| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | Altera a redação do caput dos artigos 53 e 56, e suprimem-se o § 1º do artigo 53, o inciso I do Art. 55 e respectiva tabela, e o Art. 58, todos do Código Tributário do Município de Itapetinga, abolindo a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências; |
| native_id | 1934 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA RUA D.PEDRO II, = rd FONE :- &S1- PRA LEI MUNICIPAL NO 554/92 De 20 de maio de 1992 “ Altera a redação do caput dos artigos 53 e 56, e suprimem-se o 5 1º do arti- So 53, o inciso I do artigo 55 e res - pectiva tabela, e o artigo 58, todos do [Codigo Tributário do Município de Itapetinga, abolindo a cobrança de Ta- xa de Iluminação Pública, e da outras providências.” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no inciso XIII, do artiso 27 e 58 8º, do artigo 47, ambos da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte Lei Municipal ART. 1º - O caput do artigo 53, do Código Tributário do Municipio, passa a vigorar com a seguinte redação “ ART. 53 - A hipótese de incidência da taxa de Serviços Públicos é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação de vias e logradou- ros públicos e limpeza, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à disposição, com a regu- laridade necessária.“ ART. 2º - Ficam suprimidos o 5 1º, do artigo 53, inciso 1, do artiso 55, com a respectiva tabela de percentuais, e o artigo 58, todos do Código Tributário do Municipio, que tratam da Taxa de Iluminação Pública, sua cobrança e autorização ao Executivo para celebração de convênio com a empresa concessionária de serviço de eletricidade ART. 3º - É abolida a instituição de Taxa de Iluminação Pública, ficando denunciado como sneficaz convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapetinga e a empresa concessionária de serviço de energia eletrica PARÁS ÚNICO - O contribuinte que 23 pagou E tonta de consumo de energia elétrica, com a Taxa de Iluminação Pública incluida, sera reembolsado da TIP paga, mediante desconto do valor da Taxa de consumo do mês subsequente. ART. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete da Mesa da Câmara, em 20 de maio de 1992 HILDa GO Gama AGUIAR ecretaária ANTÔNIO 'ROCHA DA SILVA 2º Secretário