br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 389/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 389 / 1984
Date 1984-05-31
EmentaFica constituído o Regime de Semestralidade para reajuste de salários dos Servidores Municipais, estatutários ou não. Inclusive para os inativos;
native_id1891

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 389/84
De 31 de maio de 1984
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba-
hia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - Fica instituido o regime de memestrali-
dade para reajuste de salários dos servidores municipais, estatu-
tários ou não, inclusive para os inativos.
Art. 29 - O salário mínimo aplicável para os fune
cionârios públicos e os servidores regidos pela Consolidação das
Leis do trabalho, que cumprem jornada de trabalho de oito horas '!
diârias, sera de 97.176,00 (noventa e sete mil, cento setenta e !
seis cruzeiros).
Art. 39 - Para os servidores estatutários ou não!
inclusive inativos, que percebem vencimentos mensais de até .....
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzeiros), aplica-se-ãa '
percentual de reajuste de 70.10% (setenta ponto dez por cento).
E Art. 49 - Os funcionários estatutários ou não, in
clusive inativos, que percebem salários superiores a 151.000,00 (
cento e cinquenta e um mil cruzeiros), o reajuste serã de 56.08 (
cinquenta e seis zero oito por cento).
Art. 59 - O reajuste salarial, na forma estabele-
cida nesta lei, entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1984,"
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
31 de maio de 1984.
CQSEeo a
Michel Jose Hagge Filho
—CE-c<e er dg
Julival Carvalho Silpa
Diretor do Depart. de Administração
Diretor do Depart. de Administração
Prefeito

open original →