| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao SAAE; |
| native_id | 1954 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 535/91 De 27 de dezembro de 1991 “Autoriza a abertura de Credito: Suple mentar ao Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Itapetinge-Bahia, na forma que indica e dã outras providências", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou" e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao SERVIÇO AUTÔNOMO! DE AGUA E ESGOTO DE ITAPETINGA-BAHIA, abrir Crêdito Suplementar de CR$1.314.048,00 (Hum milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e oito cruzeiros), para cobertura da dotação: 13544942,02 3490.41 - Programa de formação do Patrimônio do Servudor Público (PASEP). Art. 2º - Como fonte de recurso ao presente Crê dito Suplementar, fica vinculado parte do Superavit Financeiro do Exercício Anterior do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Itapetin ga-Bahia. Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em 27 de dezembro de 1991. co de Souza Gusmão Prefeito h José Haun Diretor do Depart.de Fazenda Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração