiário.
c. a partir da inserição do débito em di
vida da ativa, por 180 (cento e oiten
ta) dias, ou até a distribuição da
execução fiscal se esta ocorrer antes
“findo aquele prazo.
Arton1lltos ocorrendo à prescrição abrir-se-ã in
querito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da '*
lei.
parágrafo único - A autoridade Municipal, qual -
quer que seja seu cargo ou função € iadependentemente do vínculo em -
pregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativa-
mente pela prescrição de débitos tributérios sob sua responsabilidade
cumprindo-lhe indenizar O Município do valor dos débitos prescritos.
Art. 112º --As importâncias relativas ao montan-
te do crédito tributário depositadas nã repartição giscal ou consigna
das judicialmente, para efeito de discussão, serão, após decisão irre
cotrível, no total ou em parte, restituídos de ofício ao impugnante k
ou convertidas em renda a favor do Município.
Art> 113º - Extingue O crédito tributário a deci
são administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou iso-
tadamente.
1 - declare à irregularidade de sua constituição;
II - reconheça à inexistência da obrigação que '
the deu origem; É -
III - exonere O sujeito passivo é cumprimento da
obrigação;
IV - declare à incompetência do sujeito ativo pa-
ra exigir O cumprimento da obrigação.
- cando? mo bxtingue O crédito tributário:
a. decisão administrativa irreformável,as
sim entendida a definitiva na órbita '
à aaa st +
— NTAPETINGA — BANIA sas
cont.Lei nº 414/85.
administrativa que não mais possa
ser objeto de ação anulatória.
b. a decisão judicial passada em julga-
do.
5 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão
administrativa ou passada em julgamento a decisão judicial, continua-
rã o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária,res
salvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, pre -
vistas no art. 91.
-SEÇÃO IV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 114º - A exclusão do crédito tributário não'
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obriga
ção principal ou dela consequentes.
Art. 115º - A isenção, quando concedida em função
do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisi -
tos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expira
ção de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que pro
ve enquadrar-se nas situações exigidas pele lei concedente.
Parágrafo Único - Quando deixarem de ser cumpri -
das as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo"
ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamen-
tadamente, cancelerá o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 116º - A anistia, quando não concedida em ca
rater geral, é definitiva, em cada caso, por despacho do Executivo em
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das con
dições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua con -
cessão.
Parágrafo Único - O despacho referido neste arti-
go não gera direito adquirido e serã revogado de ofício sempre que o
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, co
brando-se o crédito acrescido de juros de mora. E
Art. 117º - A concessão da Etsera implica em per
dão da infração, não constituindo esta antecedente para efeito de impo
sição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer nao
tureza e ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado"
por anistia anterior.
z SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
PR e meme O mg Sn sin o a
i
Es
cont.Lei nº 414/85.
Art. 118º - Os contribuintes que se encontrarem
em débito para com a Fazenda Municipal não poderab dela receber quan
tias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações '
públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipa
mentos, ou realização de obras e prestaçãos de serviço aos Órgãos da
Administração Minicipal direta ou indireta, bem como gozarem de quais
quer beneficios fiscais.
Art. 119º - Independentemente dos limites esta-
belecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza pu
nir-se-ã com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se
-ã essa pena aceescida de 20% (vinte por cento).
Art. 120º - O contribuinte ou responsável pode-
rão apresentar denuncia espontânea de infração, ficando excluida a
respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamen-
te ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atuali
zado e com os acrêscimos legais cabíveis, ou depositada a importan -
cia arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do
tributo dependa de apuração.
$ 1º - Não se considera espontânea a denuncia '
apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização relacionados com a infração.
S 2º - A apresentação de documentos obrigato- '
rios à administração não importa em denúncia espontânea, para fins '
do disposto neste artigo.
Art. 121º - Serão punidas: |
I - com multa de 10 (dez) vezes o valor de refe
rência quaisquer pessoas, independentemente
de cargo, ofício ou fmmção, ministério, ati
vidade ou profissão, que embaraçarem, elidi
rem ou dificultarem a ação da Fazenda Muni-
cipal;
II - com multa de 10 (dez) vezes o valor deírefa
tência quaisquer pessoas físicas ou jurídie:s
cas, que infringirem dispositivo da legisla
ção tributária do Município, para os quais"
não tenham sido especificadas as penalida -
des próprias.
