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norma nº 535/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 535 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares ao SAAE;
native_id1954

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 535/91
De 27 de dezembro de 1991
“Autoriza a abertura de Credito: Suple
mentar ao Serviço Autônomo de Água e
Esgôto de Itapetinge-Bahia, na forma
que indica e dã outras providências",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou"
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao SERVIÇO AUTÔNOMO!
DE AGUA E ESGOTO DE ITAPETINGA-BAHIA, abrir Crêdito Suplementar de
CR$1.314.048,00 (Hum milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e
oito cruzeiros), para cobertura da dotação:
13544942,02
3490.41 - Programa de formação do Patrimônio
do Servudor Público (PASEP).
Art. 2º - Como fonte de recurso ao presente Crê
dito Suplementar, fica vinculado parte do Superavit Financeiro do
Exercício Anterior do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Itapetin
ga-Bahia.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em
27 de dezembro de 1991.
co
de Souza Gusmão
Prefeito
h José Haun
Diretor do Depart.de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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