| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1992 |
| Date | 1992-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Arquivo Municipal de Itapetinga e dá outras providências; |
| native_id | 1945 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 544/92 De 10 de abril de 1992 “Dispõe sobre criação de Arquivo Municipal de Itapetinga e dZ pu tras providências", = O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da a Babia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Arquivo “Municipal de Itapetinga, para preservação do acervo administrativo, políti- co e histórico - cultural dos Poderes Executivo e Legislativos. Art. 2? = O arquivamento de documentação obe- decerã o critério orpanizativo de encadernação, por voluue, em Cas E 1 io a + x período anual de origem do documento. Art. 3º - Serã facilitada a pesquisa ou con - sulta de qualquer estudioso sobre a matéria aranivada, Art. 4º - Esta lei entrarã em vigor na data * de sua publicação e regulamentação, revogadas as disnosições ! em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ttapetinga, em 19 de abril de 1992. Dr. Josê “aun Piretor dó Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Serafim niretora do Depart.fo Administração na?