| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1984 |
| Date | 1984-05-31 |
| Ementa | Fica constituído o Regime de Semestralidade para reajuste de salários dos Servidores Municipais, estatutários ou não. Inclusive para os inativos; |
| native_id | 1891 |
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ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 389/84 De 31 de maio de 1984 O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba- hia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 19 - Fica instituido o regime de memestrali- dade para reajuste de salários dos servidores municipais, estatu- tários ou não, inclusive para os inativos. Art. 29 - O salário mínimo aplicável para os fune cionârios públicos e os servidores regidos pela Consolidação das Leis do trabalho, que cumprem jornada de trabalho de oito horas '! diârias, sera de 97.176,00 (noventa e sete mil, cento setenta e ! seis cruzeiros). Art. 39 - Para os servidores estatutários ou não! inclusive inativos, que percebem vencimentos mensais de até ..... 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzeiros), aplica-se-ãa ' percentual de reajuste de 70.10% (setenta ponto dez por cento). E Art. 49 - Os funcionários estatutários ou não, in clusive inativos, que percebem salários superiores a 151.000,00 ( cento e cinquenta e um mil cruzeiros), o reajuste serã de 56.08 ( cinquenta e seis zero oito por cento). Art. 59 - O reajuste salarial, na forma estabele- cida nesta lei, entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1984," revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 31 de maio de 1984. CQSEeo a Michel Jose Hagge Filho —CE-c<e er dg Julival Carvalho Silpa Diretor do Depart. de Administração Diretor do Depart. de Administração Prefeito