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← Itapetinga (BA)

norma nº 536/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 536 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares ao SAAE;
native_id1953

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

E]
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LB1I Nº 536/91
De 27 de dezembro de 1991,
"Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar ao Serviço Autôno-
mo de Água e Esgõto de Itape -
tinga, na forma que indica e
dã outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado "
da Bahia,
Faço seber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao SERVIÇO AUTÔNO-
MO DE AGUA E ESGÓTO DE ITAPETINGA - BAHIA, abrir o Crédito Espe-
cial no valor de €R$20,641,000,00 (vinte milhões, seiscentos e
quarenta e um mil cruzeiros), para reforço da seguinte Dotação:
15764471,02
4590.51 - Obras e Instalações.
Art. 2º - Como fonte de recurso no presente *
crédito, fica vinculado parte do Súperavit Financeiro do Exerci -
cio Anterior do Serviço Autônomo de Água e Esgõto de Itapetinga -
Bahia.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 27 de dezembro de 1991. )
José Haun
Diretor dó Depart. de Fazenda
Sã Serafim
Administração
Zenaide Lope
Diretora do Depart.

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