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norma nº 553/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 553 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaFica estabelecido feriado municipal, anualmente, a ser cumprido na terceira segunda-feira de outubro, em homenagem aos trabalhadores no comércio, aos industriários e aos servidores públicos no municipal de Itapetinga/BA.
native_id1935

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CAMARA MUNICIPÁL DE ITAPETINGA
RUA D.PEDRO TE; =Eá
FONE : ESA -2RBiT
LEI MUNICIPAL NO s53/Pe
De 290 de maio de E. SP
Fica assegurado aos trabalhadores
no comércio, aos industriários e aos
servidores municipais de Itapetinga
um dia dedicado exclusivamente
sua homenagem.”
á A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO
a BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas
inciso XIII, do artigo 27 e 5 8º, do artigo 47, ambos da
Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte
Lei Municipal:
ART. 19 -— Fica estabelecido feriado Municipal,
anualmente, a ser cumprido na terceira segunda-feira de ocutubro,
em homenagem aos trabalhadores no comércio, na indústria e
servidores públicos do município de Itapetinga-Ba.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Mesa da Câmara, em 20 de maio de 1992.
ANTÓNIO ROCHA DA SILVA
2º Secretário

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