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norma nº 376/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 376 / 1983
Date 1983-01-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no total de Cr$ 38.020.000,00 (trinta e oito milhões, vinte mil cruzeiros);
native_id1894

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a OO
|
LEI Nº 376/83
De 24 de janeiro de 1983
“Autoriza a abertura de Créditos Espe-
ciais no total de CR$38.
trinta e oito milhões e
zeiros)'.
020.000,00 (
vinte mil eru
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba
hia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Especiais no total de CR$38.020.000,00 (trinta e
oito milhões e vinte mil cruzeiros), destinados ao atendimento
das seguintes finalidades:
o
II e
SIT +
IV =
VI =
Vencimento: do Pessoal do Ensi
no de Primeiro Grau, referen-
te ao período de outubro a De
zembro de 1982, diferença de
vencimentos do mesmo período!
e 139 mês.
Diferença salarial do Bessoal
do Departamento de Administra
ção, referente aos meses de !
novembro e dezembro de 1982 e
139 mes.
Diferença salarial do Pessoal
do Departamento de Obras e '!
Viação.
Diferença salarial do Pessoal.
do Setor de Serviços Urbanos.
Diferença Salarial do Pessoal,
de Saúde e Bem Estar Social.
Fornecimento de Energia Elé -
trica pela COELBA, para ilumi
nação Pública da Cidade, duran
te o período de se a de
zembro de 1982. j
'
23.950.009,00
590.000,00
2.860.000,00
1.840.000,00
540.000,00
2.750.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL f1s.02
Eis
fes ITAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 376/83.
VII - Aquisição de Peças e acessô
rios para Patrulha Mecaniza
da em 1982. 5.490.000,00
TOTAL GERAL CR$ 38.020.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos presentes Créditos,
deverão ser obedecidas as exigências do Art. 43, da Lei n94.320/64.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
24 de janeiro de 1983.
) [o
Solon Dias da Roch
Diretor dô Depart. de/Fazenda

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