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norma nº 379/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 379 / 1983
Date 1983-05-30
Ementa"Reajusta automaticamente o salário dos servidores que percebem salário mínimo".
native_id1944

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texto integral #

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ITAPETlNGA - BAHIA
L E I N9 379/83
De 30 de maio de 1983
o Pref ito Municipal de Itapetinga, Esta￾do da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores de
cretou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - Os funcionários públicos que
percebem vencimentos equivalentes ao salário mírdmo regional,
ficam automaticamente reajustados) toda vez que se elevar o
salário referido.
Art. 29 - O reajuste dos vencimentos dos
funcionários. públicos que percebem acima do salário mínimo re
gional, far-se-a em duas parcelas iguais de 40\ (quarenta por
cento) cada uma, a primeira a partir de 01 de maio de 1983 e
a segunda em 19 de janeiro de 1984.
Art. 39 - Aplicam-se as disposições desta
lei aos funcionários públicos inativos.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, em 30 de maio de 1983.
Miche1 José Hagge Filho
Prefeito
~~~~~~
Juliva1 Carvalho
Diretor do Depart. de Adm· istração

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