Art. 122º - São considerados crimes de sonega -
ção fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefi-
cio daquele, dos seguintes atos:
*
E o sm TT -
Da Ega nE ra RR SR DOR A OCR coa 5
cont.Lei nº 414/86.
x I - prestar declaração falsa ou omitir, '
total ou parcialmente, informação que
deva ser produzida a agentes do fisco,
com intenção de eximirsse, total ou
parcialmente, do pagamento de tributo
e quaisquer outros adicionais devidos
por lei.
II - inserir elementos inexatos ou omitir'
rendimentos ou operações de qualquer"
natureza em documentos ou livros exi-
gidos pelas leis fiscais, com a inten
ção de exonerar-se do pagamento de '!
tributos devidos à Fãzenda Municipal;
IT - alterar faturas e quaisquer documentos
relativos a operações tributáveis com
“o propósito de fraudar a Fazenda Munie
cipal;
IV - forhecer ou omitir documentos gracio-
sos ou majorar despesas com o objeti-
vo de obter dedução de tributos devi-
dos à Fazenda Municipal.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO 1
CONSULTA
Art. 123º - Ao contribuinte ou responsável é as-
segurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplica -
ção da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e
em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 124º - A consulta serã dirigida ao titular'
da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concre-
to e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação”
de fato, indicados os dispoáétivos legais e instrúíla, se necessário à
com documentos.
Art. 128º - Nenhum procedimento fiscal serã pro-
movida contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, du-
rante a tramitação da consulta.
cont.Lei nº 414/85.
Parágrafo único - Os efeitos previstos neste ar
tigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelafô -
rias, assim entêddidas as que versem sobre dispositivos claros da le
gislação tributária ou sobre tese de direito jã resolvida por deci -
são administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 126º,- A resposta à consulta serã respeita
da pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos forne-
cidos pelo contribuinte.
Art: 127º - Na hipótese de mudança de orientação
fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direi
to daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação '
vigente atê a data da modificação.
Parâgrafo único - Enquanto o contribuinte, prote
gido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior
no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto,fi
carã amparado em seu procedimento pelos têrmos da resposta a sua con-
duta.
Art. 128º - A formulação da consulta não terá '*
efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações'
e penalidades.
Parágrafo único - O consulente podera evitar a
oneração do débito por multa, juros de mora e correção monetária efe-
tuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das imporf”
tâncias que se indevidas, serão restituidas dentro do prazo de 30 (
trinta) dias contados da notificação do consulente.
Art: 129º - A autoridade administrativa dará res
posta à consulta no prazo de 60 (sóssenta) dias.
Parâgrafo único - Do Despacho proferido em pro -
cesso de consulta caberã pedido de reconsideração, no prazo de 10 (
dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em no -
vas alegações.
SEÇÃO II
FISCALIZAÇÃO
Art. 130º - Compete à Administração Municipal,pe
los órgãos especializadps, a fiscalização do cumprimento das normas *
da legislação tributária.
$ 1º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte...
terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí
-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscaliza
ção.
$ 2º - Havendo justo motivo, o prazo refe-.
anterior poderã ser prorrogado, mediante despacho
nda Municipal pelo período por este fixado.
Art.
sobre todas as Pessoas sujeitas
rias, inclusive aqueles imunes o
rido no parágrafo
do titular da Faze
131º - A fiscalização serã exercida *
a cumprimento de obrigações tributã -
u isentas. '
Art. 132º - A autoridade administrativa te
rã ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:
«1 - exigir do sujeito passivo a exibição *
de livros comerciais e fiscais e docu-
mentos em geral, bem como solicitar .'
seu comparecimento à repartição competen
tente para prestar informações ou decla
ções;
WII - apreender livros e documentos fiscais,
nas condições e formas definidas, nesta
lei;
| III - fazer inspeções, vistorias, levantamen
tos e avaliações nos locais de estabe-
lecimentos onde se exerçam
atividades"!
passíveis e tributação ou nos bens que
constituam matéria tributável.
Art. 138%. 4
com omissão de formalidades legais ou int
desclassificada e facultada à Ad
sos valores.
escrita fiscal ou mercantil,
uito de fraude fiscal, serã'
ministração o arbitranento tos diver-
Art. 134% O
» efeitos comerciais e de
zação poderão ser repetidos
tempo
exame de livros, arquivos, do
mais diligências da fiscali-
+ em relação a um mesmo fato on período de
to de proceder ao lançanento do
“aínda que jã lançados e pagos,
Art. 135º - Medidite intimação escrita,são
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
“as informações"
decque disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de ter
ceitos:
Cumentos, papeis
» enquanto não extinto o direi
tributo o» da penalidade,
| I - os tabeliães, escrivães e demais serven | W
|
|
|
|
tuários de ofício;
II - os bancos, caixas econômicas e demais"
o instituições financeiras;
| : q - TET' = gs palmas ços
f E
cont.Lei nº 414/85.
