| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 1983 |
| Date | 1983-05-30 |
| Ementa | "Reajusta automaticamente o salário dos servidores que percebem salário mínimo". |
| native_id | 1944 |
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ITAPETlNGA - BAHIA L E I N9 379/83 De 30 de maio de 1983 o Pref ito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores de cretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 19 - Os funcionários públicos que percebem vencimentos equivalentes ao salário mírdmo regional, ficam automaticamente reajustados) toda vez que se elevar o salário referido. Art. 29 - O reajuste dos vencimentos dos funcionários. públicos que percebem acima do salário mínimo re gional, far-se-a em duas parcelas iguais de 40\ (quarenta por cento) cada uma, a primeira a partir de 01 de maio de 1983 e a segunda em 19 de janeiro de 1984. Art. 39 - Aplicam-se as disposições desta lei aos funcionários públicos inativos. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape - tinga, em 30 de maio de 1983. Miche1 José Hagge Filho Prefeito ~~~~~~ Juliva1 Carvalho Diretor do Depart. de Adm· istração