| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992; |
| native_id | 1951 |
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caatiE o PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 538/91 De 30 de dezembro de 1991 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentã- rias para o exercício de 1992, e dã outras providências", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elabora - ção dos orçamentos do Município, relativos ao exercício financei - ro de 1992, as Diretrizes Gerais constantes nesta Lei. Art. 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária esti- marã as receitas e fixará as despesas a preços constantes. Parâgrafo Único - A Lei Orçamentátia definirá: Te il. I - os critêrios a serem adotados para corri- gir seus valores para os preços de dezembro de 1991; II - a sistemática para correção dos seus valo res no exercício de 1992. Art. 4º - Na fixação das despesas serão obser vados prioritariamente, gastos com pessoal e encargos, serviços ' da dívida e contrapartida de financiamento. Art. 5º - A manutenção do nível das ativida - des terã prioridades sobre as ações que visem a sua expansão. Art. 6º - Os projetos e atividades de presta- ção de serviços básicos, inclusive as emendas do Legislativo, in - seridas no Orçamento de 1992, se vinculam às prioridades estabele- cidas nesta lei, prevalecendo sobre novos Projetos. Art. 7º - Serão redizidas, no âmbito necessã- rio, as dotações destinadas à aquisição do material permanente e equipamentos para as unidades integrantes da administração Pública Municival. Vi / / dr TiS.UL Guião PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BABIA cont.Lei nº 538/91 Parâgrafo Único - O disposto neste artiço não se aplica às despesas relacionadas com as atividades finalisticas da Adninistração Pública Municipal, bem como as diretamente vincu ladas às emendas do Legislativo que se incorporam às prioridades' do anexo único desta lei e especificadas na Lei Orçamentária. Art. 3º - )s orçamentos fiscais e da segurida de social observarão, no seu conjunto, o estabelecido na Lei Orgã nica do Município, inclusive na proposta de modificação do Proje- to do Lei Orçamentária Anual. EEE CAPÍTULO TI DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 39º - O Orçamento Fiscal abrangerá todas" as receitas e despesas dos Poderes da Município. Parâgrafo nico - O Poder Legislativo figuras rarã no Orçamento Fiscal com recursos globais de transferências " constitucionais, detalhando suas progranações com base nas dire - trizes desta Lei. Art. 10º - As desnesas con o serviço da dívi- cipal, exceto o mobiliário, deverão considerar anenas as ô tea da e s contratadas ou autorizadas atê a data do encaninhagento da Pronosta da Lei Orçamentária Anual & Câmara Municipal. Art. 11º - 45 despesas com o pessoal e encar- ços sociais serão corrigidas, na ocorrência de reajuste salarial, quando o Poder Executivo enziarã 20 Poder Legislativo Mensagem pt propondo recomposição indicando nones de todos os servidores, fun ções e vencimentos. Perâgrafo Ônico - Nenhum, reajuste serê conce dido sem autorização legislativa, como tambên nenhuma admissão se farã sem concurso público,ressalvada:a contratação temporária pre- vásta na Lei Orgânica do Município. Art. 12º - O montante das despesas dos orça - mentos fiscal e da segutidade social] não deverê ser superior ao à das receitas, excluídas a amortização e refinanciamento da dívida pública interna e externa garantida pelo Tesouro Municipal, e o aumento de capital das empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do Capital Social. Art. 13º - As despesas com custeio administra tivo e operacional, exclusivo com pessoal e encargos sociais, se- rão estimados com base nos preços vigentes em agosto de 1991, não ty podendo ter aumento real em relação aos crêditos corresnondentes' ! an exercício de 1991, ressalvados os casos de comprovada expansão E) Siri TiSevo PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - “AHIA cont. Lei nº,538/91. patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições assumidas no exercício. Art. 14º - Os recursos ordinários do Tesouro" Municipal somente poderão ser programados para atender as despe - sas de capital, exclusive anortização da dívida por operações de crédito, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais serviços da dívida e outros gastos com custeio administrativo