| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Conselho Tutelar e dá outras providências; |
| native_id | 1936 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6
& CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA RUA D. PEDRO IL, sS7Z FONE : 2611-2217 LEI MUNICIPAL Nº sSS52/922 De 20 de maio de 1992 “ Dispõe sobre criação de Conselho Tutelar e dá outras providências * A MESA Dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO BAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas inciso XIlt, do artigo é? e 6 62, do artiso. 45, ambos da Orgânica do Municipio de Itapetinga, Bahza, PROMULGA a seguys Le: Municipal TITLD + DO CONSELHO TUTELAR CAPITULO 1 DA CRIAÇÃO E NORMAS ELEITORAIS ART. 19 - Ficá criado o Conselho Tutelar. dr permanente e autônomo, responsavel para zelar pela sociedade pelo Cumprisento dos direstos da eriança e do adolescente, acordo com a competência atribuida pela Lei n2 B 069/90, de 13 sulho de 1990 ART 2º - Q' Conselho Tutelar sera composto de cs . membros eleitos, e igual numero de suplentes, para mandato de t anos, com direito a uma reeleição s AgT 32 - Para candidatar-se a membro do Conse Tutelar, observar-se-ão os seguintes requisitos 1 ter reconhecida idoneigaçe moral, atest por certidões negativas dos cartórios civeis, criminais eleitorais; Ii - idade completa de vinte E um anos, [il - ser eleitor e residir no Municipio 5 1º — Estão ampedidos de candidatar-se Conselho Tutelar, marido e- mulher, ascendentes - descendent sogro e sogra ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhagdio, Ti sobrinho, padastro, madastra e enteado BA no Lei nte são e de de nco rês ho aca e Bo es, oe 5 29 - O mesmo impedimento deste artigo se aplica para servir no Conselho Tutelar ART. 42 - O processo vara escolha dos membros qo Conselho Tutejar sera estabelecido em les municipal dos Direstos igda-Crianta e do Adolescente, e 3 fiscalização do Ministerio Público ART. 5º - Q candidato que der conotação partidária, em própaganda de sua uutoria e responsabilidade, podera ter cassada sua cantidatura ART 42 - Serão proclamados eleitos aos candidatos mais votados, inclusive quanto sos suplentes ART 7D - A posse dos eleitos se reslizarã, em «ntenidade pública, trinta dias após o resultado elestoral CAPÍTULO TI DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ART 6º - São atribuições do Conselho Tutelar. com aplicação de medidas de proteção 3 criança e ao adolescente, Guando os direitos forem violados. 1 - em caso de ação ou ômissão do Estado du do Municipio, II - ne ocorrência de falta, omissão os abuso dos páis pu responsavel; 0914 - em razão ce sua conguta;, uy - encaminhamento sos pais ou responsavel, meciante Lermo de responsabilidade, apos exame de gravidade, na hipotese de ato snfracigna) cometida pela criança ou adolescente, v - arientação, apoio e acompanhamento texpúrários, quando da estrega aos pais oi responsável, VI - determinar matrícula e frequências obrigatória em estabelecimentos oficiais de ensino fundamental, ) vIL - inclusão em programa comunitério ou oficial de auxílio à família, 5 crianta e ao adolescente, VIII requisição de trataments médico, psicológico, psisuiátrico ou foncaudialágico, em regime nospitalar ou ambulatorial vuficiais, para assistência à criança s ao adolescente, IX -— assistir ao pai ou resconsáve), ancluindo-os em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientação e lLratamento a alcodlatras e toxicómanos, x - abrigar em entidades que tenham regime anterno de crianças, x1 — uwtender e seonselhar aos pais uu responsavel, e, se necessário, encaminha-los a programa oficial ou comunitário de proteção b família; xrt -— encaminhamento a cursos ou srogramas de orientação. XTII - Gbrigar aus pais ou responsavel ã matricular o falho qu pupilo e acompanhar suz frequência E aprovestamento escolar, XIV - determinar obrigatoriedade dos sais ou responsável de encaminhar à crtança ou adolescente a tratamento especializado, podendo aqueles, comprovada a impossibilidade financeiros, recorrer so Consélho Tutéetar ou so Conselho Municipal dos Direitos da Criança v do Adolescente ART 92 - Alem das atribuições definidas no artiso antecedente. o Conselho Tutelar é compriente para 1 = promover a execução de suas vcecisões, anclusive requisitar força policial, se necessário, para qo seu cumprimento, = - requisitar servicos publicos, serviço social, previdenciário, trabalho e segurança, 08: - representar sunto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento ingustificado de suas deliberações, Iv - encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, v - encaminhar à autoridade gudiciária os casos de sua competência; VI - providenciar as medida estabelecida vels autoridade judiciarta, vara [=] adolescente autor de ato infracional, vit - expedir notíficações, VIII - requisitar certições de nascimento e de óbito de criança e adolescente, 1x assessorar o Poder Exscutivo Municipal na elaboração de propostas orçamentárias para planos € zrogramas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, x - representar, em nome da pessoa e