IV - os concorrentes, leiloeiros e despa -
chantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatã-
rios;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas
que em razão de seu cargo, ofício ,fun
ção, ministério, atividade ou profis-
são detenham em seu poder, a qualquer
título e de qualquer forma, informa -
ções necessárias ao fisco.
Parágrafo Único - A obrigação prevista
neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos so”
bre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segre
do.
Art. 136º - Independentemente do disposto
na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins ,
por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação"
obtida em razão de ofício sobre a situação econômica financeira e so
bre a natureza e estado dos negócios ou atividades das “pessoas su -
jeitas a fiscalização.
$ 1º - Excetuam-se do disposto neste arti
go unicamente as requisições da autoridade judiciâria e os casos de
prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permu
ta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este
e a União, Estados e outros Municípios.
$ 2º - A divulgação das informações obti-
das no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita a
penalidade da legislação pertinente.
Art. 137º - As autoridades da Administra-
ção Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar au-
xílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando víti -
mas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes,
ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legisla-
ção tributária. E
SEÇÃO III
CERTIDÕES
Art. 138º - A pedido do contribuinte, em
não havendo débito, serã fornecida certidão negativa dos tributos mu-
nicipais, nos termos do requerido.
cont.Lei nº 414/85.
Dri 1359 - A certidão será Sorpecido dep
tro de (10) dez dias a contar da data de entrada do requerimento na(
repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 140º - Terá os mesmos efeitos da cer
tidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:
I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva com
efetivação de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 141º - A certidão negativa fornecida
não exclui o direito da Fizenda Municipal exigir, a qualquer tempo ,
os dêbitos que venham a ser apurados.
Art. 142º - O Município não celebrará con
,
trato, aceitará proposta em concorrência pública, concederá licença!
para cpnstrução ou reforma e habite-se nem provaráã planta de lotea -
mento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da =
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos
ao objeto em questão.
i Art. 143º - A certidão negativa expedida!
em dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, res
ponsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento”
do crêdito tributârio e juros de mora acrescidos.
Parâgrafo único - O disposto neste artigo
não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa | que
couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no
erro contra a Fazenda Municipal.
SEÇÃO . IV
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 144º - As importâncias relativas a tt
tributostg'Setissacrêscimos, bem como a quaisquer outros débitos tribu
tários lançados mas não recolhidos no exercício de origem, constituem
dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular.
= Parágrafo único - A fluência de juros de
mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
- Art. 145º - A Fazenda Municipal inscreverã
em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte"
ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplen
tes com as obrigações.
>
cont.Lei nº 414/85.
$ 1º - Sobre os débitos inscritos em dí-
vida ativa indidirão correção monetária, multa e iuros, a contar da
Eat de vencimentos dos mesmos.
Ar istêvo, $ 2º - Nó caso de débito com pagamento '*
; - parcelado, nipadesêi-so-s data de vencimento, para efeito de ins -
E: crição, aquela da primeira parcela não paga. !
pa 5 3º - Os débitos serão cobrados amiga -
velmente antes de sua execução.
» Art. 146º - O têrmo de inscrição em divi
da ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigato
riamente:
XI - o nome do devedor, dos co-responsã -
veis e, sempre que conhecida, o domicí
cílio ou residência de um e de outros:
II - o valor originário da dívida, bem co-
mo o têrmo inicial e a forma de calcu
lar os juros de mora e demais encar -
gos previstos em lei;
III - a origem, a natureza e o fundamento
legal da dívida;
IV - a indicação de estar a dívida sujeita
a atualização monetária, bem cono o
respectivo fundamento legal e o têrmo
inicial para o cálculo;
V- a data e o número da oi ms no li-
vro de Dívida Ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo ad
ministrativo ou do auto de infração ,
se neles estiver apurado o valor da '
dívida.
$ 1º - A certidão conterá, além dos requi
sitos deste artigo a indicação do livro e da folha de inscrição.
$ 2º - O têrmo de inscrição e a Certidão"
de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo ma-
nual, mecânica ou eletrônica.
, Art. 147º - A omissão de quaisquer dos re
quisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são
| causas de nulidade da inscrição é do processo de cobrança dela decor
| Tente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de pri-
meira instância, mediante substituição da certidão nula ,dddolvida ao
sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que so-
mae cont.Lei nº 414/85.
mente poderã versar sobre a parte modificada. j
Art. 148º - O débito inscrito em dívida '
ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item
I do art. 98, poderã ser parcelado em atê 10 (dez) pagamentos mensais
e sucessivos. ;
$ 1º - O parcelamento só será concedido me
diante requerimento do interessado o que implicarã no reconhecimento!
da; dívida. ' 3 ]
: $.2º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipa-
do das demais e na imediata cobrahça do crédito, ficando proibida sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 149º - Não será inscrito em dívida '.
ativa os débitos constituídos antes da vigência desta lei, cujos valo
res atualizados sejam inferiores a CR$5.000 (cinco mil cruzeiros).
Art. 150º - No cálculo do débito inscrito'
ER dívida ativa serão desprezados as frações de CR$1,00 (hum cruzei -
ERROS PS a ER SENA Dea o :
| E DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1
E , IMPUGNAÇÃO
E Art. 151º - À impugnação terã efeito sus -
pensivo da exigência e instaurarã a fase contraditória do procedimen-
to.
Parâgrafo único - À impugnação do lançamen
to mencionarã:
a. a autoridade julgadora a quem é dirigi-
da;
b. a qualificação do interessado e e ende-
reço para intimação;
c. os motivos de fato e de direito em que
se fundamenta; E
d. as diligências que o sujeito passivo
pretenda sejam efetuadas, desde que jus
tificadas as suas razões;
e. o objetivo visado.
Art. 152º - O impugnador serã modificado *
aca e te ad cad PA
cont.Lei nº 414/85.
Ass o
'
do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal | !
tal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local in - LN
certo ou não sabido. )
Art. 153º - Na hipotese da impugnação |
ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados serão Ih
atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a
partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
g 1º - O sujeito passivo poderá evitar a j
aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o )
prévio depósito administrativo,,na tesouraria do Município, da quan- 0
tia total exigida. ão Ê ?
4 2º - Julgada improcedente a impugnação,
o sujeito passivo arcarã com as custas processuais que houver.
rig Art. 154º - Julgada procedente a impugna
Sujeito passivo, dentro do prazo de 30o(trin
ã wu decisão, as importâncias acaso depo
itadas, atualizadas | “partir da data em que foi efe-
uado o depósito.
AUTO DE. INERAÇÃO
» ns Dep
Art. 155º - As ações ou omissões que con-
trariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscali
zação, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela!
infração verificada, O dano causado ao MUnicípio e seu respectivo va-
lor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se quando ;
for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.
Art. 156º - O auto de infração sera lavra
do por autoridade administrativa competente e conterá:
1 -o local, a data e a hora da lavratura,
11 - o nome, o endereço do infrator e de *
seu estabelecimento, com à respectiva
inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato
que constitui a infração e, se neces-
sário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a citação expressa do dispositivo le-
gal infringido e do que define a infra
PE SÁ EA REZA Soa BAMAR Os io somese pra ia k RSS sc
:
o
|
cont.Lei nº 414485.
ção e comina a respectiva penalida
de;
V - A referência a documentos que servi
ram de base à lavratura do auto;
VI - a intimação para a apresentação de
defesa ou pagamento do tributo, bem
como o cálculo com os acrescimos le
gais, penalidades e/ou atualização,
dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VII - a assinatura do agente autuante é
o a indicação de seu cargo ou função;
VIII
a assinatura do autuado ou infrator
ou a menção da circunstância de que
não pode ou se recusou a assinar.
5 1º - As incorreções ou omissões verifi
cadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do pro -
cesso desde que do mesmo constem elementos suficientes para determi-
nas a infração e o infrator.
$ 2º - Havendo a reformulação ou altera-
ção do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o
prazo de defesa.
"+5 3º - A assinatura do autuado podera '!
ser aposta no auto simplesmeste ou sob protestos e, em nenhuma hipó-
tese, implicarã em confissão da falta arguída, nem sua recusa agrava
rã a infração ou anularã o auto.
Art. 157º - Após a lavratura do auto o
autuante inscreverã, em livro fiscal do contribuinte, se existente ,
têrmo do qual deverã constar relato dos fatos, da infração verifica-
da, e menção especificdda dos documentos apreendidos, de modo a pos-
sibilitar a reconstituição do processo.