e operacional. ] Art. 15º - As dotações a conta de recursos or dinârios livres do Tesouro Municipal destinadas a: despesas de ca pital obedecerão aos dispositivos legais e constitucionais, bem co mo do Plano de Governo. Art. 16º - Os ôrgãos e entidades con astribui- ções relativas a saúde, maneamento básico, previdência e assistên cia social, figurarão no orçamento fiscal com recursos globais de transferência para o orçamento da Seguridade Social, no qual suas progranações serão discriminadas. Art. 17º - O orçamento fiscal conterá dotação global sob a denominação "Reserva de Contigência", não destinada" especificamente a órgão, unidade orçamentária, programa ou catego ria de natureza da despesa que serã utilizada, como fonte compen- satória vara abertura de créditos suplementares e especiais. Art. 18º - A Proposta Orçamentária do Poder * Legislativo serã elaborada em obediências aos mesmos critérios, me todologia e diretrizes estabelecidas nesta Lei, observados o dis- posto no Art. 11 e seu parágrafo único. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO NA SEGURIDADE SOCIAL Art. 19º - O orçamento da Seguridade Social * abrangerã os órgãos e entidades, que atuem nas ágeas de saúde, sa neamento básico, previdência e assistência social. Art. 20º - As receitas do orçemento da seguri dade social compreenderão: I - transferências de recírsos do Orçamento * Fiscal, inclusive as originárias do Orçamento da União, do Tesou- ro Municipal, de Convênio da Cota de Previdência e Assistência do Instítuto do Servidor do Município e de Operações de Crédito; | TI - receitas próprias dos ôrgãos que integram Iusivamente o orçamento da seguridade social e as contribuições Ra ad a inncanhadas mancalwanto dna catarine aq amate ? TiSeuvs PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 538/91, somente serão aplicadas na seguridade dos Servidores Municipais em situaçães de comprovada necessidade de Saúde. Art. 21º - Na fixação das despesas con pes soal e encargos sociais, serviços da dívida e outros custeios " serão observados as limitações impostas nesta Lei. Art. 22 ? - As despesas de capital, exceto" amortização de dívidas por operações de crédito, sô poderão ser programadas apôs deduzidas os gastos com pessoal e encargos so- ciais, serviço da dívida e despesa de custeio administrativo e" operacional. CAPÍTULO IV DA LET ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO 1 DA ESTRUTURA Art. 23º - A estrutura e organização da Lei * Orçamentâria obedecerão à legislação pertinente em vigor, bem co- mo ao disposto nesta Lei: Art. 24º - O Poder Legislativo figurarã na Lei Orçamentária com recursos globais de transferências constitu- cionais, devendo o detalhamento de sua programção obedecer as di- retrizes gerais e espécificas contidas nesta lei. Art. 25º - Apôs aprovação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo publicará o Orçamento Analítico, detalhando os'P Projetos e Atividades por elemento de despesa e respectivos desdo bramentos, incluindo as emendas do disposto do art. 3º desta lei, Art. 26º - Na ausência do plano plurianual,se rão considerados prioritários, para clebaração do programa de tra bsâho das Secretarias e ôrgãos, os Brojetos e Atividades, com as emendas do Poder Legislativo, compatíveis com as Diretrizes Orça- mentárias contidas nesta Lei. SEÇÃO II DA EXECUÇÃO ORCAMENTARIA Art. 27º - Aprovado o Orçamento, o Poder Exe- cutivo publicará a programação trimestral de execução orçamentã - ria, objetivando: I - disciplinar a oportunidade e prioridade * da execução das ações, condiderando a prestação de serviços públie 11i3eVUI dm ME, PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA BAHIA É cont.Lei nº 538/91 cos, estágios das obras e outros aspectos; IT - compatibilizar o comportamento da despesa com o da receita. Parágrafo único - Estarão sujeitos 5 programa ção de que trata este artigo, as despesas orçamentárias de qual - quer natureza, excluindo as relativas a créditos extraordinários" ou que se destinem ao atendimento de sitnações de emergência, dev vidamente caracterizada, Art. 28º - O Controle da execução do orçamento anual compreenderá: I - acompanhamento períódico da execução fisi co - financeiro dos Projetos e Atividades estabelecidas; II - identificação dos desvios, suas causas e efeitos e a adoção de medidas corretivas pelas instâncias compe - tentos, quando couber; III - avaliação