| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1985 |
| Date | 1985-11-27 |
| Ementa | Fica concedido reajuste semestral a todos os Servidores Estatutários ou Celetistas |
| native_id | 1872 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 413/85 De 27 de novembro de 1985 O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica concedido reajuste semestral " de 70.30%(setenta ponto trinta por cento) a todos os servidores ' estatutários ou celetistas, inclusive inativos que, percebem ven- cimentos acima do salário mínimo, com vigência a partir de 01 de novembro de 1985. Art. 29 - O salário mínimo para o servidor es tatutário ou celetista, que trabalha jornada de oito horas diária será de CR$600.000 (seiscentos mil cruzeiros), vigorando na mesma data do artigo antecedente, anlicando-se esse salário ao inátivo. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data ' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 27 de novembro de 1985. CS. Michel Josê Hagge Filho Prefeito Diretor do Départ. de Bazenda x Julival Carvalho Silv Diretor do Depart. de Administração