| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Vale troco; |
| native_id | 1940 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA RUAS D. PEDRO ETs 87 FONE : Bá iLi-BB17 LEI MUNICIPAL NO 548/92 De 20 de maio de E ad t es Eu “Ti EE) m am BM Tr q mM m hi qa au fi Fa Ex] poa E Ma EO m “+ -“ EM] m E à MESá Dà CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BA- HIA, no ato de suas atribuições lesais, consubstanciadas no inciso XIII, do artigo 27 e 5 8º, do artigo 47, ambos da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte Lei Municipal: ART. 1º -— É assegurado ao consumidor o direito a vale troco, quando as empresas comerciais e de transporte coletivo ur- bano não tiverem o valor de restituição em moeda corrente. ART. 2º — Cada empresa ou firma individual se obrisam 5 impressão do vale-troco, com sua marca e o visto do responsável. ART. 3º - A falta de fornecimento de vale-troco ao consumidor, importa em autuação pela Secretaria da Fazenda Munici- pal do estabelecimento infrator, e consequente aplicação de multa de 10 (dez) a 26 (vinte) salários minimos de referência. ART. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua pro- mulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Mesa da Câmara, em 20 de maio de 1992, JOSE GILSON FELÍCIO DE JESUS Presjdente HILDA GON GâMA AGUIAR 18 Sécretária ANTÔNIO ROCHA DA SILVA 2º Secretário