norma nº 534/1991

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LET Nº 534/91
De 19 de dezembro de 1991
“Dispõe sobre fiscalização sanitã
ria à comercialização de carne”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado *
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre-
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A comercialização de carne na Cem-
tral de Abastecimento e nos açougues da cidade será precedida de
inspeção sanitária, para assegurar a defesa do consumidor no ambi
to da saiíide pública.
Art. 2º - O comerciante de carne que trans -
gredir a disposição contida no artigo antecedente terá seu estabe
lecimento interditado e cassada sua licença.
Art. 3º - Esta 1ei entrará em vigor na data"
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 19 de dezembro de 1991.
Dr. Josê
Diretor do Depart.de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart.de Administração