| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao SAAE; |
| native_id | 1953 |
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E] PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LB1I Nº 536/91 De 27 de dezembro de 1991, "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Serviço Autôno- mo de Água e Esgõto de Itape - tinga, na forma que indica e dã outras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado " da Bahia, Faço seber que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao SERVIÇO AUTÔNO- MO DE AGUA E ESGÓTO DE ITAPETINGA - BAHIA, abrir o Crédito Espe- cial no valor de €R$20,641,000,00 (vinte milhões, seiscentos e quarenta e um mil cruzeiros), para reforço da seguinte Dotação: 15764471,02 4590.51 - Obras e Instalações. Art. 2º - Como fonte de recurso no presente * crédito, fica vinculado parte do Súperavit Financeiro do Exerci - cio Anterior do Serviço Autônomo de Água e Esgõto de Itapetinga - Bahia. Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data * de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 27 de dezembro de 1991. ) José Haun Diretor dó Depart. de Fazenda Sã Serafim Administração Zenaide Lope Diretora do Depart.