| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1991 |
| Date | 1991-12-31 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1992; |
| native_id | 1950 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 539/91 De 31 de dezembro de 1991 “Estima a RECEITA e fixa a DES PESA do Município de ITAPETIN GA para o Exercício de 1992". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pica aprovado o Orçamento - Progra- ma do Municínio de ITAPETINGA nara o Exercício Financeiro ds 1992, discriminados pelos anexos integrantes desta lei que estima a RE- CEITA em CR$3.000.000.000,09 (três Bilhões de cruzeiros), ec fixa 8 DESPESA em igual importância. Art. 2º - À RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, nº forma da Le gislação em vigor especificada no anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.520/64, e de acordo com os sesuintes desdobramento: RECRITAS CORRENTES 2.156.260.000 poa a ia eia a cd a a O Receita Tributária 109.569.000 Receita Patrimonial 50.100.009 Transferências Correntes 1.955.090,090 Outras Receitas Correntes 50,600,000 RECSITAS DO BAPITAL Alienação de Bens 6.509.000 Transferências de Capitgl 8$37.240,000 845.740.000 To TAL 3.000.000,900 Art. 3º - A DESPESA serã realizada na forma * dos quadros analíticos de acordo com o seguinte desdobramento: I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 5 ADMINISTRAÇÃO CAPITAL CORRENTES TOTAL 01 - Câmara Municipal 31.750.000 268.250.000 399.000,090 02 = Gabinete do Prefeito 1.099.000 46.400,009 47.400,900 = Departamento de Adni nistração 2.009.000 72.500.000 * 72.500.000 07 o8 o 7 pod o 4 08 19 13 16 ecoa PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA II - Cont.Lei nº 539/91. Departamento de Fazenda 1.500.000 Departamento de Obras e Viação Departamento de Educa - ção e Cultura Departamento de Saúde e Bem Estar Social Departapento de Servi - ços Públicos Administrações Distri - tais TOTAL 424.006.990 148.200.090 309,000.000 98:400.000 53.700.000 384.590. U00 557.300.000 184.500.000 291.600.060 27.400.000 TiS.Va 55.200.000 3$08.500.000 705.500.000 593.500.000 390.000.000 27.400.000 1.115.850.000 1.884.150.000 3.000.000.000 DESPESAS POR FUNÇÕES Legislativa Administração e Plane jamnento Agricultura Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Assistência e Previ - dência Transporte DO PA Leves Art. DE GOVERNO PROJETOS 24.750.000 149.009.900 140.000.000 242.0009.000 115.090.000 238.000.000 36.900,900 ATIVIDADES 272.250,000 170.509.,009 149.000.000 565.500,000 391.500.000 143.090.000 132.500.000 380.090,990 TOTAL 297.900.000 170.500.000 149,.900.000 705.500.000 553.500.000 253.000.000 370.500.000 416.000.000 EE ese 244.750.000 2.055.259.009 3.009.000.000 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cen to) do total da Despesa fixada nesta lei. Arti 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º " de janeiro de 1992. Gabinete do Prefeito Municip 31 de dezembro de 1991. de Itapetinga,em