| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências; |
| native_id | 1943 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA = LEI Nº 545/92 De 29 de abril de 1992. "Autoriza o Poder Executivo a fir- = R mar acordo de parcelamento de di- vida para com o INSTITUTO NACIO - NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dã outras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autprizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida! para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991. Parâgrafo único - O Parcelamento do débito do Poder Legislativo junto ao INSS serã autorizado pelo Poder Exe cutivo, obrigando-se este no repasse mensal do valor parcelado ã Câmara Municipal, cinco dias antes do vencimento. Art. 2º - Para pagamento de prestações do prin cipal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e pernitir a * retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - O Poder Executivo consignarã nos or- çamentos anual e plurianual do município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrã- rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 29 de abril de 1992. assinaturas no verso. Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração