| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1992 |
| Date | 1992-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre gratuidade de transporte coletivo urbano a deficiente físicos sensorial motora, visual e dá outras providências; |
| native_id | 1948 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
qt PREFEITURA MUNICIPAL 5 E Ê ITAPETINGA -BAHIA LEI Nº s41/92 De 20 de março de 1992 "bispõe sobre gratuidade de transpor te coletivo urbano a deficientes ff sicos sensorial motora, visual e dã outras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinra, Estado? da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência física: sensorial-motora e visual, classificados nes- ta lei, a gratuidade do serviço público de transporte coletivo * urbano, Art. 2º - Somente farão jus ao benefício do artigo antecedente os deficientes declarados invalidos e, em fun ção disso, incapacitados para o trabalho, Art. 3º - Serã feito cadastramento pelo De - partamento de Assistência Social da Prefeitura, que fornecerá ao deficiente cartão de usuário de transporte coletivo urbano. Art. 4º - Os deficientes, como os idosos de mais de 65 anos de idade, entrarão nos onibus coletivos urbanos ' nela porta da frente. Art. 5º - Na forma do art.141, da Lei Orgâni ca do Município de Itapetinga, o Município adotarã adaptação da circulação nos edifícios de uso público e dos veículos de trans- porte coletivo urbano, para asseguaar acesso adequado aos defi - cientes físicos. Arte 6º - Esta lei entrará em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 20 de março de 1992. assinaturas no versa. € AtáTah“Jose HHaun Diretor-dó Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração