| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1983 |
| Date | 1983-01-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no total de Cr$ 38.020.000,00 (trinta e oito milhões, vinte mil cruzeiros); |
| native_id | 1894 |
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a OO | LEI Nº 376/83 De 24 de janeiro de 1983 “Autoriza a abertura de Créditos Espe- ciais no total de CR$38. trinta e oito milhões e zeiros)'. 020.000,00 ( vinte mil eru O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba hia, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no total de CR$38.020.000,00 (trinta e oito milhões e vinte mil cruzeiros), destinados ao atendimento das seguintes finalidades: o II e SIT + IV = VI = Vencimento: do Pessoal do Ensi no de Primeiro Grau, referen- te ao período de outubro a De zembro de 1982, diferença de vencimentos do mesmo período! e 139 mês. Diferença salarial do Bessoal do Departamento de Administra ção, referente aos meses de ! novembro e dezembro de 1982 e 139 mes. Diferença salarial do Pessoal do Departamento de Obras e '! Viação. Diferença salarial do Pessoal. do Setor de Serviços Urbanos. Diferença Salarial do Pessoal, de Saúde e Bem Estar Social. Fornecimento de Energia Elé - trica pela COELBA, para ilumi nação Pública da Cidade, duran te o período de se a de zembro de 1982. j ' 23.950.009,00 590.000,00 2.860.000,00 1.840.000,00 540.000,00 2.750.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL f1s.02 Eis fes ITAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 376/83. VII - Aquisição de Peças e acessô rios para Patrulha Mecaniza da em 1982. 5.490.000,00 TOTAL GERAL CR$ 38.020.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos presentes Créditos, deverão ser obedecidas as exigências do Art. 43, da Lei n94.320/64. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 24 de janeiro de 1983. ) [o Solon Dias da Roch Diretor dô Depart. de/Fazenda