das ações e dos instrumentos ob- jetivando maximizar a eficiência dos recursos na solução dos pro- blemas e no aproveitamento das oportunidades; IV - a publicidade trimestral do relatório re- sumido da execução crçamentária, contendo informações relativas * ao desenvolvimento dos Projetos. Art. 28º- O Orçametto serã executado na forma das dotações orçamentárias atribuidas a Projetos e Atividades,dos créditos suplementares e adicionais, abertos no exercício, sendo! movimentadas na forma autorizada na Lei Orçamentária do exercício de 1992, SEÇÃO III DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA Art. 30º - A despesa será classificada por uni dade orçamentária, observando-se os Projetos e Atividades, acresci dos das emendas do Poder Legislativo e contidas no Orçamento do exercício de 1992. Art. 31º - As ações integrantes do programa de trabalho serão agrupadas por ôrgãos e detalhadas segundo suas fun- ções, programas, subprogramas, atividades e projetos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32º - As prioridades e metas a serem ob - Nos na fixação da despesa constam do Anexo Único desta Lei e f1s.06 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA * cont.Lei nº 538/91. dos Projetos e Atividades, Programas do Orçamento do exercício de 1992, com as alterações decorrentes das emendas Legislativas. Art. 33º - Esta lei entrará em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ttapetinga, em 30 de dezembro de 1991. Dr. Diretor do Depart.de Fazenda Zenaide Lopes /Sê Serafim Diretora do Depart. Je Administração PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA ANEXO ÚNICO - Lei nº 538/91. PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. FUNÇÃO / AÇÃO DO GOVERNO OBJETIVO 1. LEGISLATIVA 1.1 Melhorar as condições de funcio namento de Câmara Municipal, dan do prioridades à construção e a instalação, de seu prêdio pró prio. 2. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.1 Instalar adequadamente os vã- * rios setores da administração , equipando inclusive as unidades gestoras, dando-lhes melhores * condições de trahalho e tornan- do-as mais eficientes, 5. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3.1 Preservar os recursos naturais, protegendo a produção vegetal e animal e que sejam crãadas cultu ras alternativas. 3.2 Proteger a saúde da população * promovendo inspeção dos produ - tos, implantando medidas contro laddeas, fiscalizando unidades" de abate e orientando os produt tores sobre as formas adequadas de prevenir e controlar pragas" e doenças, 4. EDUCAÇÃO E CULTURA 4.1 Preservar o patrimônio histórico documental, artístico, arquiteto nico, cultural, físico e ambien- ts 4.2 Difundir e apoiar a produção e o £1s.02 qua PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Anexo Único - Lei nº 538/91 ârtísticas e as ações sôcio-cul turais e editoriais do municí - pio incorporando a participação da comunidade e as autênticas " manifesta des culturais de to - dos os seguimentos da população. 4.3 Garantir o atendimento aos alu- nos da rede municipal de ensino fundamental, mediante a expan - são, manutenção, recuparação e equipamento da rede física, dist tribuição de livro didático, ma terial de apoio e merenda Esco- lar. 4.4 Desenvolver ações que garantem" o atendimento aos alunos da res de municipal ou estadual de en- sino médio regular e supletivo" 3 pela realização de obras de ma- nutenção e melhorãa do estabele cimento existentes ou visando a sua construção. 4.5 Garantir a alfabetização de jo- vens e adultos e prosseguir no atendimento as crianças de O a 6 anos de idade em creche e prê escolas. 4.6 Valorizar o profissional da edu cação, garantindo melhores con= dições de ensino, qualificação" e remuneração. No caso de va - gas, que haja admissão de pess" soal, de acordo qualificação em concurso específico, 4.7 Propiciar a prática das ativida des esportivas; recreativas e ' de lazer. Criar áreas livres ' ara a prática de esportes de Mo mtas PR e idosos. ; i f1s.03 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA cont.Anexo únicp - Lei nº 558/91. 5. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 5.1 Ampliação e manutenção da ilu- minação pública, buscando a otimização do uso dos recursos energéticos do município. S$.2 Preservar os recursos minerais disciplinados a exploração e produção, em acordo com a Lei Orgânica do Município. 6. HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO 6.1 Construção e melhoria de mora- E MEIO AMBIENTE dias para famílias de baixa * renda, bem como a implantação” de lotes residenciais. 6.2 Elaboração de planos diretores urbanos, implantação de infra- estrutura, serviços e equipa - mentos urbanos. 6.3 Controle, conservação, fiscali zação monitoramento e avalia - ção da qualidade do meio ambi- ente. Incluindo-se o tratamen to despoluição do Rio Catolê. 6.4 Preservação da Fauna e da Flo- resta. 6.5 Manutenção e ampliação das Ê vias urbanas, parques, jardins e logradouros públicos. In! cluindo-se calçamento, ilumina ção e esgoto. 6.6 Ampliação e manutenção dos ser viços de limpeza pública e co leta de lixo. 7. INDÚSTRIA, COMÉRCIO 7.1 Desenvolver ações de apoio ao E TURISMO comércio varejista e aos seto- res de prestação de serviços. 7 tabelecer programas que visem a atracção de novos investimen- 1130 va ces PREFEITURA MUNICIPAL Sia ITAPETINGA - BAHIA EEg cont. Anexo Único - Lei nº 538/91. tos, expansão, diversificação e consolidação do parque in - dustrial do Município, de acordo a Lei Orgânica do Muni cípio. 7.3 Apoiar e fomentar as ativida- des turísticas, bem como valo rizar o patrimônio paisagísti co e cultural do Município. 8. TRANSPORTES E 8.1 Implantação e melhoria da re- COMENICAÇÕES de rodoviária municipal, pro- movendo condições de seguran- ja a ça e trafeyo aos usuârios. 8.2 Sinalização, regulamentação e controle do uso de acesso e policiamento, visando reduzir a ocorrência de acidentes de tráfego. Incluindo-se a colo cação de Senãforos. 8.3 Construção, ampliação e con - servação das rodovias locais. 8.4 Conservação de terminais rodo viários. 3.5 Promover a publicação dos atos e eventos de interesse públi- co. Publicar e aplicar Leis" em vigor. 9. ASSISTÊNCIA E 9.1 Promover o desenvolvimento co PREVIDÊNCIA SOCIAL munitârio a prestar assisteên- cia a entidades, pessoas e es tudantes carentes. 9.2 Atender crianças carentes re- integrando-as à família e a comunidade, capacitando-as pa ra o trabalho. 9.3 Criar condições para que o * idoso e o deficiente sejam re intanradne à família aq en PREFEITURA MUNICIPAL fls.03 ITAPETINGA -BAHIA cont. Anexo Único - Lei nº 538/91. 10. SAÍDE E -SANBAMENTO BÁSICO- 10.1 Promover a Assistência Médica ambulatorial e hospitalar no Município através da rede prô pria conveniada ou contratada. 19.2 Construção, reforma, amplia - ção a reequipamentos das uni- dades de saúde do Município. 19.3 Combater, em conjunto com ôr- sãos Federais e Estaduais, a transmissão de doencas contro láveis por imunização e as doenças endêmicas. 19.4 Fornecer a comimidade de bai- .xa renda as informações e os meios para regularização e controle da fertililade e da 19.5 Ampliar as funções de assis tência farmacentica de acordo com o Conselho Municipal de Seítde e Secretaria de Saúde * distribuindo medicamentos ese senciais as pessoas carentes* do Município. Adquirir cadei ras de rodas através de ôr- * sãos competentes, e ou recur- ses municinrais para os defi - cientes físicos. 10.6 Ampliação e manutenção dos sistemas de abastecimento d" âgua e esgotamento sanitário. dl. DESENVOLVIMENTO 11.1 Facilitar as ações de desen - REGIONAL volvimento econômico e social das regiões carentes do Muni- cínio. PREFEITURA MUNICIPAL fls.03 ITAPETINGA -BAHIA cont. Anexo Único - Lei nº 38/91]. 10. SAÚDE E -SANEAMENTO BÁSICO- 10.1 Promover a Assistência Médica ambulatorial e hesnitalar no Município através da rede prô pria conveniada ou contratada. 19.2 Construção, reforma, amplia - cão a reequinamentos das uni- dades de saúde do Município. 19.3 Combater, em conjunto com ôr- sãos Federais e Estaduais, a transmissão de doencas contro láveis por imunização e as doenças endêmicas. 19.4 Fornecer a comimidade de bai- .xa renda as infornações e os meios para regularização e controle da fertilidade e da saúde. 19.5 Ampliar as funções de assis - tência farmacentica de acordo com o Conselho Municipal de Saúde e Secretaria de Saúde * distribuindo medicamentos es=- senciais as pessoas carentes* do Município. Adquirir cadei ras de rodas atravês de ôr- * sãos competentes, e ou recur- ses municipais para os defi - cientes físicos. 10.6 Amnliação e manutenção dos sistemas de abastecimento d' âçua e esgotamento sanitário. 41. DESENVOLVIMENTO 11.1 Facilitar as ações de desen - REGIONAL volvimento econômico e social das regiões carentes do Muni- cínio.