Art. 158º - Lavrado o auto, terão os au-
tuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito )
horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Parâgrafo único - A infringência do dis-
posto neste artigo sujeitará o funcionário às penalidades do item I
do art. 121.
Art. 159º - Conformando-se o autuado com
o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias '!
exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva la
vratura, o valor das multas, exceto a moratória, serã reduzido de 50%
Cinquenta por cento).
cont.Lei nº 414/85.
Art. 150º - Nenhuu aúto ce infração será
arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da auto-
ridade administrativa.
SEÇÃO III
TÊRMO DE APREENSÃO
Art. 161º - Poderão ser apreendidos bens
móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ”
ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legisla -
ção tributárias, E
Parâgrafo único - À anreensão pode compreende
"preender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, sim
mulação, adulteração, ou falsifi
- A apreensão será ohjeto de "
ridamente fundamentado, contendo a des
dos bens ou document mreendidos, com indicação do lugar on
depositados e o prove do depositário, se for o caso, além"
elementos indisnensíveis do contribuin descrição cla-
précisa do fato e a indicação das disposições legais.
163º - À restituição dos documentos
feita nediante recibo e contra depósito das
quantias icid o caso.
Art. 1649 - Os documentos apreendidos po
derão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no pro
cesso cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o
orógihal não seja indispensável a este fim.
Art. 165º - Lavrado o auto de infração '
ou têrmo de apreendido, por esses mesmos documentos serã o sujeito .'
passivo intimado a recolher o débito, cumprir c que lhe for determi-
nado ou apresentar defesa.
SEÇÃO V
e
Art. 166º - O sujeito passivo poderá con
testar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, den
tro do prazo de (20) vinte dias contados da intimação do auto de in-
fração ou do têrmo de apreensão; medinate defesa por escrito, alegar
do toda a matéria que entender útil e juntando os documentos compro-
batórios das razões apresentadas.
& Art. 167º - O sujeito passivo poderã,con
cont.Lei nº 414/85.
formando-se com parte dos têrmos de autuação, recolher os valores r
lativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autorida
E
fiscal, contestando o restante. 1 ei
Art. 168º - A defesa será dirigida ao ti.
tular da Fâzenda Municipal, constará de petição datada e assinada pe-.
lo sujeito passivo ou seu representante e deverã ser ecompanhada . de
todos os elementos que lhe servirem de base.
k Art. 169º - Anexada a defesa, serã o pro
cesso encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que
no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fa -
zenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art. 170º - Na hipótese de auto de infra
ção, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administra
tiva e desde que efetue o Pagamento das importâncias exigidas dentro"
de prazo para interposição de recurso, o valor das multas serã reduzi
da em 28% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arqui
vado.
Art. 171º - Aplicam-se à defesa, no que
couberem, as normas relativas à impugnação.
SEÇÃO VI
DILIGÊNCIAS
Art. 172º - A autoridade administrativa'
determinarã, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qual-
quer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando
as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indefirirã as que consi
derar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
$ 1º - A autoridade administrativa deter
minarã o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualifi-
cado para a realização das diligências. Ê
Art. 173º - O sujeito passivo poderá par
ticipar das diligências, pessoalmente ou atraves de seu preposto ou
representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao proces
So para serem apreciadas no julgamento.
Art. 174º - As diligencais serão realiza
dasíno prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da au
toridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos pro -
cessuais.
SEÇÃO VIII
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
camicamanmna mimo ee A MEMINISIRALIVA
Cont.Lei nº 414/85
Art. 175º - As impugnações a lançamen-
tos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão se é
rão décididas, em la. instância administrativa, pelo titular da Faz
zenda Municipal. y
Parâgrafo único - A autoridade julgado
ra terã o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sua decisão com
tados da data do recebimento da impugnação ou defesa. ça
Art. 176º - Considera-se iniviado o |
procedimento fiscal-administrativo: |
« I- com a impugnação pelo sujeito pas-
sivo, de lançamento ou ato adminis
trativo dele decorrente;
II - com a lavratura do termo de início
de fiscalização ou intimação escri
ta para apresentar livros comerciais
ou fiscais e outros documentos de int
interesse para a Fazenda Municipal;
III - com a lavratura do têrmo de apreen-
são de livros ou de outros documen-
tos fiscais:
IV - com a lavratura de auto de infração;
V - com qualquer ato escrito de agente '!
do fisco, que caracterize o início
do procedimento para apuração de in-
fração fiscal, de conhecimento prê -
vio do fiscalizado.
