| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1991 |
| Date | 1991-12-31 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do SAAE, para o exercício de 1992; |
| native_id | 1949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI NºS549/91 De 31 de dezembro de 1991 “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Serviço Autônomo de Água e Es- Y gôto - SAAE de Itapetinga-Ba., pa ] N ra o exercício de 1992". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprevado o ORÇAMENTO PROGRA MA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO TE ITAPETINGA-BAHIA,pa ra o exercício financeiro de 1992, discrininados pelos anexos' integrantes desta lei que estima a RECEITA em CR$1.034.509,000, (hum bilhão, trinta e quatro milhões e seiscentos mil cruzei - ros), e fixa a DESPESA em ignal importância. Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor no dia 1º de janeiro de 1992. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- g8., 31 de dezembro de 1991, Zenaide Lopes Serafim Diretora do Depart. dá Administração