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← Itapetinga (BA)

norma nº 549/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 549 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaDispõe sobre proibição de fumar e dá outras providências;
native_id1939

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CAMARA MUNICIPÁL DE ITAPETINGA
RUA D.PEDRO II, 27
FONE. : Ee. -22 17
LEI MUNICIPAL NO s49s/92
De 29 de maio de 1722
Dispõe sobre proibição de fumar e dá
outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BA-
HIA, no ato de suas atribuições legais, consubstanciadas no inciso
XIII, do artigo 27 e 5 8º, do artigo 47, ambos da Lei Orgânica do
Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
ARTIGO 1º -— Fica proibido a qualquer pessoa fumar no
recinto de hospitais, postos médicos e no interior de ônibus cole-
tivo urbanos.
PARAG. ÚNICO - À inflação deste artigo, no caso de
transporte coletivo urbano, importará em penalidade de retirar o
infrator, podendo o motorista, se houver resistência, solicitar
apoio policial.
ARTIGO 2º -— No interesse da saúde pública, a respon-
sabilidade pela aplicação desta lei será da direção, gerência e
chefia de cada Órgão público, entidade ou empresa
ARTIGO 30 -— Esta lei entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa da m 20 de maio de i992.
JOSE GILSON F , DE| JESUS
HILDA 60 GAMA AGUIAR
ecretária
ANTÔNIO ROCHA DA SILVA
2º Secretário

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