| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição de fumar e dá outras providências; |
| native_id | 1939 |
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CAMARA MUNICIPÁL DE ITAPETINGA RUA D.PEDRO II, 27 FONE. : Ee. -22 17 LEI MUNICIPAL NO s49s/92 De 29 de maio de 1722 Dispõe sobre proibição de fumar e dá outras providências.” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BA- HIA, no ato de suas atribuições legais, consubstanciadas no inciso XIII, do artigo 27 e 5 8º, do artigo 47, ambos da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte Lei Municipal: ARTIGO 1º -— Fica proibido a qualquer pessoa fumar no recinto de hospitais, postos médicos e no interior de ônibus cole- tivo urbanos. PARAG. ÚNICO - À inflação deste artigo, no caso de transporte coletivo urbano, importará em penalidade de retirar o infrator, podendo o motorista, se houver resistência, solicitar apoio policial. ARTIGO 2º -— No interesse da saúde pública, a respon- sabilidade pela aplicação desta lei será da direção, gerência e chefia de cada Órgão público, entidade ou empresa ARTIGO 30 -— Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Mesa da m 20 de maio de i992. JOSE GILSON F , DE| JESUS HILDA 60 GAMA AGUIAR ecretária ANTÔNIO ROCHA DA SILVA 2º Secretário