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← Itapetinga (BA)

norma nº 548/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 548 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaDispõe sobre criação do Vale troco;
native_id1940

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RUAS D. PEDRO ETs 87
FONE : Bá iLi-BB17
LEI MUNICIPAL NO 548/92
De 20 de maio de E ad
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à MESá Dà CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BA-
HIA, no ato de suas atribuições lesais, consubstanciadas no inciso
XIII, do artigo 27 e 5 8º, do artigo 47, ambos da Lei Orgânica do
Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
ART. 1º -— É assegurado ao consumidor o direito a vale
troco, quando as empresas comerciais e de transporte coletivo ur-
bano não tiverem o valor de restituição em moeda corrente.
ART. 2º — Cada empresa ou firma individual se obrisam
5 impressão do vale-troco, com sua marca e o visto do responsável.
ART. 3º - A falta de fornecimento de vale-troco ao
consumidor, importa em autuação pela Secretaria da Fazenda Munici-
pal do estabelecimento infrator, e consequente aplicação de multa
de 10 (dez) a 26 (vinte) salários minimos de referência.
ART. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua pro-
mulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa da Câmara, em 20 de maio de 1992,
JOSE GILSON FELÍCIO DE JESUS
Presjdente
HILDA GON GâMA AGUIAR
18 Sécretária
ANTÔNIO ROCHA DA SILVA
2º Secretário

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