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← Itapetinga (BA)

norma nº 541/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 541 / 1992
Date 1992-03-20
EmentaDispõe sobre gratuidade de transporte coletivo urbano a deficiente físicos sensorial motora, visual e dá outras providências;
native_id1948

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qt PREFEITURA MUNICIPAL
5 E Ê ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº s41/92
De 20 de março de 1992
"bispõe sobre gratuidade de transpor
te coletivo urbano a deficientes ff
sicos sensorial motora, visual e dã
outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinra, Estado?
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de
deficiência física: sensorial-motora e visual, classificados nes-
ta lei, a gratuidade do serviço público de transporte coletivo *
urbano,
Art. 2º - Somente farão jus ao benefício do
artigo antecedente os deficientes declarados invalidos e, em fun
ção disso, incapacitados para o trabalho,
Art. 3º - Serã feito cadastramento pelo De -
partamento de Assistência Social da Prefeitura, que fornecerá ao
deficiente cartão de usuário de transporte coletivo urbano.
Art. 4º - Os deficientes, como os idosos de
mais de 65 anos de idade, entrarão nos onibus coletivos urbanos '
nela porta da frente.
Art. 5º - Na forma do art.141, da Lei Orgâni
ca do Município de Itapetinga, o Município adotarã adaptação da
circulação nos edifícios de uso público e dos veículos de trans-
porte coletivo urbano, para asseguaar acesso adequado aos defi -
cientes físicos.
Arte 6º - Esta lei entrará em vigor na data"
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 20 de março de 1992.
assinaturas no versa.
€ AtáTah“Jose HHaun
Diretor-dó Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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