br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 539/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 539 / 1991
Date 1991-12-31
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1992;
native_id1950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 539/91
De 31 de dezembro de 1991
“Estima a RECEITA e fixa a DES
PESA do Município de ITAPETIN
GA para o Exercício de 1992".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica aprovado o Orçamento - Progra-
ma do Municínio de ITAPETINGA nara o Exercício Financeiro ds 1992,
discriminados pelos anexos integrantes desta lei que estima a RE-
CEITA em CR$3.000.000.000,09 (três Bilhões de cruzeiros), ec fixa
8 DESPESA em igual importância.
Art. 2º - À RECEITA será realizada mediante a
arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, nº forma da Le
gislação em vigor especificada no anexo nº 02 da Lei Federal nº
4.520/64, e de acordo com os sesuintes desdobramento:
RECRITAS CORRENTES 2.156.260.000
poa a ia eia a cd a a O
Receita Tributária 109.569.000
Receita Patrimonial 50.100.009
Transferências Correntes 1.955.090,090
Outras Receitas Correntes 50,600,000
RECSITAS DO BAPITAL
Alienação de Bens 6.509.000
Transferências de Capitgl 8$37.240,000 845.740.000
To TAL 3.000.000,900
Art. 3º - A DESPESA serã realizada na forma *
dos quadros analíticos de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 5 ADMINISTRAÇÃO
CAPITAL CORRENTES TOTAL
01 - Câmara Municipal 31.750.000 268.250.000 399.000,090
02 = Gabinete do Prefeito 1.099.000 46.400,009 47.400,900
= Departamento de Adni
nistração 2.009.000 72.500.000 * 72.500.000
07
o8
o
7 pod
o
4
08
19
13
16
ecoa
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
II -
Cont.Lei nº 539/91.
Departamento de Fazenda
1.500.000
Departamento de Obras e
Viação
Departamento de Educa -
ção e Cultura
Departamento de Saúde e
Bem Estar Social
Departapento de Servi -
ços Públicos
Administrações Distri -
tais
TOTAL
424.006.990
148.200.090
309,000.000
98:400.000
53.700.000
384.590. U00
557.300.000
184.500.000
291.600.060
27.400.000
TiS.Va
55.200.000
3$08.500.000
705.500.000
593.500.000
390.000.000
27.400.000
1.115.850.000 1.884.150.000 3.000.000.000
DESPESAS POR FUNÇÕES
Legislativa
Administração e Plane
jamnento
Agricultura
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previ -
dência
Transporte
DO PA Leves
Art.
DE GOVERNO
PROJETOS
24.750.000
149.009.900
140.000.000
242.0009.000
115.090.000
238.000.000
36.900,900
ATIVIDADES
272.250,000
170.509.,009
149.000.000
565.500,000
391.500.000
143.090.000
132.500.000
380.090,990
TOTAL
297.900.000
170.500.000
149,.900.000
705.500.000
553.500.000
253.000.000
370.500.000
416.000.000
EE ese
244.750.000 2.055.259.009 3.009.000.000
4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cen
to) do total da Despesa fixada nesta lei.
Arti 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º "
de janeiro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municip
31 de dezembro de 1991.
de Itapetinga,em

open original →