| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de taxa de esgoto e dá outras providências; |
| native_id | 1938 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA RUA D.PEDRO II, 87 FONE. 241 —- 2217 LEI MUNICIPAL NO S560/922 De ZOO de maio de 19 à MEDA o de HIA. ne VIII do mensal. tm minimo ão, cujo propri ARTIGO BO - Não haverá cobrança de taxa de imóveis que Cenham li o de água igual cu superior a ou que venham a comple na vigência desta lei. SNTER i put i 1 tenha r aneman esgôto no consumo de água potáve erição de consumo de áyg e qualquer morador da artigo a! presenças do usua ARTIGO 40. O servi áutôncmo de água e Esgôto - GAÃE, à ectusão da inci cia da taxa de esgôto nas hipó- CO desta lei. provident dos artigos if e rá Fi- end juste de de ági tiva, devendo o órgãa Esta Lei entra em vigor na data de sua pro revogadas s disposições em contrário. ARTIGO 40 mulgação e publica HILDA GON As TIA DA SILVA 2º Secretário Lo) no FAN eu ária “eb