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norma nº 413/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 413 / 1985
Date 1985-11-27
EmentaFica concedido reajuste semestral a todos os Servidores Estatutários ou Celetistas
native_id1872

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 413/85
De 27 de novembro de 1985
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica concedido reajuste semestral "
de 70.30%(setenta ponto trinta por cento) a todos os servidores '
estatutários ou celetistas, inclusive inativos que, percebem ven-
cimentos acima do salário mínimo, com vigência a partir de 01 de
novembro de 1985.
Art. 29 - O salário mínimo para o servidor es
tatutário ou celetista, que trabalha jornada de oito horas diária
será de CR$600.000 (seiscentos mil cruzeiros), vigorando na mesma
data do artigo antecedente, anlicando-se esse salário ao inátivo.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 27 de novembro de 1985.
CS.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Diretor do Départ. de Bazenda
x
Julival Carvalho Silv
Diretor do Depart. de Administração

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