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norma nº 546/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 546 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o MEC – Ministério de Educação e Cultura;
native_id1942

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LET Nº 546/92
De 29 de abril de 1992y
"Autoriza a Prefeitura Municipal
a celebrar Convênio com o MEC -
Ministério de Educação e Cultu-
ra”,
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Peder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com o MEC = Ministério de Educação e Cultu=
ra, destinado as obras de constrição e equipamentos do Centro
Educacional, sito no bairro Otávio Camões, na rua Josê Pithon
Barreto, s/n - nesta cidade, até o valor de CR$487.550.000,00
(quatrocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e cinquen-
ta mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta lei entuská em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 29 de abril de 1992. /
Diretora do Depart. de( Administração

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