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norma nº 554/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 554 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaAltera a redação do caput dos artigos 53 e 56, e suprimem-se o § 1º do artigo 53, o inciso I do Art. 55 e respectiva tabela, e o Art. 58, todos do Código Tributário do Município de Itapetinga, abolindo a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências;
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RUA D.PEDRO II, = rd
FONE :- &S1- PRA
LEI MUNICIPAL NO 554/92
De 20 de maio de 1992
“ Altera a redação do caput dos artigos
53 e 56, e suprimem-se o 5 1º do arti-
So 53, o inciso I do artigo 55 e res -
pectiva tabela, e o artigo 58, todos
do [Codigo Tributário do Município de
Itapetinga, abolindo a cobrança de Ta-
xa de Iluminação Pública, e da outras
providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no
inciso XIII, do artiso 27 e 58 8º, do artigo 47, ambos da Lei
Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte
Lei Municipal
ART. 1º - O caput do artigo 53, do Código Tributário do
Municipio, passa a vigorar com a seguinte redação
“ ART. 53 - A hipótese de incidência da taxa de
Serviços Públicos é a utilização
efetiva ou potencial dos serviços
de conservação de vias e logradou-
ros públicos e limpeza, prestados
pelo Município ao contribuinte ou
colocados à disposição, com a regu-
laridade necessária.“
ART. 2º - Ficam suprimidos o 5 1º, do artigo 53, inciso
1, do artiso 55, com a respectiva tabela de percentuais, e o
artigo 58, todos do Código Tributário do Municipio, que tratam da
Taxa de Iluminação Pública, sua cobrança e autorização ao
Executivo para celebração de convênio com a empresa concessionária
de serviço de eletricidade
ART. 3º - É abolida a instituição de Taxa de Iluminação
Pública, ficando denunciado como sneficaz convênio celebrado entre
a Prefeitura Municipal de Itapetinga e a empresa concessionária de
serviço de energia eletrica
PARÁS ÚNICO - O contribuinte que 23 pagou E tonta de
consumo de energia elétrica, com a Taxa de Iluminação Pública
incluida, sera reembolsado da TIP paga, mediante desconto do valor
da Taxa de consumo do mês subsequente.
ART. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Mesa da Câmara, em 20 de maio de 1992
HILDa GO Gama AGUIAR
ecretaária
ANTÔNIO 'ROCHA DA SILVA
2º Secretário

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