ca familia, contra a vichação dos direitos previstos no art p2s, & 30 ,inciso 11, da Constituição Feseral, x1 - representar ao Ministório Publico, pará eteito de ações de perda ou suspensão do pátrio poser, ATI - representar contra entidades governamentais e nãos governamentais, expondo resumo dos fatos, os queis terão apuração imediata por portaria da autoridade Judiciária ou do Minasterió Público, consoante o Estatuto da Crsanca e do Adolescente CAPITULO It na RECEITA ART 10 - Sera obrigatório constar na lei arcamentaria municipal, lotação necessaria ao funcionamento do Conselho Tutelar, O qual remeterá ao Executivo <cua proposta de receita e despesa até 15 de setembro de cags ano, ART 114 - Independente de recurso publico, o Conselho Tutelar receberá doação de empresa ou pessoa física, da qual se darã ef=tzua aplicação em benefício dk proteção da criança e do adolescente ART. 42 - O Conselho Tutelar se obriga a prestar ctontas ao Legislativo Municipal de suas despesas, no prazo estabelecido na tei Organica do Municipio de Itapetinga, a qual ficard 5 Gisposicão de qualquer contribuinte, que podera questionar sua aplicação e legztimicade CAPÍTULO TV DA FISCALIZAÇÃO ART 13 - A atuação das entidades governamentais u não guveremamentais serã fiscalizada pelo Conselho Tutelar, atém da procedida peio Judiciario e Ministério Público ART 14 - Grorrendo casos de maus tratos à criança s ao adolescerte, qualquer cidadão e entidades publicas ou tiívis comunicarão imediatamente ao Conselho, mesmo em situaçao de apenas suspeita, sara a fiscalização in loco e arovidências que qo caso evigir ART 45 - Os estabelecimentos de ensino fundamental, pelos seus Girigentes Ou funcionários, se obrigam a comunicar ao Conselho Tutelar os casos qe maus tratos entre seus alunos, resteração ce faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis ce repetência o ART 16 - O Conselho Municipal dos Bireitos ta Crianca e do Adolescente comunicara ao Conselho Tutelar o registro « Funcionamento das entidades não sovernamentasis CAPITULO V tas PENAL THADES ART 17 - As penalidades administrativas por infracção as normas de proteção & criança e zo adolescente serão impostas nejs autoridade judiciária, mediante representação do Ministerio Público ou do Conselho Tutelar, ou detorrente de auto de infracção emitido por servidor efetivo bu voluntário credenciado ART 18 - O Conselho Tutelar terá livre acesso & iqpalquer Jocal, onde se encontre criança ou adolescente, = q impedimento ou Esbaraçamento da ação de seus mesbros constituira trimo punivel cos detenção de seis meses à dois anos, conscante q artigo 256 da Lei E 04% de 13:97 98 ART 19 - 7 descumorimento doloso ou culroso de determinação co Conselho Tutelar importa úa apjicação de multa de três a vinte salários de referência, e na dobra em caso de reincidência. conforme o art 24%, do Estatuto da Criança e do Adolescente PARS UNICO —- As multas aplicadas constituirão receita do Conselho Tutelar, a ser destinada & cobertura de despesas de funcionamento do Conselho FETuLo T1 CAPÉTULO E PISPOSICEES GÉRAIS ART PO - E vedada à publicação de atos púliciais e adeinistrativos referentes au crianças e agclescentes, quando autores de ato infracional ART 212 - Constitu: serviço público rejevante 6 exercicio efetivo da Função de conselheiro, para s qual hã presunção de idoneidade moral, sendo asseyurado ac mesmo direito z prisão especial, em caso de crime comum, nos termos do artiso 195, do Estatuto ca Criança p do Adolescente ART 22 - OD Conselho Tutelar poderá cispor sobre remuneração de seus membros efetivos, e, nesse caso, não ultrapassára 4 cinco salarios minimos ART 23 - Em caso de impedimento co exercicio da função de conselheiro, ou de licença superior a Erinta dias, sera convocado o respectivo suplente ART. 24 - A ausência injustificada do tonselheiro as reuniões do Conselho Tutelar serã descontada de seus vencimentos, na proporção de 10% (dez Por cento), e as faltas iguais ou Superiores a um terço do exercicio administrativo, ensejarão a Perda do mandato, com a consequente convocação do suplente ART 25 - OQ Eonselheiro que manifestar conduta incompatível com o descoro público, no exercicio da função ou não, podera ser passivel de Perda do mandato, mediante processo administrativo, do qual lhe serã assegurado ampla defesa. CAPITULO TI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ART, 24 - O Conselho Tutelar providenciará edição popular do texto desta lei, 3 ser distribuida ad Executivo, au Legislativo, ao Judiciário e Ministério Público, entidades Sovernamentais e civis, aos estabelecimentos escolares e srêmios estudantis, para conscientização da sociedade quanta a proteção e assistência à Criança e ao adolescente ART. 27 - Enquanto não tor construida a sede do Conselho Tutelar, este funcionara Provisoriamente na sede da Prefeitura Municipal de Itapetinga ART 28 - Esta lei entra em visor na data de sua Promulsação e publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete da Mesa da Câmara, em 20 de maio de 1992, JOSE GILSON/FELICIO DÊ JESUS ANTÔNIO ROCHA DA SILVA 2º Secretário