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norma nº 552/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 552 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaDispõe sobre criação de Conselho Tutelar e dá outras providências;
native_id1936

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& CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RUA D. PEDRO IL, sS7Z
FONE : 2611-2217
LEI MUNICIPAL Nº sSS52/922
De 20 de maio de 1992
“ Dispõe sobre criação de Conselho
Tutelar e dá outras providências *
A MESA Dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas
inciso XIlt, do artigo é? e 6 62, do artiso. 45, ambos da
Orgânica do Municipio de Itapetinga, Bahza, PROMULGA a seguys
Le: Municipal
TITLD +
DO CONSELHO TUTELAR
CAPITULO 1
DA CRIAÇÃO E NORMAS ELEITORAIS
ART. 19 - Ficá criado o Conselho Tutelar. dr
permanente e autônomo, responsavel para zelar pela sociedade
pelo Cumprisento dos direstos da eriança e do adolescente,
acordo com a competência atribuida pela Lei n2 B 069/90, de 13
sulho de 1990
ART 2º - Q' Conselho Tutelar sera composto de cs
. membros eleitos, e igual numero de suplentes, para mandato de t
anos, com direito a uma reeleição s
AgT 32 - Para candidatar-se a membro do Conse
Tutelar, observar-se-ão os seguintes requisitos
1 ter reconhecida idoneigaçe moral, atest
por certidões negativas dos cartórios civeis, criminais
eleitorais;
Ii - idade completa de vinte E um anos,
[il - ser eleitor e residir no Municipio
5 1º — Estão ampedidos de candidatar-se
Conselho Tutelar, marido e- mulher, ascendentes - descendent
sogro e sogra ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhagdio, Ti
sobrinho, padastro, madastra e enteado
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5 29 - O mesmo impedimento deste artigo se aplica
para servir no Conselho Tutelar
ART. 42 - O processo vara escolha dos membros qo
Conselho Tutejar sera estabelecido em les municipal dos Direstos
igda-Crianta e do Adolescente, e 3 fiscalização do Ministerio
Público
ART. 5º - Q candidato que der conotação partidária,
em própaganda de sua uutoria e responsabilidade, podera ter
cassada sua cantidatura
ART 42 - Serão proclamados eleitos aos candidatos
mais votados, inclusive quanto sos suplentes
ART 7D - A posse dos eleitos se reslizarã, em
«ntenidade pública, trinta dias após o resultado elestoral
CAPÍTULO TI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
ART 6º - São atribuições do Conselho Tutelar. com
aplicação de medidas de proteção 3 criança e ao adolescente,
Guando os direitos forem violados.
1 - em caso de ação ou ômissão do Estado du do
Municipio,
II - ne ocorrência de falta, omissão os abuso
dos páis pu responsavel;
0914 - em razão ce sua conguta;,
uy - encaminhamento sos pais ou responsavel,
meciante Lermo de responsabilidade, apos exame de gravidade, na
hipotese de ato snfracigna) cometida pela criança ou adolescente,
v - arientação, apoio e acompanhamento
texpúrários, quando da estrega aos pais oi responsável,
VI - determinar matrícula e frequências
obrigatória em estabelecimentos oficiais de ensino fundamental,
) vIL - inclusão em programa comunitério ou oficial
de auxílio à família, 5 crianta e ao adolescente,
VIII requisição de trataments médico,
psicológico, psisuiátrico ou foncaudialágico, em regime nospitalar
ou ambulatorial vuficiais, para assistência à criança s ao
adolescente,
IX -— assistir ao pai ou resconsáve),
ancluindo-os em programa oficial ou comunitario de auxilio,
orientação e lLratamento a alcodlatras e toxicómanos,
x - abrigar em entidades que tenham regime
anterno de crianças,
x1 — uwtender e seonselhar aos pais uu
responsavel, e, se necessário, encaminha-los a programa oficial ou
comunitário de proteção b família;
xrt -— encaminhamento a cursos ou srogramas de
orientação.
XTII - Gbrigar aus pais ou responsavel ã
matricular o falho qu pupilo e acompanhar suz frequência E
aprovestamento escolar,
XIV - determinar obrigatoriedade dos sais ou
responsável de encaminhar à crtança ou adolescente a tratamento
especializado, podendo aqueles, comprovada a impossibilidade
financeiros, recorrer so Consélho Tutéetar ou so Conselho Municipal
dos Direitos da Criança v do Adolescente
ART 92 - Alem das atribuições definidas no artiso
antecedente. o Conselho Tutelar é compriente para
1 = promover a execução de suas vcecisões,
anclusive requisitar força policial, se necessário, para qo seu
cumprimento,
= - requisitar servicos publicos, serviço
social, previdenciário, trabalho e segurança,
08: - representar sunto à autoridade judiciária
nos casos de descumprimento ingustificado de suas deliberações,
Iv - encaminhar ao Ministério Público noticia de
fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente,
v - encaminhar à autoridade gudiciária os casos
de sua competência;
VI - providenciar as medida estabelecida vels
autoridade judiciarta, vara [=] adolescente autor de ato
infracional,
vit - expedir notíficações,
VIII - requisitar certições de nascimento e de
óbito de criança e adolescente,
1x assessorar o Poder Exscutivo Municipal na
elaboração de propostas orçamentárias para planos € zrogramas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
x - representar, em nome da pessoa e ca
familia, contra a vichação dos direitos previstos no art p2s, &
30 ,inciso 11, da Constituição Feseral,
x1 - representar ao Ministório Publico, pará
eteito de ações de perda ou suspensão do pátrio poser,
ATI - representar contra entidades governamentais
e nãos governamentais, expondo resumo dos fatos, os queis terão
apuração imediata por portaria da autoridade Judiciária ou do
Minasterió Público, consoante o Estatuto da Crsanca e do
Adolescente
CAPITULO It
na RECEITA
ART 10 - Sera obrigatório constar na lei
arcamentaria municipal, lotação necessaria ao funcionamento do
Conselho Tutelar, O qual remeterá ao Executivo <cua proposta de
receita e despesa até 15 de setembro de cags ano,
ART 114 - Independente de recurso publico, o Conselho
Tutelar receberá doação de empresa ou pessoa física, da qual se
darã ef=tzua aplicação em benefício dk proteção da criança e do
adolescente
ART. 42 - O Conselho Tutelar se obriga a prestar
ctontas ao Legislativo Municipal de suas despesas, no prazo
estabelecido na tei Organica do Municipio de Itapetinga, a qual
ficard 5 Gisposicão de qualquer contribuinte, que podera
questionar sua aplicação e legztimicade
CAPÍTULO TV
DA FISCALIZAÇÃO
ART 13 - A atuação das entidades governamentais u
não guveremamentais serã fiscalizada pelo Conselho Tutelar, atém da
procedida peio Judiciario e Ministério Público
ART 14 - Grorrendo casos de maus tratos à criança s
ao adolescerte, qualquer cidadão e entidades publicas ou tiívis
comunicarão imediatamente ao Conselho, mesmo em situaçao de apenas
suspeita, sara a fiscalização in loco e arovidências que qo caso
evigir
ART 45 - Os estabelecimentos de ensino fundamental,
pelos seus Girigentes Ou funcionários, se obrigam a comunicar ao
Conselho Tutelar os casos qe maus tratos entre seus alunos,
resteração ce faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados
níveis ce repetência
o ART 16 - O Conselho Municipal dos Bireitos ta
Crianca e do Adolescente comunicara ao Conselho Tutelar o registro
« Funcionamento das entidades não sovernamentasis
CAPITULO V
tas PENAL THADES
ART 17 - As penalidades administrativas por infracção
as normas de proteção & criança e zo adolescente serão impostas
nejs autoridade judiciária, mediante representação do Ministerio
Público ou do Conselho Tutelar, ou detorrente de auto de infracção
emitido por servidor efetivo bu voluntário credenciado
ART 18 - O Conselho Tutelar terá livre acesso &
iqpalquer Jocal, onde se encontre criança ou adolescente, = q
impedimento ou Esbaraçamento da ação de seus mesbros constituira
trimo punivel cos detenção de seis meses à dois anos, conscante q
artigo 256 da Lei E 04% de 13:97 98
ART 19 - 7 descumorimento doloso ou culroso de
determinação co Conselho Tutelar importa úa apjicação de multa de
três a vinte salários de referência, e na dobra em caso de
reincidência. conforme o art 24%, do Estatuto da Criança e do
Adolescente
PARS UNICO —- As multas aplicadas constituirão
receita do Conselho Tutelar, a ser destinada & cobertura de
despesas de funcionamento do Conselho
FETuLo T1
CAPÉTULO E
PISPOSICEES GÉRAIS
ART PO - E vedada à publicação de atos púliciais e
adeinistrativos referentes au crianças e agclescentes, quando
autores de ato infracional
ART 212 - Constitu: serviço público rejevante 6
exercicio efetivo da Função de conselheiro, para s qual hã
presunção de idoneidade moral, sendo asseyurado ac mesmo direito z
prisão especial, em caso de crime comum, nos termos do artiso 195,
do Estatuto ca Criança p do Adolescente
ART 22 - OD Conselho Tutelar poderá cispor sobre
remuneração de seus membros efetivos, e, nesse caso, não
ultrapassára 4 cinco salarios minimos
ART 23 - Em caso de impedimento co exercicio da
função de conselheiro, ou de licença superior a Erinta dias, sera
convocado o respectivo suplente
ART. 24 - A ausência injustificada do tonselheiro as
reuniões do Conselho Tutelar serã descontada de seus vencimentos,
na proporção de 10% (dez Por cento), e as faltas iguais ou
Superiores a um terço do exercicio administrativo, ensejarão a
Perda do mandato, com a consequente convocação do suplente
ART 25 - OQ Eonselheiro que manifestar conduta
incompatível com o descoro público, no exercicio da função ou não,
podera ser passivel de Perda do mandato, mediante processo
administrativo, do qual lhe serã assegurado ampla defesa.
CAPITULO TI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART, 24 - O Conselho Tutelar providenciará edição
popular do texto desta lei, 3 ser distribuida ad Executivo, au
Legislativo, ao Judiciário e Ministério Público, entidades
Sovernamentais e civis, aos estabelecimentos escolares e srêmios
estudantis, para conscientização da sociedade quanta a proteção e
assistência à Criança e ao adolescente
ART. 27 - Enquanto não tor construida a sede do
Conselho Tutelar, este funcionara Provisoriamente na sede da
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ART 28 - Esta lei entra em visor na data de sua
Promulsação e publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Mesa da Câmara, em 20 de maio de 1992,
JOSE GILSON/FELICIO DÊ JESUS
ANTÔNIO ROCHA DA SILVA
2º Secretário

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