norma nº 533/1991

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 553/91
De 19 de dezembro de 1991
“Dispõe sobre obrigatoriedade de'
exibição de preços de passagens''
nos guichês da Rodoviária e dã ou
tras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As empresas de transporte coletivo"
ficam obrigadas a colocar à vista do usuário os preços das passa -
gens, nos guichês da Rodoviária.
Art. 2? - Na exibição dos preços se incluirão,
discriminadamente, a taxa de embarque o valor de seguro, esclare -
cendo quanto a este o caráter de facultatividade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data *
Se de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 19 de dezembro de 1991.
ida
qua e Souza Gusmão
plbtéito
Dr. Jos
José Heun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Serafim
Diretora do Pepart.de Administração