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norma nº 545/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 545 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências;
native_id1943

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA =
LEI Nº 545/92
De 29 de abril de 1992.
"Autoriza o Poder Executivo a fir-
= R mar acordo de parcelamento de di-
vida para com o INSTITUTO NACIO -
NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dã
outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autprizado a,
em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida!
para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de
junho de 1991.
Parâgrafo único - O Parcelamento do débito do
Poder Legislativo junto ao INSS serã autorizado pelo Poder Exe
cutivo, obrigando-se este no repasse mensal do valor parcelado
ã Câmara Municipal, cinco dias antes do vencimento.
Art. 2º - Para pagamento de prestações do prin
cipal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e pernitir a *
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignarã nos or-
çamentos anual e plurianual do município, cotações específicas
para o pagamento de contribuições normais e para a amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 29 de abril de 1992.
assinaturas no verso.
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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