norma nº 390/1984

ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 390
De 09 de julho de 1984
"Autoriza a abertura de Credito Es
pecial no valor de CR$3.090.000,'!
(treis milhões de cruzeiros)”.
0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre
tou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a abrir Crêdito Especial no valor de CR$3.009.000,90 €
treis milhões de cruzeiros), destinados a reparos e limpeza geral
da casa de Residência do Estudante de Itapetinga em Salvador.
Art. 29 - Para abertura do presente Crédito,
deverão ser observadas as exigências do art. 43 da lei 4.320/65*.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadasaas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 09 de julho de 1984,
Ci
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
A Ataiah Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Julival Carvalho Silva
Diretor do Depart. de Ad