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norma nº 544/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 544 / 1992
Date 1992-04-10
EmentaDispõe sobre criação de Arquivo Municipal de Itapetinga e dá outras providências;
native_id1945

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 544/92
De 10 de abril de 1992
“Dispõe sobre criação de Arquivo
Municipal de Itapetinga e dZ pu
tras providências",
= O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
a Babia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Arquivo “Municipal de
Itapetinga, para preservação do acervo administrativo, políti-
co e histórico - cultural dos Poderes Executivo e Legislativos.
Art. 2? = O arquivamento de documentação obe-
decerã o critério orpanizativo de encadernação, por voluue, em
Cas E 1 io a + x
período anual de origem do documento.
Art. 3º - Serã facilitada a pesquisa ou con -
sulta de qualquer estudioso sobre a matéria aranivada,
Art. 4º - Esta lei entrarã em vigor na data *
de sua publicação e regulamentação, revogadas as disnosições !
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ttapetinga,
em 19 de abril de 1992.
Dr.
Josê “aun
Piretor dó Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Serafim
niretora do Depart.fo Administração
na?

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