| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1992 |
| Date | 1992-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre regime jurídico e tributário da Microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00; |
| native_id | 1946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LE 1 Nº 543/02 De 10 de abril de 1992 "pispõe sobre regime jurídico e tributário da Microempresa e em presa de pequeno porte e dã ou- tras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19º - É assegurado tratamento jurídico di ferenciado e tributário simplificado e favorecido à Microempre sa e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei. Art. 2º - Consideram-ge Microempresas as pes- soas jurídicas e firmas individuais que tiverem receita bruta” anual igual ou inferior so valor nominal de 30,900 (trinta)mil UFIS. Bai? - O limite Ja Receita Pruta, será calcu- lada, tomando-se por base as receitas mensais, divididas nelos valores das UFIS, vigentes nos meses correspondentes. $ 2º - Equiparam-se à Microempresas as empres sas de pequeno porte, cooperativas de pequenos produtores ru - rais, industriais, comerciais e de serviços. Art. 3º - Para efeito da apuração da receita" bruta anual, serã condiderado o período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, observando-se o critério de proporcionalida- de ao número de meses decorridos entre o mês da constituição * da empresa atê o fi'al do exercício financeiro, Art. 4º - Não se incluí no regime desta lei * a empresa: 1 . Constituída sob a forma de sociedade por ações, em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou, ain da, pessoa física domiciliada no exterior; Hj raso ”. a PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 543/92, II . que participe do capital de outra pessoa " jurídica, ressalvados: os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vicência desta lei. III . cujo titular participe com mais de 5% (cin co por cento) do capital de outra pessoa jurídica; IV . que realize operações relativas a: a. importação de produtos estrangeiros; b. compra e venda, loteamento, incorpora - ção, locação, administração e constru - ção de imóveis. V . que preste serviços profissionais autonoma mente, de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário,eco nonista, contador, despechante, representante e outros serviços * que lhes possam assemelhar. Parâgrafo único - As disposicões contidas nos * incisos III e IV deste artigo não se aplicam se a receita bruta * global das empresas interligadas não ultrapassarem o limite fixa- lo sa em atividades renlâcionadas com centrais de compra, bolsas de : no artigo 2º desta lei, ou quanto à participação da Microempre sub=contratação, consórcio de exportação e outras associações as- semelha Art. 5º - O registro de Microempresa serã feito ] na Secretaria de Fazenda do Município, mediante declaração da I o nome e a identificação da firma individual 1 ” Se « La “ 7 - - pessoa juridica e de seus socios; Ai. indici ão do arquivamento dos atos constitu tivos da sociedade; III + declaração do titular de que a empresa não se enquadra em qualquer das hinôteses de exclusão prevista no ar- tico 4º desta lei; IV . declaração anual, até trinta dias após e têrmino do exercício financeiro, de que à empresa não excedem o limite de receita bruta estabelecido no artiço 2º desta lei. Parágrafo único - A empresa que deixar de preen cher os requisitos contidos nos incisos III e IV deste artigo, pa ra seu enquadramento como microempresa, serã objeto de sindicân - cia visando seu cancelemento., Arte 6º - Os requerimentos e comunicações pre -v.. vistas no artigo antecadento poderão ser realizados por via tal. PREFEI TURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 543/92. Art. 7º - O regime tributário aplicável à Micro empresa obedecerã às seguintes normas: I . isenção de imposto sobre serviços de qual - quer natureza - ISS; II + isenção de taxas de licença para localiza - ção, e respectiva taxa de expediente para exame de qualquer proce dimento; III . dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecida pelo Código Tributário do Município, ressalvado o ar quivamento da documentação relativa aos atos negociais que prati- car a Microempresa ou empresa de pequeno porte, ou em que intervi rem. IV . obrigatoriedade de emissão de nota fiscal * de serviços, com autorização para utilização de modelo simplifica do, semdo a segunda via arquivada no talão, podendo ser aplicado" o sistema de cupom de máquinas registradoras autorizadas. Parágrafo único - A isenção constante nos incics sos I e II deste artigo estende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais classificados pelo Estado, para efeitos de Imposto ' de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na categoria espe- cial de contribuintes de pequeno portt. Art. 8º - A Microempresa que tiver cancelado seu registro não gozarã dos benefícios tributários constantes nesta lei sendo exigido de imediato o pagamento dos tributos com juros " de:mora e correção monetária, além de multa de 208% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude, simulação e falsidade das declarações e informações. Art. 9º - As Microempresas não terão seus bens * sujeitos a penhora pelo Município, para pagamento de débito decor- rentes de sua atividade produtivas Art. 10 - O Município promoverã nrograma de apoio" e fomento à Microempresa e empresa de pequeno porte, estimulando a pequena produção artesanal e incentivando o seu fortelecimento pa- ra o desenvolvimento econômico diversificado. Art. 11 - Serã editado regularmente para aplica- ção desta lei, no prazo de trinta dias, da sua publicação. Art. 12 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 10 de abril de 1992. Dr. José Mar. e Souza Gusmãa