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norma nº 537/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 537 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaAutoriza a transferência por anulação, de recursos de uma categoria da programação para outra, contida no orçamento do SAAE;
native_id1952

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 537/91
De 27 de dezembro de 1991
"Autoriza a transferência, por anula
ção, de recursos de uma categoria '
de programação para outra, contida"
no orçamento do Serviço Autônomo de
Água e Esgôto - Itapetinga-Bahia.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autônomo
de Água e Esgõôto de Itapetinga-Bahia, a proceder a transferência"
de recursos, no valor de €R$34,100.000,00 (trinta e quatro milhões
+
e cem mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações, de
acordo com a Lei Federal nº 4,320, de 31.03.1964:
13070212.01
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas... «» «CR$ 10.000.000,00
3190,13 - Obrigações Patronais, Mus nua maais soa ni CRS 2.700.000,00
3190.14 - Despesas Variáveis. .ecccc co sc oo os. 0 o CR$ 300.000,00
13764472.03
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas... . oc «CR$ 11.900.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais.....ccccec ouso.» CR$ 3.100.000,00
13764492.04
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Figas...... «CR$ 4.800.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais.jecccrrccrosoo a CR$ 1.300.000,00
TOTAL CR$ 34.100.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso à presente '
transferência, fica anulada do Orçamento vigente do Serviço Autô-
nomo de Água e Fsgôto de Itapetinga-Bahia, o mesmo valor estipula
do no Art. 1º, correspondentes as seguintes dotações:
13700212.01
90.30 - Material de Consumo ......cocc 00... 0 eCR$ 10.000.000,00
4590.52 - Aquisição de Material Permanente.....CR$ 3.000.000,07
A
LiSeva
» PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
13764472.03
3490.30 - Material de Consumorte. cc coro cos soe. CR$ 5.000.000,00
4590.52 - Aquisição de Material Permanente.....CR$ 700.000,00
13764492,04
3490.39 - Outros Serviços e Encargos... «ec... 0.» CR$ 300.000,00
13070211.01
4590.51 - Obras e Instalações... cosccco vosso. ++ CR$ 2.900.000,00
13764471.,02
4590.52 - Aquisição de Material Permanente.....CR$ 7.000.000,00
13764491.05
4590.51 - Obras e Instalações E Bo 16) 0 apo are 6 nie RO 6.100.000,00
TOTAL... CR$ 34.100.000,00
===
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contríio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 27 de dezembro de 1991.
a”.
/
Gripe Souza Gusmão
Prefeito
& Serafim
e Administração
Zenaide Lopes
Diretora do Depart

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