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norma nº 547/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 547 / 1992
Date 1992-05-15
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de água e esgoto;
native_id1941

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“ PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 547/92
De 15 de maio de 1992
"Autoriza o Serviço Autônomo
de Água e Esgôto - SAE a
proceder o reajuste das ta-
rifas de âgua e esgôto".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autônomo
de Água e Esgôto de Itapetinga-Bahia - G4AE, a proceder o
reajuste das tarifas de âgua e esgôto, constantes da tabela
em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data "
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 15 de maio de 1992.
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. del Administração

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