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norma nº 375/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 375 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1983
native_id1895

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texto integral #

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ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 375/82
retidas
ca o
SF ITAPETINGA - BA. “o,
ud
O Entrada REZA
Assunto!
Nº.
De 06 de dezembro de 1982
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
1 Município de ITAPETINGA para o exer-
cício de 1983",
O Prefeito do Município do Itapetinga:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou !
e eu sanciono a seguinte lei:
g Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento - Programa !
do Município de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 1983, dis-
eriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em
CR$515.000.000, (Quinhentos e quinze milhões de cruzeiros), e fixa a!
DESPESA em igual importância.
Art. 29 - A RECEITA será realizada a arrecadação
dos tributos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vi -
gor especificada no anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo
cpm o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
ORI Ã Ds o maos cm dmo e SIR
Art. 39 - A DESPESA será realizada na forma des"
406.070.005
12.310.000
2.700.000
10.000
386.350.000
— 4.700.000
108.930.008
1.000.000
107.930.000
515.000.0C0
quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
CAPITAL
01 - Câmara Municipal 200.000
02 - Gabinete do Prefei
to 7.000.000
CORRENTES E TAL
9.366.000 9.566.000
20.142.000 27.142.000
e
Es
e
(O
cont.Lei nº 375/82.
03
ou
05
05
07
08
09
01
02
03
ou
06
08
10
13
15
18
- Departamentotde
Administração
- Departamento de
FAzenda
- Departamento de
Obras e Viação
- Departamento de
Educação e Cul-
tura
- Departamento de
Saúde e Bem Es-
tar Social
- Departamento de
Serviços Públi-
cos
*. Administrações
Distritais
Do DDA a
CAPITAL
250.000
k 250.000
174.300.000
19.709.000
22.200.000
6.500.000
cmg
230.400.000
CORRENTES
18.300.000
12.100.090
72.200.000
77.850.000
25.690.000
“6.640.909
2.312.000
284.600.0909
TOTAL
18.550.000
12.350.000
246.500.000
97.550.000 |
47.890.000
53.140.000
— 2.312.000
515.000.000
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
- Judiciária
- Administração e
Planejamento
- Agricultura
- Defesa Nacional
e Segurança Pú-
blica
- Educação e Cul-
tura
Habitação e Ur-
banismo
PROJETOS
3.000.000
24.600.000
16.000.000
1.000.000
23.100.000
73.500.000
- Saiide e Saneamen
to
- Assistência e
Previdência
- Transporte
TOTAL
12.000.009
10.090.000
62.000.000
225.200.000
ATIVIDADES
9.266.090
St. 084.000
2.270.000
78.450.000
61.540.000
8.600.000
17.590.000
58.000.000
289.800.000
TOO TAL
9.266.000
3.090.000
78.684.000
16.900.000
3.270.000
191.550.000
135.050.000
20.600.000
27.590.000
-120.000.000.
515.000.900
a PRADO de eres rg
== +
cont.Lei nº 375/82.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cincoente por
cento) do total da Despesa fixada nesta lei.
Art. 5º - Pica o Poder Executivo autorizado a
realizar Operações de Crédito ponigitesipação da Receita até o li-
mite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada
desta Lei. y
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas nos limites
dos walores que efetivamente foram transferidas.
Art. 79 - Esta lei entrarã em vigor no dia 19
de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 06 de dezembro de 1982.
Josê Vaz Espinheira
Prefeito
Diretor do Depart. dg Allministração

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