| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1983 |
| native_id | 1895 |
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ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 375/82 retidas ca o SF ITAPETINGA - BA. “o, ud O Entrada REZA Assunto! Nº. De 06 de dezembro de 1982 “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do 1 Município de ITAPETINGA para o exer- cício de 1983", O Prefeito do Município do Itapetinga: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou ! e eu sanciono a seguinte lei: g Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento - Programa ! do Município de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 1983, dis- eriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em CR$515.000.000, (Quinhentos e quinze milhões de cruzeiros), e fixa a! DESPESA em igual importância. Art. 29 - A RECEITA será realizada a arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vi - gor especificada no anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo cpm o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas Patrimonial Receita Industrial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital ORI Ã Ds o maos cm dmo e SIR Art. 39 - A DESPESA será realizada na forma des" 406.070.005 12.310.000 2.700.000 10.000 386.350.000 — 4.700.000 108.930.008 1.000.000 107.930.000 515.000.0C0 quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO CAPITAL 01 - Câmara Municipal 200.000 02 - Gabinete do Prefei to 7.000.000 CORRENTES E TAL 9.366.000 9.566.000 20.142.000 27.142.000 e Es e (O cont.Lei nº 375/82. 03 ou 05 05 07 08 09 01 02 03 ou 06 08 10 13 15 18 - Departamentotde Administração - Departamento de FAzenda - Departamento de Obras e Viação - Departamento de Educação e Cul- tura - Departamento de Saúde e Bem Es- tar Social - Departamento de Serviços Públi- cos *. Administrações Distritais Do DDA a CAPITAL 250.000 k 250.000 174.300.000 19.709.000 22.200.000 6.500.000 cmg 230.400.000 CORRENTES 18.300.000 12.100.090 72.200.000 77.850.000 25.690.000 “6.640.909 2.312.000 284.600.0909 TOTAL 18.550.000 12.350.000 246.500.000 97.550.000 | 47.890.000 53.140.000 — 2.312.000 515.000.000 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativa - Judiciária - Administração e Planejamento - Agricultura - Defesa Nacional e Segurança Pú- blica - Educação e Cul- tura Habitação e Ur- banismo PROJETOS 3.000.000 24.600.000 16.000.000 1.000.000 23.100.000 73.500.000 - Saiide e Saneamen to - Assistência e Previdência - Transporte TOTAL 12.000.009 10.090.000 62.000.000 225.200.000 ATIVIDADES 9.266.090 St. 084.000 2.270.000 78.450.000 61.540.000 8.600.000 17.590.000 58.000.000 289.800.000 TOO TAL 9.266.000 3.090.000 78.684.000 16.900.000 3.270.000 191.550.000 135.050.000 20.600.000 27.590.000 -120.000.000. 515.000.900 a PRADO de eres rg == + cont.Lei nº 375/82. Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cincoente por cento) do total da Despesa fixada nesta lei. Art. 5º - Pica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito ponigitesipação da Receita até o li- mite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada desta Lei. y Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas nos limites dos walores que efetivamente foram transferidas. Art. 79 - Esta lei entrarã em vigor no dia 19 de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 06 de dezembro de 1982. Josê Vaz Espinheira Prefeito Diretor do Depart. dg Allministração