| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o MEC – Ministério de Educação e Cultura; |
| native_id | 1942 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LET Nº 546/92 De 29 de abril de 1992y "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o MEC - Ministério de Educação e Cultu- ra”, O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Peder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o MEC = Ministério de Educação e Cultu= ra, destinado as obras de constrição e equipamentos do Centro Educacional, sito no bairro Otávio Camões, na rua Josê Pithon Barreto, s/n - nesta cidade, até o valor de CR$487.550.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e cinquen- ta mil cruzeiros). Art. 2º - Esta lei entuská em vigor na data * de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 29 de abril de 1992. / Diretora do Depart. de( Administração