Art. 177º - Findo o prazo para produção"
de provas perempto o direito de apresentar a defesa, autoridade julga
dora proferirã decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único - Se não se considerar '
possuidora de todas as informações necessárias a sua decisão, a auto-
ridade administrativa poderá converter o processo em diligências e de
terminar a produção de novas provas.
Art. 178º - Não sendo proferida decisão"
no ptazo legal, nem convertido o julgamento em diligêncãas podera a
parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o
auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, *
cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade '
de primeira instância.
SEÇÃO VIII
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
=D" DA AMMANISIRALIVA
cont.Lei nº 414/85
Art. 179º - Das decisões de pri
Eia caberã recurso para a instância administrativa superior:
I - voluntário, quando requerido
to passivo no prazo de 20 (vi
a contar da notificação do de:
do a ele contrárias no todo ou
II - de ofício, a ser obrigatoriamen
posto pela autoridade julgadora
O da tamente e-no próprio despacho, U
Ê E contrárias, no todo, ou em parte,
cípio, desde que a importância em
gio exceda a 190 vezes o valor de ;
rência definida no art. 189º.
$ 1º - 6 recurso terã efeito suspensi
$:2º - Enquanto não interposto' o recur:
ofício, a decisão não prodnzirã efeito.
Art. 180º - À decisão, na instância ad: in
trativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa)
contados da data do recebinento do processo, aplicando-se para a no
ficação de despacho as modalidades nrevistas para a primeira instên.
cia.
P
arâgrafo único - Decorrido o prazo defini
- neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão co
tados juros a atualização monetária a partir desta data.
Art. 181º - A segunda instância administrati
va syrá representada pelo Prefeito Municipal,
Art. 182º - O recurso voluntário poderã ss r
impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.
:
DISPOSIÇÕES FINAIS :
)
Art. 185º - São definitivas as decisões de
' qualquer instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposição
de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 184º - Não se tomará qualquer medida "
Contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com "
decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo
que
posteriormente modificada.
EN
Art. 185º - Todos os atos relativos a matéria
fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tribu
tária.
“8
cont.Lei nº 414/85.
$ 1º - Os prazos serão contínuos, excli
no seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
$ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vi
cem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento d
crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil
guinte.
Art. 186º - O responsável por loteamento
fica obrigado a apresentar à administração:
+ I - título de propriedade da área loteada;
II - planta completa do loteamento contendo.
em escala que perúmhta sua anotação, os
logradouros, quadras, lotes, área to =
tal, áreas cedidas ao patrimônio Muni-.
cipal;
III. - mensalmente, comunicação das aliena- ".
ções realizadas, contendo os dados in-.
dicativos dos adquirênteses e das uni
dadesnadquáridaswirídrs
Art. 187º - Os cartórios serão obrigados a
exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da *
escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprova -
ção do loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal d
operações realizadas com imóveis.
E
Art. 188º - Consideram-se à presente Lei “a
as tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 189º - Fica instituido o valor de re-
ferência de CR$ 1.000, (hum mil cruzeiros para cálculo das taxas.
Art. 190º - A base de cálculo do ISS, defi
nida no art. 27, $$ 1º e 2º, e o valor de referência mencionado no'
artigo anterior serão atualizados anualmente , até 31 de dezembro ,
por ato do Executivo Municipal, nos termos da bei Federal nº 6.423"
(de 17 de junho de 1977) e suas modificações posteriores, em atê !.
cem por cento (100%) dos índices de correção das ORTNs.
» Art. 191º - Na fixação da base de cálculo" pr
dos tributos serão desprezadas as frações de CR$100, (cem cruzeiros).
Art. 192º - Nos valores finais dos tributos.
a serem pagos serão desprezadas as frações de CR$1,00 (um cruzeiro).
Art. 195º - Esta lei serã regulamentada, no
que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de
(60) (sessenta) dias.
nº 414/85.
Arts 194º - Esta lei entrarã em vigor em 1º
o de 1986, revogadas as dósposições em contrário.
; Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
6 de dezembro de 1985.
s
ú K
Michel Josê Masce Filho
Prefeito
e Juliíval Carvalho silva)
Diretor do Depart. de Administração
NTOS

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