| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1992 |
| Date | 1992-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a proceder o reajuste das tarifas de água e esgoto; |
| native_id | 1941 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
“ PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº 547/92 De 15 de maio de 1992 "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAE a proceder o reajuste das ta- rifas de âgua e esgôto". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Itapetinga-Bahia - G4AE, a proceder o reajuste das tarifas de âgua e esgôto, constantes da tabela em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data " de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 15 de maio de 1992. Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. del Administração