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norma nº 543/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 543 / 1992
Date 1992-04-10
EmentaDispõe sobre regime jurídico e tributário da Microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00;
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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LE 1 Nº 543/02
De 10 de abril de 1992
"pispõe sobre regime jurídico e
tributário da Microempresa e em
presa de pequeno porte e dã ou-
tras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19º - É assegurado tratamento jurídico di
ferenciado e tributário simplificado e favorecido à Microempre
sa e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
Art. 2º - Consideram-ge Microempresas as pes-
soas jurídicas e firmas individuais que tiverem receita bruta”
anual igual ou inferior so valor nominal de 30,900 (trinta)mil
UFIS.
Bai? - O limite Ja Receita Pruta, será calcu-
lada, tomando-se por base as receitas mensais, divididas nelos
valores das UFIS, vigentes nos meses correspondentes.
$ 2º - Equiparam-se à Microempresas as empres
sas de pequeno porte, cooperativas de pequenos produtores ru -
rais, industriais, comerciais e de serviços.
Art. 3º - Para efeito da apuração da receita"
bruta anual, serã condiderado o período de primeiro de janeiro
a 31 de dezembro, observando-se o critério de proporcionalida-
de ao número de meses decorridos entre o mês da constituição *
da empresa atê o fi'al do exercício financeiro,
Art. 4º - Não se incluí no regime desta lei *
a empresa:
1 . Constituída sob a forma de sociedade por
ações, em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou, ain
da, pessoa física domiciliada no exterior; Hj
raso
”.
a PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 543/92,
II . que participe do capital de outra pessoa "
jurídica, ressalvados: os investimentos provenientes de incentivos
fiscais efetuados antes da vicência desta lei.
III . cujo titular participe com mais de 5% (cin
co por cento) do capital de outra pessoa jurídica;
IV . que realize operações relativas a:
a. importação de produtos estrangeiros;
b. compra e venda, loteamento, incorpora -
ção, locação, administração e constru -
ção de imóveis.
V . que preste serviços profissionais autonoma
mente, de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário,eco
nonista, contador, despechante, representante e outros serviços *
que lhes possam assemelhar.
Parâgrafo único - As disposicões contidas nos *
incisos III e IV deste artigo não se aplicam se a receita bruta *
global das empresas interligadas não ultrapassarem o limite fixa-
lo
sa em atividades renlâcionadas com centrais de compra, bolsas de
:
no artigo 2º desta lei, ou quanto à participação da Microempre
sub=contratação, consórcio de exportação e outras associações as-
semelha
Art. 5º - O registro de Microempresa serã feito
]
na Secretaria de Fazenda do Município, mediante declaração da
I o nome e a identificação da firma individual
1 ”
Se « La “ 7 - -
pessoa juridica e de seus socios;
Ai. indici
ão do arquivamento dos atos constitu
tivos da sociedade;
III + declaração do titular de que a empresa não
se enquadra em qualquer das hinôteses de exclusão prevista no ar-
tico 4º desta lei;
IV . declaração anual, até trinta dias após e
têrmino do exercício financeiro, de que à empresa não excedem o
limite de receita bruta estabelecido no artiço 2º desta lei.
Parágrafo único - A empresa que deixar de preen
cher os requisitos contidos nos incisos III e IV deste artigo, pa
ra seu enquadramento como microempresa, serã objeto de sindicân -
cia visando seu cancelemento.,
Arte 6º - Os requerimentos e comunicações pre -v..
vistas no artigo antecadento poderão ser realizados por via
tal.
PREFEI
TURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 543/92.
Art. 7º - O regime tributário aplicável à Micro
empresa obedecerã às seguintes normas:
I . isenção de imposto sobre serviços de qual -
quer natureza - ISS;
II + isenção de taxas de licença para localiza -
ção, e respectiva taxa de expediente para exame de qualquer proce
dimento;
III . dispensa da escrituração dos livros fiscais
estabelecida pelo Código Tributário do Município, ressalvado o ar
quivamento da documentação relativa aos atos negociais que prati-
car a Microempresa ou empresa de pequeno porte, ou em que intervi
rem.
IV . obrigatoriedade de emissão de nota fiscal *
de serviços, com autorização para utilização de modelo simplifica
do, semdo a segunda via arquivada no talão, podendo ser aplicado"
o sistema de cupom de máquinas registradoras autorizadas.
Parágrafo único - A isenção constante nos incics
sos I e II deste artigo estende-se aos estabelecimentos comerciais
e industriais classificados pelo Estado, para efeitos de Imposto '
de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na categoria espe-
cial de contribuintes de pequeno portt.
Art. 8º - A Microempresa que tiver cancelado seu
registro não gozarã dos benefícios tributários constantes nesta
lei sendo exigido de imediato o pagamento dos tributos com juros "
de:mora e correção monetária, além de multa de 208% (duzentos por
cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, em caso de dolo,
fraude, simulação e falsidade das declarações e informações.
Art. 9º - As Microempresas não terão seus bens *
sujeitos a penhora pelo Município, para pagamento de débito decor-
rentes de sua atividade produtivas
Art. 10 - O Município promoverã nrograma de apoio"
e fomento à Microempresa e empresa de pequeno porte, estimulando a
pequena produção artesanal e incentivando o seu fortelecimento pa-
ra o desenvolvimento econômico diversificado.
Art. 11 - Serã editado regularmente para aplica-
ção desta lei, no prazo de trinta dias, da sua publicação.
Art. 12 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
10 de abril de 1992.
Dr. José Mar. e Souza Gusmãa

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