| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | Autoriza a transferência por anulação, de recursos de uma categoria da programação para outra, contida no orçamento do SAAE; |
| native_id | 1952 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA LEI Nº 537/91 De 27 de dezembro de 1991 "Autoriza a transferência, por anula ção, de recursos de uma categoria ' de programação para outra, contida" no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - Itapetinga-Bahia. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgõôto de Itapetinga-Bahia, a proceder a transferência" de recursos, no valor de €R$34,100.000,00 (trinta e quatro milhões + e cem mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações, de acordo com a Lei Federal nº 4,320, de 31.03.1964: 13070212.01 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas... «» «CR$ 10.000.000,00 3190,13 - Obrigações Patronais, Mus nua maais soa ni CRS 2.700.000,00 3190.14 - Despesas Variáveis. .ecccc co sc oo os. 0 o CR$ 300.000,00 13764472.03 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas... . oc «CR$ 11.900.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais.....ccccec ouso.» CR$ 3.100.000,00 13764492.04 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Figas...... «CR$ 4.800.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais.jecccrrccrosoo a CR$ 1.300.000,00 TOTAL CR$ 34.100.000,00 Art. 2º - Como fonte de recurso à presente ' transferência, fica anulada do Orçamento vigente do Serviço Autô- nomo de Água e Fsgôto de Itapetinga-Bahia, o mesmo valor estipula do no Art. 1º, correspondentes as seguintes dotações: 13700212.01 90.30 - Material de Consumo ......cocc 00... 0 eCR$ 10.000.000,00 4590.52 - Aquisição de Material Permanente.....CR$ 3.000.000,07 A LiSeva » PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA 13764472.03 3490.30 - Material de Consumorte. cc coro cos soe. CR$ 5.000.000,00 4590.52 - Aquisição de Material Permanente.....CR$ 700.000,00 13764492,04 3490.39 - Outros Serviços e Encargos... «ec... 0.» CR$ 300.000,00 13070211.01 4590.51 - Obras e Instalações... cosccco vosso. ++ CR$ 2.900.000,00 13764471.,02 4590.52 - Aquisição de Material Permanente.....CR$ 7.000.000,00 13764491.05 4590.51 - Obras e Instalações E Bo 16) 0 apo are 6 nie RO 6.100.000,00 TOTAL... CR$ 34.100.000,00 === Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contríio. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 27 de dezembro de 1991. a”. / Gripe Souza Gusmão Prefeito & Serafim e Administração Zenaide Lopes Diretora do Depart